direitos liberdades e garantias pessoais
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Acórdão nº 00226/12.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1 – Tendo o legislador nos nºs 1 e 2 do artigo 53º da Lei 12-A/2008 compartimentado os métodos de seleção obrigatórios em dois binómios, dependentes da natureza dos candidatos, não podia a Administração escolher um único método a utilizar indistintamente a todos os candidatos, desrespeitando a natureza, objeto e objetivo desses binómios. 2 – Uma vez que o referido regime jurídico...
... Portuguesa, precisamente epigrafado de "Direitos, liberdades e garantias pessoais" goza de ... -
Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...
... »), intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, contra a Presidência do ... por inconstitucionalidade com efeitos pessoais para as “normas” de “proibição de ... -
Acórdão nº 483/16.7YRLSB-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2018
I - Relativamente à cooperação internacional, há um princípio, que se encontra consagrado no texto de diversos diplomas, segundo o qual a nacionalidade é apreciada no momento em que é tomada a decisão sobre a extradição. II - No caso dos autos seguiu-se este princípio, pois quando foi tomada a decisão pela Relação (em Dezembro de 2016) ainda o requerente, era um cidadão português naturalizado...
... ção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias – cuja petição ... nos Direitos, Liberdades e Garantias pessoais ... Assim, aquele regime reforçado ... -
Acórdão nº 2949/15.7TDLSB-D.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-02
–Segundo o art. 6º da Lei 27/2015 de 14 de Abril, o regime de substituição de um dos juízes que integram o Tribunal Colectivo durante a discussão e o julgamento da causa previsto no artigo 328º-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 de 17 de Fevereiro, com a redação dada pela mencionada Lei 27/2015, não se aplica aos «processos pendentes à data da entrada em vigor da...
... arguidos e uma diminuição das suas garantias de defesa, na medida em que implica que, em parte ... «sensível será tudo o que contende com direitos fundamentais, mormente com os direitos, ... decurso, virem a ocorrer vicissitudes pessoais intransponíveis dos magistrados judiciais ... ser a que menos comprime os direitos, liberdades e garantias, sendo, por isso mesmo, a menos ... -
Acórdão nº 01578/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... Social, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, tendo formulado as ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ...
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Lei n.º 93/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13
... e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos ... c) Direitos e responsabilidades dos praticantes des- portivos ... 42.º Limites ao tratamento de dados pessoais As entidades públicas e privadas que participem ... vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais; ... b) Tratar em ...
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Acórdão nº 1590/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
i. A causa de pedir não se confunde com os motivos, as razões ou os argumentos que sustentam o pedido, o que, nem sempre é fácil diferenciar, facilitando a doutrina e a jurisprudência distinguem por um lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a...
... Intimação para Proteção de Direito Liberdades e Garantias contra a Autoridade Tributária e ... ância dos bens jurídicos tutelados (direitos, liberdades e garantias pessoais), a CRP só ... -
Acórdão nº 2936/22.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-12
I – De acordo com o disposto no artigo 109º, nº 1 do CPTA (na redacção dada pela Lei nº 118/2019, de 17/9), referindo-se aos pressupostos do pedido de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, “a intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta...
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Instituto dos ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ... -
Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ... lhe afronta outros direitos fundamentais pessoais, como o são a sua dignidade humana e tutela ...
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Acórdão nº 02580/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-02-02
1. Estando em causa um pedido de condenação à prática de ato devido, o objecto do processo é a pretensão do interessado e não o acto de indeferimento, pelo que também é irrelevante eventual divergência entre o conteúdo do acto em si e o conteúdo da notificação do acto. 2. O “direito de igualdade” é um princípio relativo ao reconhecimento de direitos ou imposição de deveres; não é um direito...
... direitos nem determinou a revisão das pensões por ... , da CRP, que faz parte dos direitos, liberdades e garantias pessoais ... Ora, veja-se que o ... -
Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
... uma restrição intolerável aos direitos", liberdades e garantias do arguido em clara viola\xC3" ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegure aos cidadãos procedimentos ...
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Acórdão nº 1649/09.1JAPRT-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
I - Já nos termos do art. 6.º do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil (Resolução da Assembleia da República 5/94), vigorava o princípio da especialidade. II - Tal princípio da especialidade vigora igualmente nos termos da Convenção de extradição entre os Estados da CPLP (Resolução da AR 49/2008, de 15-09), segundo o art. 6.º.
... e em nome do Direito Internacional dos Direitos do Homem, de, com os expostos fundamentos, de o ... , integrante do título II (Direitos, Liberdades e Garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que: 1. Haverá habeas corpus ... -
Acórdão nº 1160/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão
... uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ... permitirá fazer face às suas despesas pessoais ... IX. Face à ausência de resposta ao seu ... -
Acórdão nº 150/10.5JBLSB-CA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - Não é o mero pressuposto aritmético-formal de cumprimento de uma parte da pena que impõe necessariamente a libertação do condenado, embora tal pressuposto desencadeie obrigatoriamente a apreciação da concessão da liberdade condicional (art. 61.º, n.ºs 2 e 3, do CP). Ainda que o período de adaptação à liberdade condicional previsto no art. 62.º, do CP possa ser concedido a partir de um ano...
... pedido perante V.Exª., no gozo dos seus direitos, pois está ou a sua reclusão à data funda-se ... , integrante do título II (Direitos, Liberdades e garantias) e capítulo I (Direitos, liberdades e garantias pessoais), determina que haverá habeas corpus contra o ... -
Acórdão nº 3/16.3AELSB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
I. A competência do juiz de instrução na fase de inquérito é matricialmente definida nos artigos 202.º, 32.º, § 5.º, 20.º, § 5.º e 3.º da Constituição e ordinariamente consagrada no artigo 17.º do CPP. II. Compete designadamente ao juiz de instrução na fase de inquérito praticar, ordenar, autorizar e validar os atos que diretamente se prendam com os direitos e liberdades fundamentais das pessoas,
... Público, nomeadamente as que violam os direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos conjugados ... o «processo criminal assegura todas as garantias de defesa» ao arguido (32.º, § 1.º CRP) quer, ... jurisdicional efetiva dos direitos e liberdades fundamentais no inquérito ... Relativamente à ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ... -
Aviso n.º 23876/2021
... ência e responsabilidade, proteção dos direitos e ... interesses dos cidadãos, boa ... , princípio da proteção dos dados pessoais e fundamentação das decisões administrati- ... e no estrito cumprimento dos direitos, liberdades e garantias dos seus titulares ... 5 — No ...
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Acórdão nº 334/20.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) O direito social à habitação, previsto no art. 65.º, n.º 1, da CRP, não confere um direito imediato a uma prestação efectiva dos poderes públicos mediante a disponibilização de uma habitação, antes rege na garantia de critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações oferecidas pelo sector público. ii) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e...
... M., uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (com pedido subsidiário ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ... -
Acórdão nº 827/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... comportamentos pessoais ou processuais por parte de um ou mais ... invocado pelo arguido, que garantias reais e efetivas é que o arguido tem para, ... constante de direitos ... 20- Assim, não é ... a lei só possa restringir direitos, liberdades e ... garantias nos casos expressamente ...
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Acórdão nº 0483/22.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Não oferecendo as questões tratadas pelo acórdão recorrido complexidade jurídica que justifique a admissão do recurso de revista - erro na forma do processo, insusceptibilidade de convolação por intempestividade e omissão de pronúncia da decisão de 1.ª instância quanto à questão suscitada a título subsidiário –, e tendo o TCA decidido tais questões em termos plenamente plausíveis, não se...
... intimação para defesa e protecção de direitos, liberdades e garantias por si apresentado no ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, não está sujeito a qualquer ... -
Acórdão nº 0483/22.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-04-12
Não oferecendo as questões tratadas pelo acórdão recorrido complexidade jurídica que justifique a admissão do recurso de revista - erro na forma do processo, insusceptibilidade de convolação por intempestividade e omissão de pronúncia da decisão de 1.ª instância quanto à questão suscitada a título subsidiário –, e tendo o TCA decidido tais questões em termos plenamente plausíveis, não se...
... intimação para defesa e protecção de direitos, liberdades e garantias por si apresentado no ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, não está sujeito a qualquer ... -
Acórdão nº 1419/20.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de...
... uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, pedindo a condenação ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais. Mas ainda que se entenda que o artigo 109.º do ... -
Acórdão nº 578/18.2T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
Da conjugação do disposto no artº 66º, nº1, 68º, nº 1 e 70º nº 1 e 71º, nº 1, todos do CC, interpretados à luz do disposto no artº 9º do CC, é possível concluir que, embora a personalidade cesse com a morte do titular dos direitos, alguns direitos de personalidade – ofensa ilícita e ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral - gozam ainda de protecção para além da sua morte, o que
... ao bom nome do falecido, ofensa aos seus direitos de personalidade ... III. E, neste caso, a ... ) garante, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias, além do mais, a protecção à ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, com início no artº 24º (capítulo I do ... -
Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... concreto não servem para proteger direitos fundamentais, mas antes para ... diminuir a ... a posição protegida pelos direitos, liberdades e ... garantias não for uma decisão judicial, ... ções a direitos, liberdades e garantias pessoais ... Fora desses domínios ... específicos, o ...
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Acórdão nº 1798/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I) -Concluindo-se que, face ao alegado na petição inicial e para tutela dos interesses aí invocados, sempre seria suficiente e adequado o meio processual "normal", ou seja, a acção administrativa [sem prejuízo de, logo que surja alguma situação urgente carecida de tutela, poder ser intentado, por apenso, um processo cautelar]. II) -Estando em causa um direito, liberdade ou garantia ou...
... da União Europeia e 15º da Carta de Direitos" Fundamentais da União Europeia, o recorrente est\xC3" ... intimação para a defesa de direitos, liberdades e garantias, procedente, declarando nula a ... dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos ... -
Regulamento n.º 234/2020
... boas práticas, reforçando as garantias de independência, prossecução do interesse ... ência e responsabilidade, proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, boa administração, ... , princípio da proteção dos dados pessoais e fundamentação das decisões administrativas ... e no estrito cumprimento dos direitos, liberdades e garantias dos seus titulares. 5 - No tratamento ...