direitos e deveres do cidadao portugues
3445 resultados para direitos e deveres do cidadao portugues
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Acórdão nº 00627/18.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019
... de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Ministério da ... -se-á quando exista uma omissão dos deveres de cognição do tribunal, o que sucederá quando ...
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Acórdão nº 995/15.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-06-2023
I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo insolvente, durante o período de cessão, de deveres específicos (de...
... ainda o devedor de que está sujeito aos deveres previstos no artigo 239.º n.º 4 do CIRE ... procurou conciliar os incontornáveis direitos dos credores a verem satisfeitos os seus ... -
Aviso n.º 8239/2019
... coletivas, no pleno exercício dos seus direitos. 2 - O concurso é divulgado através de edital ... Capítulo VI Direitos e Deveres dos Operadores Secção I Parte Geral Artigo ...
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Regulamento n.º 121/2017
... SECÇÃO II Transmissão dos direitos do arrendatário Artigo 30.º Transmissão da ... Artigo 33.º Deveres dos Arrendatários 1 - Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 544/21.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-04-2023
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...
... da minha qualidade de arguido, cujos direitos me foram explicados, espontaneamente me ... namorara com a vítima em face dos deveres que esta relação cria e, ao mesmo tempo, ... -
Decreto-Lei n.º 82/2021
... e asseguram a execução coerciva de deveres de gestão de combustível na rede secundária, ... a pseudonimização dos dados e os direitos do respetivo titular. SECÇÃO II Cartografia de ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... , pela dimensão comum de tutela de direitos, liberdades e garantias dos visados, sendo certo ... da específica regulação dos direitos e deveres dos reclusos no CEPMPL, à partida, a privação ...
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Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... ção da culpa, e dos mais elementares direitos de um Estado de Direito ... 7. Mais ainda, ... a violação dos deveres de proficiência e correção e do disposto no ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; b) Esteja a ... habitações Artigo 48.º Obrigações e deveres dos arrendatários do fogo 1 - Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... e a Constituição, designadamente os direitos individuais ou de liberdade, o princípio ... -se que é claro que todos os importantes deveres sublinhados nos transcritos artigos não dizem ...
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Acórdão nº 00040/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
1 – Exerce simultaneamente ambas as atividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, aciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, ocupando, de seguida, o lugar na Assembleia de Freguesia, na qualidade de eleito
... da assembleia de freguesia; os direitos e deveres do recorrente enquanto jornalista e ... -
Portaria n.º 315/2023
... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... deveres e do reconhecimento de direitos políticos, ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... de familiar, os direitos previstos na legislação aplicável aos ... , servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria ... e ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... de prova demonstrativas da violação de deveres de cuidado, o Tribunal a quo presumiu que a ... direitos de audiência e de defesa do arguido em ...
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Acórdão nº 1061/23.0SPPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31-01-2024
I - O mínimo existencial é constituído por um mínimo vital (alimentação, vestuário, abrigo, saúde) e por um mínimo de sobrevivência condigna (educação, trabalho, habitação, transporte, lazer, segurança, segurança social, cultura, proteção à maternidade e à infância), que o Estado não pode subtrair aos cidadãos. II - Quando o condenado viva no mínimo existencial ou abaixo dele o quantitativo...
... ção com subordinação ao cumprimento de deveres e regras de conduta de conteúdo não económico ... , nos textos internacionais sobre direitos fundamentais nem na interpretação que o ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos ... estando inserido na parte I, «Direitos e deveres fundamentais», no título II, « Direitos, ...
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Edital n.º 559/2021
... não afetam, de modo direto e imediato, direitos ou interesses legalmente protegidos dos ... os presentes termos, condições, deveres e obrigações.Artigo 9.ºComunicaçõesTodas as ...
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Aviso n.º 8741/2021
... em causa um regulamento que imponha deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções que usem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, decide-se ...
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Aviso n.º 5446/2022
... em causa um regulamento que imponha deveres, encargos, ónus, sujeições ou ... sanções e causem prejuízos ou restrinjam direitos ou interesses legalmente protegidos, decide- ...
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Acórdão nº 00206/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - Não tendo sido alegado nem demonstrado que a ordem jurídica Francesa deixa sem garantia de apreciação jurisdicional a pretensão do cidadão português de ver reconhecida a prescrição de uma sua divida tributaria para com a República Francesa, a sentença que declarar os tribunais tributários portugueses incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecer dessa matéria não viola o direito...
... ça de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas ... 26) Da leitura do ... ício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do ... -
Aviso n.º 1361/2023
... deveres e direitos dos bolseiros ... Artigo 8.º ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... no estrangeiro (artigo 14°), dos direitos" liberdades e garantias e do dever de fundamentaç\xC3" ... ção das relações entre ambos e no seus deveres e efeitos do mesmo e também nos efeitos ...
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Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... -, homologando-a, e julgados extintos os direitos pretendidos fazer valer ; ... - apreciou-se o ... deve ser imputado o não cumprimento dos deveres" de boa fé, nomeadamente da lealdade e de informa\xC3" ... -
Despacho Normativo n.º 4-B/2023
... direitos e ... deveres consignados nos regulamentos das ...
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Edital n.º 609/2016
... CAPÍTULO II Direitos e deveres Artigo 11.º Deveres da Entidade ...