Direitos Cívicos
393 resultados para Direitos Cívicos
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Acórdão nº 0493/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e ... de meios indispensáveis à sua participação, enquanto agentes cívicos, em quaisquer campos da acção administrativa, sobretudo naqueles que ...
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Acórdão nº 1089/08.0TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2011
I - Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam em julgado em tudo quanto seja desfavorável à parte não recorrente. II - No caso de expropriação de terrenos integrados na RAN ou na REN, para efeitos do cálculo do valor a indemnizar, não há que considerar, em princípio, qualquer potencialidade edificativa, que não existe nem nasce com o acto expropriativo, nem o
... a 12% só deve ser concedida a terrenos localizados em centros cívicos de certas cidades como Lisboa e Porto que, pela falta de oferta e elevada ... impor ao expropriante que averigue os autênticos titulares dos direitos que incidem sobre o imóvel expropriado. O expropriante tem a faculdade de ... -
Acórdão nº 568/07.0GFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... 44. Sempre se regeu por sólidos valores morais, cívicos e sociais ... 45. Estimado, considerado e respeitado, pelos familiares e ... Saragoça da Matta in “Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos ...
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Acórdão nº 1/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... da República a ostracização do nosso e de outros programas cívicos pelo serviço público de televisão, já mesmo depois de formalizada a ... essencialidade capaz de pôr em causa a substancialidade dos direitos fundamentais de participação política ... Basta, por isso, que ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/99
... o inventário de todos os bens, direitos e obrigações cons- ... titutivos do seu património ... Os critérios ... giosos e cívicos ... 2.1.0 «Educação»: ... 2.1.1 «Ensino não superior». — ...
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Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... , a educação para a participação nas instituições, serviços cívicos e ... outros do mesmo âmbito ... 3 - Os planos curriculares dos ensinos ... professores, alunos e pessoal não docente ser afectados nos direitos adquiridos ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º ...
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Acórdão nº 163/07.4PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
... BB) Razão pela qual se entende como violador dos seus direitos processuais, constitucional e legalmente consagrados o entendimento ... , socialmente integrada, cumpridora e zelosa dos deveres cívicos ... XX) Pelo que, mostrando-se eliminada a causa primacial do crime, ...
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Acórdão nº 05P3199 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - O regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 50.º do CP na redacção introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, é claramente mais favorável do que o anterior, desde logo porque veio possibilitar a aplicação do instituto em casos em que a lei anterior não permitia (condenações em pena de prisão até 5 anos, quando, na redacção anterior, a suspensão de execução da pena de prisão...
... tido sempre como cidadão respeitado e cumpridor dos seus deveres cívicos, admitiu que foram realmente essas circunstâncias exteriores que o ... citada, aqui aceites e aplicados, não ocorrendo violação de direitos" e garantias do arguido, constitucionalmente consagrados ... 4 Para a hip\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; ... b) Demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou ... desfile, cívicos ou políticos, bem como em instalações oficiais dos órgãos de ...
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Editorial
Com o realce que tão judiciosas considerações merecem, eis que damos destarte a palavra ao ilustre Conselheiro Neves RIBEIRO que, em voto de vencido em aresto do Supremo Tribunal de Justiça em tema de responsabilidade civil do empresário, se manifesta em termos eloquentes, como segue:
... Além disso, prevê a existência de direitos de habitação turística, dos quais fazem parte os direitos contratuais ... As nossas intervenções na comunicação social são actos cívicos não peças de teoria jurídica ... Fazemos uma avaliação ... -
Acórdão nº 0765/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do Cód. Proc. Civil, pois tal nulidade pressupõe uma falta de apreciação das questões que as partes colocaram ao juiz, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes...
... , da justiça, da proporcionalidade, da protecção dos direitos dos cidadãos consagrados nos artigos 3°., 4°., 5.° e 6°. do Código ... 45.686 "um completo desrespeito pelos princípios morais e cívicos que deve patentear um elemento da GNR", comportamento esse que encerra em ... -
A Sumariedade dos processos urgentes
... O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é de todos os processos urgentes principais o que ... e segurança pública, em virtude da existência de movimentos cívicos" antagónicos em torno da questão do aborto, tendo o juiz admitido a junç\xC3" ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... , à sua legalidade e à violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... V. -As escutas telefónicas transcritas serviam de meio ... em actos, e não só em palavras, ser cumpridor de deveres cívicos e morais ... 437. É reconhecido o empenho e a seriedade que tem ...
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Acórdão nº 0547065 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2006 (caso NULL)
Quando a matéria de facto não se limita a uma ocorrência, antes abrange um conjunto de situações e imputações, é necessário que na sentença se identifique de modo preciso e inequívoco as imputações de factos ou os juízos formulados que se considera ofensivos da honra ou consideração.
... activo e militou em diversas organizações e movimentos cívicos ... A arguida subscreveu a carta publicada no Jornal "F ." com a ... processo equitativo, na designação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos ou do ... -
Acórdão nº 045686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2002
... no âmbito do regime da função pública e respeita aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, consubstanciando um ... ão recorrido, um completo desrespeito pelos princípios morais e cívicos que deve patentear um elemento da GNR. Encerram elevada gravidade e, para ...
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Da informação simples, acessível, descodificada à informação errónea, deficiente e atentatória dos direitos do consumidor
A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, que gira sob a "sigla" ou o "petit nom" de Deco, mais pela projecção do parque editorial que, afinal, lhe não pertence de todo, desfruta de uma projecção notável, sendo aliás frequente imputar-se-lhe os feitos, os cometimentos de entidades outras, como é o caso dos centros de informação estruturados nas Câmaras Municipais ou de instituições
... As nossas intervenções na comunicação social são actos cívicos não peças de teoria jurídica ... Fazemos uma avaliação positiva da forma como a sociedade portuguesa tem recebido as nossas ... -
Acórdão nº 02S2677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2003 (caso NULL)
... de seguro, que nica fonte das obrigaes da seguradora e dos direitos do sinistrado decorrentes do acidente in itinere que estamos a considerar ...