Aviso N.º 1137/2006 de 19 de Dezembro

UNIDADE DE SAÚDE DE ILHA DO PICO

Aviso n.º 1137/2006 de 19 de Dezembro de 2006

Nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha do Pico de 02 de Novembro de 2006, encontra-se aberto pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, II Série, concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de auxiliar de acção médica do quadro de pessoal da Unidade de Saúde de Ilha do Pico.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.

O concurso visa exclusivamente o preenchimento das vagas postas a concurso, caducando com o seu provimento.

Os lugares postos a concurso foram descongelados pela Resolução do Governo Regional dos Açores n.º 58/2006, de 25 de Maio, e a sua utilização atribuída à USIP através do ofício n.º DRS-Sai/2006/2794, datado de 1 de Junho de 2006, da Senhora Directora Regional da Saúde.

Ao presente concurso aplicam-se o Decreto-Lei n.º 231/92 de 21 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 413/99 de 15 de Outubro e o Decreto-Lei n.º 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.

Conteúdo funcional: o constante do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 231/92 de 21 de Outubro.

O local de trabalho será na Unidade de Saúde de Ilha do Pico, ficando afectos ao Centro de Saúde de S. Roque do Pico e as condições de trabalho e regalias serão as genericamente vigentes para a Função Pública.

O vencimento será o correspondente ao escalão I, índice 142, nos termos do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 44/99 de 11 de Junho e pelo Mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 57/2004 de 19 de Março.

Requisitos de Admissão:

- São requisitos gerais de admissão os previstos no artigo 29.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

Ter dezoito anos completos;

Possuir...

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