Acórdão nº 9950108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES FERREIRA
Data da Resolução01 de Março de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART147 ART148 ART169 ART154 N3 ART134 N4 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/06/03 IN CJ T3 ANOXVIII PAG120. AC STJ DE 1991/04/30 IN BMJ N406 PAG580.

Sumário: I - Declarada a falência, a massa substitui-se ao falido nos respectivos direitos e obrigações. II - O contrato de arrendamento de que o falido seja arrendatário pode ser mantido ou denunciado pelo liquidatário. III - Sendo mantido, está este obrigado a...

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