direitos sociais e laborais
2500 resultados para direitos sociais e laborais
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Portarias de Extensão n.º 43/2023 de 22 de setembro de 2023
... Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas . 1 ..., com vista a aproximar os estatutos laborais das relações laborais abrangidas, a extensão ... respetivos signatários a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e empregadores ...
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Portaria n.º 70/2021
...A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ...ácia no desenvolvimento das respostas sociais dirigidas a este público-alvo, o Estado tem ..., designadamente entre experiências laborais. Artigo 6.º Capacidade 1 - A capacidade máxima ...
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Decreto-Lei n.º 151/2019
... de transporte intermodais e de passes sociais. Por sua vez, e sem prejuízo do acima referido, ... Porto, com todos os poderes públicos, direitos e obrigações inerentes; c) A sucessão dos ... de empresa reguladores das relações laborais existentes entre a STCP e os trabalhadores ao seu ...
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Declaração de Retificação n.º 616/2017
...Parecer n.º 31/2016 Direitos de autor - Acesso a documentos - Avaliação ...ém realizada no âmbito de relações laborais: os vários autores (trabalhadores), sob a ...ção de obra, efetuada por instituições sociais...
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Lei n.º 39/2023
...Transferência de obrigações e direitos. 1 — São obrigatória e automaticamente ... à aprovação pelos órgãos sociais competentes, a sociedade des-. portiva deve ...6 — A violação de deveres laborais na relação com praticantes e treinadores por ...
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Portarias de Extensão n.º 63/2023 de 30 de outubro de 2023
... Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas . ... vista a aproximar os estatutos laborais" das relações laborais abrangidas, a extens\xC3"... signatários a de fesa dos direitos e interesses dos trabalhadores e ...
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Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
....º [..] 1 - O plano de pensões confere direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... dos titulares dos seus órgãos sociais, e assegurar a transparência dos processos em ..., quer das disposições sociais e laborais nacionais em matéria de planos de pensões ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... da ONU»), da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Organização para a Segurança e a ... mútua entre os objetivos comerciais, sociais" e ambientais. Além disso, intensificam a coopera\xC3"... nos domínios do emprego, das relações laborais, da política social e da igualdade de ...
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Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a
... em 1981 entre a Ré e as organizações sociais representativas dos seus trabalhadores a revisão ... merecedor de tutela legal e gerador de direitos adquiridos. 2.ª A atribuição do prémio ...íficas do direito do trabalho os “usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé”. ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2023/M
... institucional entre os parceiros sociais e os departamentos laborais, visando. a criação ...elevado nível de proteção dos direitos" e interesses dos consumidores;. n) Assegurar as a\xC3"...
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Acórdão nº 07B3427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
1. Constituídos os direitos de crédito antes de 28 de Agosto de 2004 por via de contratos de trabalho que se extinguiram em resultado da falência do empregador no dia 9 de Outubro de 2001, não é aplicável ao concurso de credores o artigo 377º do Código do Trabalho, mas o regime global de pretérito previsto nos artigos 737º, nº 1, alínea d), do Código Civil, 12º da Lei nº 17/86, de 14 de Junho,
... e colectivas, reclamaram os respectivos direitos de crédito. As referidas reclamações não ... da falida, pela ordem seguinte: - os laborais referidos sob 0 a 0, 0 a 0, 0 a 0 e 0 a 0; - os ...ípio referido e a paz e o equilíbrio sociais. Foi muito vaga a forma como as recorrentes ... -
Edital n.º 1209/2019
... de Atribuição e Gestão de Habitações Sociais. Consulta pública - Projeto de revisão do ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... a dois anos, em cumprimento de deveres laborais. 5 - A resolução do contrato de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... de trabalho e um conjunto específico de direitos que hoje não estão. devidamente consagrados. ...guardados os deveres laborais que não pressupõem a prestação da atividade;. ...Indexante de Apoios Sociais. 3 — O disposto nos números anteriores é ...
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Acórdão nº 101/13.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...
...sobre as relações laborais existentes entre ela e os seus trabalhadores. ...direitos de personalidade da outra parte e o normal ... à publicação de textos em redes sociais, mas parece abranger todo o tipo de mensagens de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018
... Unidas; Reafirmando o seu respeito pelos direitos humanos universais enunciados na Declaração ...íticos, bem como os direitos económicos, sociais e culturais. Artigo 6.º Comércio ilícito de ... digno, em conformidade com as normas laborais internacionais e nacionais, e criar oportunidades ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2019
...ão científica do Centro de Relações Laborais do Comité Económico-Social.Investigador, e ... do Instituto de Políticas Públicas e Sociais (IPPS-ISCTE).Tem sido avaliador de vários ...ção Social e Promoção de Igualdade de Direitos" e de Oportunidades.Foi assessor da Cultura e da A\xC3"...
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Aviso n.º 15620/2017
... de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos. 4.1.1.2 - Fase oral, que visa ... do direito civil Exercício e tutela dos direitos Direitos de personalidade - âmbito e modos de ... do trabalho - Parte II - Situações Laborais Individuais, 6.ª edição, Coimbra: Almedina, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 167-C/2013 . Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
...Artigo 25.º Centro de Relações Laborais. Artigo 26.º Fundação Inatel. Artigo 27.º ...profissionais, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos ... Dinamizar a cooperação com os parceiros sociais e as organizações não governamentais, bem como ...
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Acórdão nº 1069/20.7T8VCT-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
1) Concorrendo – para serem pagos pelos seus créditos reclamados e reconhecidos, na respectiva Lista homologada, pelo produto da liquidação de bens móveis onerados com penhor (apreendidos para a Massa da insolvência) –, além das Dívidas a esta, os Credores titulares daquela garantia real, bem como os Credores beneficiários de privilégio mobiliário geral sobre tais bens (Estado,...
...éditos com aquela diferente natureza, os laborais prevalecem sobre todos os restantes com ... não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo ...; -apesar das evidentes preocupações sociais e públicas que se admite subjazerem à ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M
...ónoma da Madeira A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ...ência tem o direito a aceder a respostas sociais, bens e serviços de qualidade, que respondam às ..., designadamente entre experiências laborais. Artigo 5.º Áreas de intervenção e serviços ...
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Regulamento n.º 118/2017
... e complementar as suas capacidades laborais por forma a adquirirem valências que venham a ... inferior a 80 % do Indexante dos Apoios Sociais (IAS); f) Não esteja aposentada, nem seja ...Artigo 12.º Direitos dos participantes no Programa 1 - O participante ...
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Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos...
...laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de ... é especial para os bens a que respeitem direitos reais de garantia e privilégios creditórios, ... registadas, atentos os interesses sociais... -
Portaria n.º 335-A/2023
...os direitos e deveres do cuidador e da pessoa cuidada e ...sociais, em conformidade com o subsistema. de ação ...c) As exigências laborais" do cuidador informal não principal, quando aplic\xC3"...
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Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... exerça, até esse momento, funções laborais na mesma sociedade. anónima ou em outra que com ... depois das funções sociais", à custa da sociedade (cfr. Coutinho de Abreu, \xE2"... na definição de qualquer tipo de direitos ou deveres dos. trabalhadores que devesse ...
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Despacho n.º 10645/2016
... Católica Portuguesa, o Centro de Estudos Sociais, entre outros.Obras publicadasProcesso Especial ...ção de créditos no CIRE - os créditos laborais - Prontuário de Direito do Trabalho n.º 73, ... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Assembleia da ...