Aviso N.º 1136/2006 de 19 de Dezembro
UNIDADE DE SAÚDE DE ILHA DO PICO
Aviso n.º 1136/2006 de 19 de Dezembro de 2006
Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha do Pico de 2 de Novembro de 2006, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, concurso externo de ingresso para provimento de uma vaga de motorista do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
O concurso visa exclusivamente o preenchimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu provimento.
O lugar posto a concurso foi descongelado pela Resolução do Governo Regional dos Açores n.º 58/2006, de 25 de Maio, e a sua utilização atribuída à USIP através do ofício n.º DRS-Sai/2006/2794, datado de 1 de Junho de 2006, da Senhora Directora Regional da Saúde.
Ao presente concurso aplicam-se o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 265/88 de 28 de Julho, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 34/88/A de 19 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 233/94 de 15 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 404-A/98 de 18 de Dezembro, aditado pela Lei n.º 44/99 de 11 de Junho e o Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.
Compete genericamente ao cargo posto a concurso conduzir viaturas ligeiras para transporte de bens e pessoas, tendo em atenção a segurança dos utilizadores e dos bens; cuidar da manutenção das viaturas que lhe forem atribuídas; receber e entregar expediente ou encomendas; participar superiormente as anomalias verificadas.
O local de trabalho será na Unidade de Saúde de Ilha do Pico, afecto ao Centro de Saúde da Madalena do Pico e as condições de trabalho e regalias serão as genericamente vigentes para a Função Pública.
O vencimento será o correspondente ao escalão I, índice 142, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas...
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