direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
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Portaria n.º 335-A/2023
... º 100/2019, de 6 de setembro, regula os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada e ... sociais, em conformidade com o subsistema de ação ... e da pessoa cuidada; c ) As exigências laborais" do cuidador informal não principal, quando aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... exerça, até esse momento, funções laborais na mesma sociedade ... anónima ou em outra que ... depois das funções sociais", à custa da sociedade (cfr. Coutinho de Abreu, \xE2" ... na definição de qualquer tipo de direitos ou deveres dos ... trabalhadores que devesse ...
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Despacho n.º 10645/2016
... Católica Portuguesa, o Centro de Estudos Sociais, entre outros.Obras publicadasProcesso Especial ... ção de créditos no CIRE - os créditos laborais - Prontuário de Direito do Trabalho n.º 73, ... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Assembleia da ...
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Despacho n.º 8709/2021
... para a Área das Contraordenações Laborais da Delegação da IGT em Lisboa ... e Emprego na Comissão Nacional para os Direitos Humanos (CNDH) (2013-2014).PPUE21: delegado ... ; vice-presidente do Grupo de Questões Sociais (SQWP - Conselho EPSCO) no quadro da negociação ...
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Despacho n.º 10645/2016
... Católica Portuguesa, o Centro de Estudos Sociais, entre outros.Obras publicadasProcesso Especial ... ção de créditos no CIRE - os créditos laborais - Prontuário de Direito do Trabalho n.º 73, ... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Assembleia da ...
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Lei n.º 102/2017
... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... estabelece, após consulta aos parceiros sociais, a lista de setores do emprego onde existe ...
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Decreto-Lei n.º 63/2020
... A.» e sucede em todos os direitos e obrigações das sociedades incorporadas ao ... autorização ou ato prévio dos órgãos sociais das sociedades referidas no n.º 2 do presente ... ão jurídica de empregador nos vínculos laborais vigentes nas sociedades incorporadas, mantendo os ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
... democrticos, o Estado de Direito, os direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo os ... na promoo e aplicao efetivas de normas laborais e sociais internacionalmente reconhecidas; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 261/2018
... áticos, pelo Estado de Direito, pelos direitos humanos e pela boa governação; Reconhecendo que ... ção e aplicação efetivas de normas laborais reconhecidas a nível internacional; Sublinhando ... ção em matéria de emprego e questões sociais, incluindo os princípios do trabalho digno. 12 - ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... de outros membros da família e de laços sociais, disso sendo notificado o cidadão estrangeiro ... de verbas decorrentes de créditos laborais em dívida. Artigo 183.º Auxílio à ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... créditos laborais devidos ... 8. O princípio da ... da Revista de Direito e de Estudos Sociais , XXIV (n.ºs 1, 2 e ... 3), Coimbra, 1977, pp ...
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Regulamento n.º 839/2022
... defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de remunerações e outros direitos laborais; Segurança Social ou outras entidades ... de apoios e prestações sociais relativas as despesas de saúde ... 4 — ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... ça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como ... ões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência a fim de ... , conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... , regalias, gratificações, benefícios sociais" ou qualquer outro direito adquirido de caráter n\xC3" ... Os regimes laborais e de carreiras dos médicos do SNS ao longo de 40 ...
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Regulamento n.º 77/2022
... quer a sua posição contratual quer os direitos que do mesmo derivem, a terceiros, sob pena de ... ) Cumprir todas as obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, ...
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Regulamento n.º 77/2022
... posição contratual quer os direitos que do mesmo derivem, a terceiros, sob pena de ... ) Cumprir todas as obrigações fiscais, laborais, previdenciais e sociais, comerciais, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ... As sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, ... justiça, dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023
... pações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no ... o exercício de direitos ou o cumprimento de obrigações por parte da ... ção de condicionantes jurídicas, laborais, regulatórias, ou económico- ... -financeiras ...
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Lei n.º 113/2017
... pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, ... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ... a precarização das relações laborais, constituem também dimensões a ter em conta na ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos. 4.1.1.2 - Fase oral, que visa ... direito civil Do exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ... do Trabalho - Parte II - Situações Laborais Individuais, 6.ª edição, Coimbra: Almedina, ...
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Despacho n.º 9661/2018
... interesse público e no respeito pelos direitos dos cidadãos, satisfazendo as suas expectativas, ... ção organizada e empenhada dos agentes sociais e económicos, bem como dos munícipes, na ... para prestar esclarecimentos laborais; para resolução de assuntos profissionais; para ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2023/A
... dos direitos fundamentais dos trabalhadores e a proteção no ... de resolução alternativa de litígios laborais ... O programa do XIII Governo da Região ... ísticas económicas, geográficas e sociais da Região Autó- ... noma dos Açores, o ...
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Aviso n.º 16047/2022
... Nota justificativa ... Os desafios sociais, ambientais e económicos são vários, complexos ... CAPÍTULO VI ... Direitos e deveres ... Artigo 16.º ... Deveres e ... cais, laborais, previdenciais, sociais, comerciais, financeiras ...
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Lei n.º 147/2015
... 1 — O plano de pensões confere direitos adquiridos ... sempre que preveja a possibilidade ... dos titulares dos seus órgãos sociais, e ... assegurar a transparência dos processos ... , quer das disposições sociais e laborais nacionais ... em matéria de planos de pensões ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... dos titulares dos seus órgãos sociais, e assegurar a transparência dos processos em ... , quer das disposições sociais e laborais nacionais em matéria de planos de pensões ...