direitos e deveres do cidadao portugues
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... tempo o ambiente e conferindo novos direitos aos consumidores, articulando este Plano com o ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em respeito pelo princípio da ...
-
Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, ... profissionais ou políticos” ... da profissão docente) a cumprir os deveres gerais e profissionais ... A ... norma ...
-
Lei n.º 42/2016
... resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...
-
Aviso n.º 379/2019
... ções.Tema 3 - Conteúdo funcional, direitos e deveres específicos dos bombeiros ...
-
Aviso n.º 8763/2020
... ções.Tema 3 - Conteúdo funcional, direitos e deveres específicos dos bombeiros ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2017
... estes interesses e a salvaguarda dos direitos fundamentais do arguido, garantindo-se o ... , sem prejuízo de outros poderes e deveres ...
-
Despacho n.º 4626/2022
... todos os serviços municipais e especiais deveres dos ... titulares de cargos dirigentes: ... a) ... tais como, assegurar o exercício dos direitos dos titulares de dados, o registo das atividades ...
-
Decreto-Lei n.º 162/2019
... ção entre pares não prejudica os direitos e obrigações das partes envol- ... vidas na ... conjuntamente pelo cumprimento dos deveres ... e obrigações estabelecidos no presente ...
-
Regulamento n.º 631/2018
... Artigo 7.º Direitos O utilizador tem direito a: a) Circular ... Artigo 8.º Deveres O utilizador tem como deveres: a) Cumprir as ...
-
Aviso n.º 13920/2023
... gueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, e ... Com efeito, no âmbito dos direitos e deveres sociais, determina o artigo 66.º da ...
-
Aviso n.º 15074/2023
... gueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, e ... Com efeito, no âmbito dos direitos e deveres sociais, determina o artigo 66.º da ...
-
Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... ou indireta, igual ou superior a 2 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social em ... ão, a CMVM fiscaliza o cumprimento dos deveres dos peritos avaliadores de imóveis previstos na ...
-
Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... relevante de direitos fundamentais, participa do essencial das ... sancionatório remete para deveres tipificados no próprio Código, sem lesão de ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 279/2017
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 68/2018
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 410/2018
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 303/2017
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 27/2018
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 34/2017
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 26/2019
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 33/2017
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 48/2017
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 411/2018
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 16/2019
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 231/2017
... em causa, não podendo invocar os direitos previstos nos nºs 1 e 2. Artigo 10.º Objeto do ... ízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção ...