Acórdão nº 0078246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução16 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1038 ART1059 N2. RAU90 ART115. CPC67 ART376 N1 B.

Sumário: I - O trespasse consiste na transferência, com carácter definitivo, da titularidade do estabelecimento comercial ou indústrial, encarado como uma universalidade, na qual se enquadram os utensílios, as mercadorias, instalações, os direitos e as obrigações adstritos ao mesmo fim. II - Abrangendo o trespasse direito de arrendamento, em consequência do trespasse o trespassário fica automaticamente investido na posição contratual que anteriormente...

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