direitos e deveres do cidadao portugues
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... , pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ... da específica regulação dos direitos e deveres dos reclusos no CEPMPL, à partida, a privação ...
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Portaria n.º 315/2023
... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... deveres e do reconhecimento de direitos políticos, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos ... estando inserido na parte I, «Direitos e deveres fundamentais», no título II, « Direitos, ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... e a Constituição, designadamente os direitos individuais ou de liberdade, o princípio ... -se que é claro que todos os importantes deveres sublinhados nos transcritos artigos não dizem ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... ório- de uma hipotética violação de deveres, por parte da demandante, tal como nada nela se ... se colocam como mais garantísticas dos direitos de defesa dos Arguidos, razão pela qual, nalguns ...
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Edital n.º 559/2021
... não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... os presentes termos, condições, deveres e obrigações.Artigo 9.ºComunicaçõesTodas as ...
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Aviso n.º 8741/2021
... em causa um regulamento que imponha deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções que usem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, decide-se ...
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Aviso n.º 5446/2022
... em causa um regulamento que imponha deveres, encargos, ónus, sujeições ou ... sanções e causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, decide- ...
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Aviso n.º 1361/2023
... deveres e direitos dos bolseiros ... Artigo 8.º ...
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Edital n.º 609/2016
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...
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Acórdão nº 00206/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito...
... ça de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas ... 26) Da leitura do ... ício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do ... -
Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... deveres regulamentares e com base apenas num critério ... suscetível de lhe serem atribuídos direitos e impostas vinculações jurídicas) ... É, ...
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Despacho n.º 7031/2017
... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... pelo que estamos perante uma colisão de direitos ... 15. Tendo em conta que Portugal é um ... do seu Conselho de Arbitragem, dos deveres que sobre eles impendem (artigos 145º e 146º da ...
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Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... direitos e ... deveres consignados nos regulamentos das ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2023
... e cumprimento de deveres de reporte, com base no enquadramento dado pelo ... Declara o gozo dos direitos previstos no artigo 148.º do EOROC (Campo 1): ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... no estrangeiro (artigo 14°), dos direitos" liberdades e garantias e do dever de fundamentaç\xC3" ... ção das relações entre ambos e no seus deveres e efeitos do mesmo e também nos efeitos ...
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Acórdão nº 00257/15.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela prática da infração disciplinar. 2- A condenação disciplinar para se dar determinado facto como...
... de ordem proferidas e da violação de deveres funcionais, que se impõem aos militares da GNR ... ção da culpa, e dos mais elementares direitos de um Estado de Direito ... 7. Mais ainda, ... -
Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... e que devido à inércia e violação dos deveres que incumbem à Administração, que a Recorrente ... interesses alheios, sendo que os direitos subjectivos abrangidos são, principalmente, os ...
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Acórdão nº 18/16.1TBSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
I - É legítimo ao cônjuge cuja lesão decorra da prática, pelo outro cônjuge, na constância do matrimónio, de factos ilícitos violadores dos deveres conjugais, que consubstanciem também a violação dos seus direitos de personalidade, demandar o cônjuge lesante, peticionando indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais da responsabilidade civil aquiliana. II - Tal acção
... ção da violação pelo Réu dos seus deveres conjugais e de que decorre a sua pretensão de ... que considerou ser violador dos seus direitos; 13) A autora pretende ser indemnizada pelos ... -
Acórdão nº 925/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... - Foram, assim, violados os artigos 15.º (Deveres dos requerentes de proteção internacional) e ... A Carta dos Direitos Fundamentais garante o direito de asilo no artigo ...
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Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, onde se estabelece que, “Qualquer ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de ...
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Lei n.º 12/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e ... as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Aviso n.º 7888/2019
... em risco a satisfação dos seus direitos" básicos, como a alimentação, a saúde, educaç\xC3" ... ília, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ...