Despacho n.º 8709/2021
| Data de publicação | 02 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 8709/2021
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado Luís Fernando Claudino de Oliveira para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Dirigente, estabelece que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal, nos termos previstos no referido Estatuto;
Considerando que se encontra vago o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo referido e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das minhas competências e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, o licenciado Luís Fernando Claudino de Oliveira para exercer o cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 22/2012, de 8 de fevereiro, diploma que estabelece a orgânica da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos...
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