Acórdão nº 0023336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução21 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART9 ART69 N1 ART71. CONST96 ART61 N1.

Sumário: I - As normas que consagram o direito constitucional à habitação (como direito de índole social que é) não são directamente aplicáveis (ao contrário do que se passa com as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias, nos termos do art. 18 n. 1 da Constituição), e, por isso, aquele direito traduz-se, apenas, numa pretensão, face ao Estado, autarquias e regiões...

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