direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
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Parecer n.º 35/2018
... de não serem satisfeitas necessidades sociais impreteríveis. Senhora Ministra da Saúde ... fundamental integrante do conjunto de direitos, liberdades e garantias enunciados no título II, ... também estão presentes nas relações laborais" (12). Embora a lei, além da exigência da descri\xC3" ...
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Acórdão n.º 510/2016
... trabalho a função de decidir sobre os direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... laboral e possíveis créditos laborais devidos 8 - O princípio da separação e ... da Revista de Direito e de Estudos Sociais, XXIV (n.os 1, 2 e 3), Coimbra, 1977, pp. 30-31) ...
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Despacho n.º 8609/2020
... ção, da regulação das relações laborais, bem como da proteção social, com impactos ... ário da OIT e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, é sublinhado o impacto previsto que as ...
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Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017
Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.
... D ... , que estava a receber prestações sociais do “Fundo de Desemprego”, no prazo previsto ... Regime Jurídico das Contraordenações Laborais e da Segurança Social (Lei nº107/2009, de ... direitos e garantias dos arguidos”, sendo que a CRP, no ... -
Acórdão nº 00299/09.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
I. O regime comum de mobilidade previsto entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública encontra-se previsto na Lei n.º 53/06, sendo que para a selecção do pessoal a reafectar ou a colocar na situação de mobilidade especial foi aplicado, como método de selecção, a avaliação de desempenho [arts. 13.º e 16.º n.º 1, al. a) e n.º 2 daquela Lei n.º 53/06 na sua conjugação com a Lei
... não ofende o conteúdo essencial dos direitos constitucionais, outorgados pela CRP, sob os seus ... na sua retribuição e demais garantias laborais, implica uma clara retroacção dos seus direitos sociais, violadora dos princípios constitucionais ... -
Despacho n.º 6534/2018
... científica nas áreas da cidadania, dos direitos humanos, dos direitos das mulheres, da igualdade ... énero, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Coordena ... ífica do CLR - Centro de Relações Laborais, desde 2016. Vice-Presidente do Instituto de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... de precarização das relações laborais através da porta travessa do período ... e não garante mais proteção e mais direitos aos trabalhadores. [47] Mas também do ponto de ... aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais não exclui que o direito que o seu ...
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Resolução n.º 196/2005, de 22 de Dezembro de 2005
... , segurança e promoção dos direitos humanos, a um só tempo: 'Desenvolvimento, ... particular junto dos jovens e das camadas sociais, que têm menor acesso à escolaridade, ... ários no sentido de criarem condições laborais, políticas de concorrência e legislação que ...
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Acórdão nº 885/09.5T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012
I – A causa subjectiva bilateral de suspensão da prescrição constante da alínea a) do artº 218º do Código Civil – de harmonia com a qual a prescrição não começa nem corre entre os cônjuges – não é aplicável, por integração analógica ou interpretação extensiva, aos membros da união de facto. II - O prazo de prescrição da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa de...
... do prazo prescricional aplicável aos direitos de crédito do recorrido e ao exame do ... com regras de experiência e critérios sociais, a causa jurídica, ou ao menos, o motivo, das ... para efeitos de benefícios sociais, laborais ... -
Acórdão nº 00310/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2011
1. A passagem à mobilidade especial prevista no nº 4 do artigo 14º da Lei nº 53/2006 em consequência do procedimento de reestruturação dos serviços não afecta o direito à retribuição previsto na al. a) do nº 1 do artigo 59º nem o direito à segurança no emprego previsto no artigo 53º da CRP; 2. A selecção do pessoal a colocar em situação de mobilidade especial através do método da avaliação de...
... na sua retribuição e demais garantias laborais, implica uma clara retroacção dos seus direitos sociais, violadora dos princípios constitucionais ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M
... Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, bem como a cidadania e responsabilidade social, ... os parceiros sociais e os departamentos laborais, visando a criação de condições para a paz, ... um elevado nível de proteção dos direitos e interesses dos consumidores; m) Assegurar as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020
... ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e ... forma a garantir que não há atropelos laborais e que é cumprido o que está previsto em ... , conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.6 - Inclua, nos cadernos de encargos ...
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Acórdão nº 203/08.0TTSNT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2011
I. Actua com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do CC, aquele que, detentor embora de um determinado direito, válido em princípio, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e em termos, apodicticamente, ofensivos da justiça e do sentimento jurídico dominante, designadamente com intenção de prejudicar ou de comprometer
... dos cidadãos e empresas, (fonte de direitos e obrigações), liberdade consagrada nos art°s ... do que se passa no campo das relações laborais, daí que sejam utilizadas expressões como " a ... , manifestamente, não excede os limites sociais e económicos do seu direito subjectivo, nem os ... -
Lei n.º 3/2020
... dos rendimentos e das condições sociais. A recuperação da confiança, a ... ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... mecanismos de prevenção de conflitos laborais, em especial no âmbito da negociação coletiva; ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... ões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência, a fim de ... , conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de ...
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Parecer n.º 6/2019
... de não serem satisfeitas necessidades sociais impreteríveis. Realizada a greve entre o dia 22 ... espúrios às questões meramente Laborais, uma tal operação de financiamento, visando uma ... ção do direito de greve com outros direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... e societários - incidências laborais, Coimbra, Almedina, 2008, p. 129, nota n.º 224) ... da corporação e os correspondentes direitos e deveres, a responsabilidade perante terceiros ... minoritários e dos respetivos credores sociais". O seu escopo é o de fazer face ao risco de eros\xC3" ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... dos titulares dos seus órgãos sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores de ... justiça, dos privilégios por créditos laborais dos trabalhadores da instituição e dos ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... sociais ou dos de agente vinculado e dos colaboradores ... justiça, dos privilégios por créditos laborais ... dos trabalhadores da instituição e dos ...
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Acórdão nº 03S2053 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I - Para determinar a natureza e conteúdo das relações contratuais estabelecidas entre as partes qualificando-as como contrato individual de trabalho ou contrato de prestação de serviços, recorre-se geralmente a indícios que, todavia, têm um valor relativo se individualmente considerados e têm sempre que reconduzir-se ao único critério incontroversamente diferenciador e verdadeiramente típico do...
... as mensalidades de reforma benefícios sociais emergentes dele, estas são devidas para além da ... laboral podem ser reconhecidos os direitos estabelecidos nos aludidos instrumentos de ... e manutenção de relações laborais entre a sociedade e o administrador societário ... -
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...
... dos espetáculos e a gestão das redes sociais, sejam relegados como uma perda de chance que ... ção da mobilidade do joelho e tornozelo direitos ... 9. Nas circunstâncias de tempo, e de lugar ... laborais e habitacionais atuais, bem como os rendimentos ... -
Portaria n.º 66/2019
... sociais e de saúde, prevista na PI 9iv do eixo ... desfavorecidos; c) Reforçar vínculos laborais mais estáveis e combater a segmentação e a ... garantia de informação referente aos direitos e deveres de um voluntário; b) A ...
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Parecer n.º 30/2018
... acorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, nos serviços que se destinem à ... fundamental integrante do conjunto de direitos, liberdades e garantias enunciados no título II, ... também estão presentes nas relações laborais(11). Embora a lei, além da exigência da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2022/M
... nica da Direção Regional dos Assuntos Sociais, e ao Decreto Regulamentar Regional ... n.º ... e de estatísticas laborais; ... g) ... elevado nível de proteção dos direitos e interesses dos consumidores; ... n)Assegurar as ...
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Lei n.º 99/2019
... da equidade de oportunidades e de direitos dos cidadãos, em matéria de habitação, ... Na última década, as mudanças sociais (na família, na estrutura etária, na mobilidade ... A integração de processos laborais" mais inteligentes, eficientes e sustentáveis far\xC3" ...