Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 000833 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1984 (caso NULL)

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução22 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC39 ART668 N4. CPT81 ART1 N2 A ART66 ART69 ART90. CPC67 ART463 N1. CPT63 ART66 N1 D ART84 N2. CCIV66 ART306 N4 ART309 ART496 ART498 N1 ART933 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 N3. DN 182/77 IN BTE N29 DE 1977/08/08.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1950/07/07 IN BMJ N20 PAG324. AC STJ DE 1981/05/29 IN AD N235 PAG945.

Sum·rio : I - N„o constitui nulidade de omiss„o de pronuncia o facto de o juiz n„o ter tomado em consideraÁ„o factos impertinentes e desnecessarios para a decis„o da causa. II - Em processo sumario laboral pode o juiz singular consignar como provados na acta da audiencia, ao abrigo do n. 1 do artigo 66 do Codigo de Processo do Trabalho, factos que considere provados, embora n„o articulados, desde que se verifique o condicionalismo previsto neste preceito. III - Se a entidade patronal n„o reintegrar o trabalhador, despedido sem justa causa, a qual fora ordenada por sentenÁa transitada em julgado, pode o trabalhador intentar execuÁ„o para prestaÁ„o de facto e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT