Acórdão nº 0078246 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1038 ART1059 N2. RAU90 ART115. CPC67 ART376 N1 B.

Sumário: I - O trespasse consiste na transferência, com carácter definitivo, da titularidade do estabelecimento comercial ou indústrial, encarado como uma universalidade, na qual se enquadram os utensílios, as mercadorias, instalações, os direitos e as obrigações adstritos ao mesmo fim. II - Abrangendo o trespasse direito de arrendamento, em consequência do trespasse o trespassário fica automaticamente investido na posição contratual que anteriormente...

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