direitos sociais e laborais
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... émios, suplementos e gozo de benefícios sociais pelos membros do ... conselho de administração ... correspondentes poderes disciplinares laborais, e quando praticada por pessoa ou entidade ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... a 30 % do indexante dos apoios sociais destinado, em partes iguais, ao empregador e ao ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ... podem ainda regular ou- tras matérias laborais ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 65.º Obrigações sociais ... Artigo 66.º Preferência na admissão ... Capítulo I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do ... de cessão dos créditos laborais ... Capítulo VII Exercício do poder disciplinar ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... onde se encontram integradas as respostas sociais que passaram para a SCML ... ao abrigo do Decreto ... Artigo 25.º ... Aplicação de regimes laborais especiais na saúde ... 1 — Os níveis ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... -se a reavaliar, com os parceiros sociais, a utilização do fundo de compensação do ... enquadramento e impacto nas relações laborais. Essa reavaliação foi concretizada no Acordo de ... ão dos mesmos; iii ) Exercer os direitos relacionados com os ativos; b ) Administrar o FCT ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... de dar cobertura a novos riscos sociais ... 3 - As eventualidades de maternidade, ... direitos sobre exploraçóes agrícolas ou equiparadas, ... de trabalho ou reclamaçáo de créditos laborais"; ... d) Certidáo de sentença resultante de acç\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável, com o objetivo de incentivar a mobilidade geográfica no mercado de trabalho
... em diálogo com os parceiros sociais, os incentivos à mobilidade geográfica no ... , bem como das restantes condições laborais exigíveis por lei; ... c) Sejam celebrados a ... mais de 50 % do capital social e dos direitos" de voto ... 10 - Para efeitos do disposto nas al\xC3" ...
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Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016
I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer
... ão pelos prejuízos que incidem sobre os direitos sociais, maxime: subsídio de desemprego, por ... longo de vários anos imensos direitos (laborais como a remuneração, sociais e fiscais) 18º A ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2000 . Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho
... Artigo 18.º Direitos das associações sindicais ... Artigo 19.º ... celebrado entre o Governo e os parceiros sociais, existem no mercado de trabalho diversas formas e incumprimento ... das normas laborais que afectam muito negativamente a qualidade do ...
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Decreto-Lei n.º 102/2000
... moção e tutela da efectividade dos direitos dos ... trabalhadores ... Estas ... Governo e os parceiros sociais, existem no mercado ... de trabalho diversas as de incumprimento das ... normas laborais que afectam muito negativamente ... a qualidade ...
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Acórdão nº 6222/20.0T8STB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I - As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais. II - Às pessoas unidas de facto é lícito, ao abrigo da sua autonomia privada, contratualizar a regulação dos aspectos patrimoniais da relação, designadamente o aspecto capital da divisão dos bens que venham a adquirir durante a vivência em comum; na falta dessa...
... A conjugação dos direitos de fundação constitucional de constituir ... interessados para efeitos de benefícios sociais, laborais, etc. – e o seu estatuto privado, ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... d) Os Serviços Sociais da Administração Pública ... 5 — A Ministra ... formação profissional, de relações laborais e ... condições de trabalho, solidariedade e ... de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e o Centro de ...
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Acórdão nº 1250/20.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
- As relações patrimoniais das pessoas unidas de facto estão sujeitas ao regime geral ou comum das relações obrigacionais e reais; - A composição dos interesses patrimoniais conflituantes dos membros da união de facto, consequente à sua extinção, deverá assentar no instituto do enriquecimento sine causa, que disponibiliza uma tutela adequada àquela composição; - O princípio da correcta ordenação...
... A conjugação dos direitos de fundação constitucional de constituir ... de regras de experiência e de critérios sociais - do id quod plerumque accidit, daquilo que ... para efeitos de benefícios sociais, laborais, etc. - e o seu estatuto privado, relativo aos ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... , em assegurar a tutela necessária dos direitos dos credores, em garantir a realização coactiva ... ão ou oneração de acções ou de partes sociais da sociedade devedora, bem como a alienação, ... ; 2 - No âmbito das relações laborais, sem prejuízo dos direitos conferidos por lei à ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por ... transmissão das suas participações sociais deve ser sempre autorizada pelo director nacional ... para efeitos pessoais, funcionais ou laborais, desportivos, venatórios ou outros, bem como de ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... , não sendo prejudicado nos seus direitos e regalias profissionais adquiridas. 3 - ... CAPÍTULO VI Regalias sociais Cláusula 27.ª Complemento do subsídio de ... delegação regional dos assuntos laborais para efeitos de publicação, considerando-se a ...
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Acórdão nº 01743/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
1. Aos auxiliares de acção médica dependentes do Ministério da Defesa Nacional não se aplica o DL nº 413/99 de 15/10 que transformou a carreira e criou novas escalas salariais dos auxiliares de acção médica dependentes do Ministério da Saúde. 2. O tribunal não tem poder para reconhecer um direito cujo conteúdo está dependente de futura regulamentação, podendo apenas apreciar e verificar a existênc
... direitos laborais, sociais e constitucionais, decorrentes ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... sem reservas o seu papel de parceiros sociais, favorecendo o diálogo construtivo e assumindo ... em vigor no domínio das relações laborais, agravada com o facto de a disciplina das ... ; b) Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; c) ...
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Acórdão nº 188/14.3T8VPV-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...
... ao produto da venda dos bens móveis e direitos a adquirir para a massa insolvente: a) Os ... Relativamente aos créditos laborais" remuneratórios, vencidos e reportados a uma rela\xC3" ... Empresas, Revista de Direitos e Estudos Sociais, 2004, 26) e LUÍS M.T. MENEZES LEITÃO, A ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1136. Nos meios sociais de residência não detém uma imagem social ... , o arguido teve várias experiências laborais, de carácter indiferenciado, nomeadamente na ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018
... pelo Livro Verde das Relações Laborais 2016 como desafios estruturais do mercado de ... ções laborais, quer na promoção dos direitos dos trabalhadores, quer na adaptação das ... modo, o diálogo regular com os parceiros sociais, em sede de Comissão Permanente de Concertação ...
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Acórdão nº 1207/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Julho de 2005
I – O arguido em requerimento que apresentou aos autos adiantou uma série de considerações relativamente às suas condições sociais, familiares, económicas e laborais, para que, ponderadas, se lhe aplicasse medida menos gravosa que a de prisão preventiva, referindo a de permanência na habitação com o auxílio de vigilância electrónica, tendo, paralelamente, requerido se diligenciasse junto...
... em conta o apuramento das condições sociais", familiares, económicas e laborais do arguido, n\xC3" ... artigo 18.° da CRP consigna, quanto aos direitos, liberdades e garantias, só poderem estes ser ... -
Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... ável em termos ambientais, económicos e sociais ... O Programa do Governo estabelece a ... áo de políticas, nomeadamente fiscais e laborais, que permitam às empresas portuguesas competir ... Artigo 19 ... Direitos dos fornecedores de produtos e serviços ...
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Acórdão n.º 297/2016
... que, no domínio das contraordenações laborais e de segurança social, o artigo 52.º da Lei ... , segurança e saúde no trabalho, direitos de estruturas de representação coletiva dos ... investigáveis, com implicações sociais" limitadas; setores específicos da atividade econ\xC3" ...