direitos e deveres dos utentes
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Acórdão nº 0512/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004
I - Empresas públicas são as organizações económicas de fim lucrativo criadas com capitais públicos e sob a direcção e superintendência de órgãos da Administração Pública. II - O Metropolitano de Lisboa, E P, é uma empresa pública que se destina a explorar um serviço público de prestação individual (transportes colectivos). III - As empresas públicas que prestam um serviço público (político),
... ao serviço público e a definição dos direitos e deveres dos utentes constantes do Regulamento ... -
Decreto-Lei n.º 304/2009, de 22 de Outubro de 2009
... e associaçóes de familiares e utentes dos serviços, bem como de entidades privadas, ... vulneráveis, promover e proteger os direitos humanos das pessoas com problemas de saúde ... b) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde mental; ...
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Decreto-Lei n.º 35/99
... titular de direitos sobre o imóvel após o incêndio, são ... 6 — ... de familiares e utentes dos serviços, bem como de enti- ... dades ... b) Os direitos e deveres dos utentes dos serviços ... de saúde mental; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M
... A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ... garantam o exercício dos seus direitos e deveres de participação ... c) O princípio da ... 1 — São direitos dos utentes dos CACI: ... a) O respeito pela sua identidade e ...
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Regulamento n.º 39/2006, de 22 de Novembro de 2006
... çáo de protocolo, onde figurem todos os direitos e obrigaçóes de ambas as partes, os meios ... de cumprimento a serem observadas pelos utentes, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 12.o ... d) Direitos e deveres dos utentes ... CAPÍTULO I Disposiçóes gerais ...
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Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de Novembro de 2012
... sade pres- tados, bem como a satisfao dos utentes e dos profis- sionais; ... b) Promover a ... P., com fundamento em incumprimento dos deveres de membro do conselho clnico e de sade. 2 ... b) Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de sade ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 18/2009/A de 19 de Outubro
... final os efluentes gerados por múltiplos utentes, e sejam geridos por um município ou tenham a ... Artigo 16.º ... Direitos e deveres dos utentes ... 1 - São utentes dos ...
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Edital n.º 337/2006, de 20 de Julho de 2006
... orgânicas, modos de interacçáo com os utentes na sua qualidade de trabalhadores da edilidade, ireitos e deveres destes últimos enquanto utilizadores da rede ... Direitos, deveres e proibiçóes ... Artigo 9.o ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... c) Os deveres" de informação decorrentes do Sistema de Informa\xC3" ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ... da sua atividade, das associações de utentes e consumidores de interesse genérico ou ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... P. E., conservando a universalidade dos direitos e obrigaçóes, legais e contratuais que integram ... outros equipamentos de apoio aos utentes das estradas; e) Os rendimentos provenientes da ... ízos causados pelo incumprimento dos seus deveres legais ou estatutários, em qualquer caso, sem ...
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Acórdão nº 01262/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
I — Não se provando que a Administração havia notificado o Autor de que, segundo protocolo de actuação adoptado, a criopreservação de gâmetas era garantida por um período máximo de 5 (cinco) anos e que no fim desse prazo deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética reiterando a sua vontade na manutenção da congelação, pois, se tal não fosse feito, as amostras seriam eliminadas, age
... pela criopreservação e quem atendia os utentes [(m 00:29:41 ao m 00:29:50), (m 00:31:42 ao m ... direitos dos cidadãos, nomeadamente a forma como são ... , que define o conjunto dos seus direitos, deveres e obrigações e não pode ser derrogado por ... -
Relatório n.º 5/2023
... ão digital, com a devida salvaguarda dos direitos fundamentais das empresas, indispensável ... à ... , em particular, prejuízos para os utentes da atividade principal da AdTV ou para a ... à sociedade ... Respeitamos os deveres de transparência e independência. Sabemos ...
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Portaria n.º 261/95, de 31 de Março de 1995
... utentes; e) Apoiar o gabinete do utente e a comissão de ... do Hospital de Sobral Cid Artigo 37.° Direitos e deveres 1 - Aos funcionários, agentes e ...
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Aviso n.º 21557/2007, de 05 de Novembro de 2007
... os cidadáos, garantindo a igualdade de direitos e oportunidades quanto ao acesso e à ... údico e de lazer, proporcionando aos seus utentes bem-estar físico e psíquico ... Deste modo, ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres dos campistas Artigo 31.o ... Direitos dos ...
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Regulamento n.º 15/2006, de 22 de Junho de 2006
... prevista no n.o 3 proporcionaráo aos utentes lesados, a ocupaçáo de outro alvéolo, tanto ... SECçÁO V Direitos, deveres e proibiçóes Artigo 27.o ... Direitos ...
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Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril de 2003
... prestem cuidados de saúde primários a utentes do SNS nos termos de contratos celebrados ao ... Artigo 5.º Direitos e deveres dos utentes 1 - Constituem direitos dos ...
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Portaria N.º 68/1994 de 2 de Dezembro
... prestação de cuidados de saúde aos utentes residentes no concelho da sua área de ... Artigo 9.º ... Direitos e deveres dos utentes ... 1. Os utentes do ...
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Acórdão nº 01986/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2003
I - Apesar de se regerem pelo direito privado (art. 7º, nº1, do DL nº 558/99, de 17/12), as empresas públicas que em concreto exerçam poderes de autoridade verão os respectivos actos e contratos sujeitos a sindicância contenciosa como se fossem entidades administrativas; II - Se não dispuserem em concreto de tais poderes, as suas decisões relativas a procedimentos e contratos serão do mesmo modo...
... é titular, em nome próprio, de poderes e deveres públicos. Circunstância que, apesar de tudo, ... serviço público e à definição dos direitos e deveres dos utentes constantes do Regulamento ... -
Acórdão nº 09039/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016
I - A actividade médica nos estabelecimentos públicos de saúde – como é o caso do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto - constitui uma actividade de gestão pública, pelo que a responsabilidade emergente de actos ou omissões ilícitas de médicos na prestação de cuidados de saúde nesses estabelecimentos tem natureza extracontratual. II – O legislador nacional, no que respeita ao nexo
... utentes daquele serviço público, que define o conjunto dos seus direitos, deveres e obrigações e não pode ser derrogado ... -
Portaria n.º 45/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... se incluiria naturalmente a gestáo dos utentes inscritos para cirurgia ... Com efeito, pela ... Direitos e deveres dos utentes ... 44 - Para efeitos do ...
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Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio de 1997
... , com a promoção do bem-estar dos utentes dos equipamentos que prestam apoio social ... ; c) As regras de funcionamento; d) Os direitos e deveres dos utentes; e) O preçário e ...
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Acórdão nº 1503/16.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2018
I - As decisões da Relação versando sobre acórdãos arbitrais tendo por objecto litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, ao abrigo da Lei n.º 62/2011, de 12-12, apenas são susceptíveis de recurso de revista para o STJ quando esteja em causa alguma das situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC,...
... verificava uma situação de colisão de direitos entre o direito de propriedade industrial das ... ções de informação a prestar aos utentes, devendo, neste contexto, considerar-se o teor do ... dezembro, a harmonização dos direitos e deveres conflituantes entre as recorridas e as farmácias ... -
Anúncio (extracto) 6701/2007, de 03 de Outubro de 2007
... direitos e deveres dos voluntários; desenvolver um ... nas unidades hospitalares; apoiar os utentes e respectivos acompanhantes e familiares na ...
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Acórdão nº 00783/10.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
1. Há erros clínicos manifestos pelo seu próprio resultado, relativamente aos quais, pela sua imprevisibilidade e falta de sustentação nos documentos clínicos disponíveis, deve ser significativamente aligeirado o ónus que recai sobre o lesado para demonstração dos requisitos ilicitude e culpa da responsabilidade civil. 2. Estamos perante um desses casos quando, no decurso de uma cirurgia para...
... ão legalmente incumbidos de prestar aos utentes a melhor assistência possível, facultando-lhes, ... qualidade da mesma ou na existência de direitos de terceiro sobre o seu objecto” ... A ... responsabilidade resulta da violação de deveres de conduta, vínculos jurídicos gerais impostos ... -
Acórdão nº 012/09 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2009
... direitos de propriedade e posse (v. arts. 62° e 212° da ... ao serviço, a definição dos direitos e deveres dos utentes, a manutenção e desenvolvimento do ...