direito superficie imposto do selo
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Parecer n.º 5-A/2005, de 26 de Agosto de 2005
... IRC - Imposto sobre o Rendimento das pessoas Colectivas ... cobrança do ISP (19,5%) e do 'Imposto de selo' (35,3%) uma vez que o IVA registou um ... o montante de Euro 324.218.633,54, e no direito de a concessionária receber as importâncias ... ção no âmbito dos direitos de superfície (18) e aos municípios (9), tendo o valor global ...
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Legislação publicada no terceiro trimestre de 2003
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Arbitragem. Direito administrativo. Direito agrário. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito agrário. Direito da saúde. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Direito europeu. Rectificações. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... íduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal e animal ... imposto autoliquidado, dos pagamentos por conta e do ... das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS) ... Decreto-Lei n.° 160/2003. DR ... -
Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... para a contribuição industrial, imposto profissional e de capitais que constituem as ... ções, de consumo sobre o tabaco e do selo, com os valores em contos de 1587358, 310489 e ... QUADRO II Superfície da Madeira segundo o declive (ver documento ... ; Garantia da igualdade no exercício do direito ao trabalho, na base da capacidade e aptidão ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ção acima da taxa de inflação, do Imposto sobre os produtos petrolíferos e do Imposto ... ções para assegurar, progressivamente, o direito a um número mínimo anual de horas de formação ... reposição de tributação em imposto de selo das doações de valores monetários; ... criação ... do Porto e outros metros ligeiros de superfície, em função dos estudos e Planos Estratégicos ...
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Acórdão nº 0556234 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Para efeitos de impugnação pauliana, existe má fé quando há consciência do prejuízo que negócio celebrado entre o devedor alienante e o terceiro comprador causa ao credor. II - Não é necessário que haja intenção de causar prejuízo, mas também não basta o mero conhecimento da situação deficitária do devedor. III - Se o comprador apenas tinha conhecimento da dívida do vendedor perante o...
... à taxa legal de 10% e do respectivo imposto de selo (al. E) Factos Assentes) ... 06. Na ... , concelho de Ovar, com a superfície coberta de 43 m2, dependência com 10 m2 e ... Almeida Costa, por sua vez, in Direito das Obrigações, 727, escreve que, "pode existir ... -
Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2009
I – Não é legalmente possível a expropriação de bens do domínio público, apenas se permitindo a afectação dos mesmos a outros funs de utilidade pública, nos termos do art. 6º, nº 1 do CE; II – o despacho que declara a utilidade pública e atribui carácter de urgência à expropriação, devidamente publicitado no DR, define o objecto da expropriação, delimitando-o e legitimando o seu âmbito
... direito de propriedade dos expropriados não incide ... construção, excluindo as caves, e a superfície de terreno que serve de base à operação ... ão B ... , para efeito de liquidação do imposto de IMI foi fixado ao prédio expropriado o valor ... ) ou do artigo 13.º do Código do Imposto de Selo, entre outros ... Os valores obtidos em sede de ... -
Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... um esforço especial na área do direito comercial, na sua vertente processual, com vista ... sob a forma de crédito fiscal de imposto ou similar concedido aos promotores ... O Estado ... O Imposto de Sisa, o Imposto de Selo e os emolumentos notariais e registrais, devidos ... érica a Lisboa, de Metropolitano de superfície e ao lançamento do concurso de execução da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial - CRP
... Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ... Artigo 43.º-B Documentos ... , usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; ... b) Os factos jurídicos que ... serviços de finanças ... 3 - O imposto do selo nas transmissões gratuitas considera-se ...
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Acórdão nº 05B1180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2005 (caso NULL)
... protesto, juros de mora à taxa de 15%, e imposto de selo, ascendendo as quantias exequendas, ... conjunto de casa de habitação com a superfície coberta de 226 m2 e logradouro com área de ... : "o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu ...
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Acórdão nº 97B983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Na acção de indemnização emergente de responsabilidade civil por danos causados por obras é sobre o dono destas que recai a obrigação de indemnizar. II - A posição assumida pela seguradora chamada à autoria não se repercute na relação material controvertida mas simplesmente na conexão com esta do contrato de seguro celebrado com o dono da obra. III - A não verificação do pressuposto de nexo...
... de espessura, rebocado apenas na superfície visível, que havia sido construído há alguns ... alegar os factos constitutivos do alegado direito de propriedade da ora recorrente sobre o muro. - ... 7. Com o pagamento do imposto de selo do mesmo e despesas do contrato, ... -
Acórdão nº 97B983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998
I - Na acção de indemnização emergente de responsabilidade civil por danos causados por obras é sobre o dono destas que recai a obrigação de indemnizar. II - A posição assumida pela seguradora chamada à autoria não se repercute na relação material controvertida mas simplesmente na conexão com esta do contrato de seguro celebrado com o dono da obra. III - A não verificação do pressuposto de nexo...
... de espessura, rebocado apenas na superfície visível, que havia sido construído há alguns ... alegar os factos constitutivos do alegado direito de propriedade da ora recorrente sobre o muro. - ... 7. Com o pagamento do imposto de selo do mesmo e despesas do contrato, ... -
Legislação publicada no quarto trimestre de 2005
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rural. Meios alternativos de resolução de conflitos. Jurisprudência.
@Direito do consumo ... @@Produtos ... alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de ... íduos de determinados pesticidas à superfície e no interior dos cereais, géneros ... , ao Código do IRC, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ... -
Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... , quando satisfaça a indemnização, tem direito de regresso sobre a entidade expropriante, ... (entenda-se no nosso actual contexto o IMI Imposto Municipal sobre Imóveis) tem sido amplamente ... através desse meio incide imposto de selo sobre o respectivo montante, o que se traduz ... o valor da produção florestal na superfície, pelo que 29 o valor patrimonial da parcela ... -
Resolução N.º 7/1980/A de 31 de Dezembro
... (ambos com 230 000 contos) e ao imposto complementar (124 000 contos) ... No campo da ... de transacções (460 000 contos), do selo (270 000 contos) e de consumo sobre tabacos ... , dotada de personalidade jurídica de direito público e abrangendo o mar circundante e seus ... quilómetros quadrados, dez vezes a superfície de Portugal continental ... Em relação a anos ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação constitui parte integrante ... a) Os contratos não ficarão sujeitos ao imposto do selo e de registo nem às imposições fiscais ... ou rectangular, mesmo trabalhadas na superfície ou coradas) e seus derivados; ictiocola; outras ...
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Acórdão nº 02B2146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... reconvencional, por se lhe reconhecer o direito de não pagar enquanto a R. não cumprir ... , na agência da Guarda, cujos encargos e imposto de selo ascenderam a 215.014 escudos, ... este por ali existir uma grande superfície de vidro simples exposta ao exterior, sem ...
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Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... 2 - Nos casos de usufruto ou de direito" de superfície, o imposto é devido pelo usufrutu\xC3" ... ° 3 do artigo 26.° do Código do Imposto do Selo ... 6 - Sempre que haja lugar à junção ... -
Acórdão nº 01160/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... desta, tendo sempre em conta o limite imposto pelo artigo 693', n° 2 do C. Civil, pelo que, a ... enunciação dos factos que constituem o direito do reclamante, sem o que se estaria a passar ao ... correspondente a capital, Juros, Imposto de Selo e Despesas judiciais e extrajudiciais inerentes ... o pensamento legislativo descer da superfície verbal ao conceito intimo que o texto encerra e ...
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Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto de 1979
... de serviços fora do horário normal, sem direito a qualquer indemnização e com o pagamento das ... 1 - As taxas de ocupação aérea, de superfície, subterrânea, de terraplenos, de terrenos ... taxas seguintes, além da do respectivo imposto do selo, quando devido: a) Pela passagem de ...
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Acórdão nº 2155/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2003
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... de excepção, invocaram a caducidade do direito. Em sede de impugnação alegaram que os actos de ... superfície coberta, inscrito na matriz predial respectiva ... respectivos juros à taxa anual de 15% e imposto de selo contados desde o vencimento em 14-6-93 e ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso None)
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... de excepção, invocaram a caducidade do direito. Em sede de impugnação alegaram que os actos de ... superfície coberta, inscrito na matriz predial respectiva ... respectivos juros à taxa anual de 15% e imposto de selo contados desde o vencimento em 14-6-93 e ... -
Acórdão nº 2155/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso None)
A prova da existência de má fé dos outorgantes em contratos de compra e venda, para efeitos de preenchimento dos pressupostos da impugnação pauliana pode ser feita mediante o recurso a presunções judiciais que integre os factos instrumentais apurados e as regras de experiência comum, sem descurar sequer a ponderação do comportamento processual dos litigantes. Para o efeito sobreleva a realizaçã
... de excepção, invocaram a caducidade do direito. Em sede de impugnação alegaram que os actos de ... superfície coberta, inscrito na matriz predial respectiva ... respectivos juros à taxa anual de 15% e imposto de selo contados desde o vencimento em 14-6-93 e ... -
Registo Predial
1. O Registo Predial: 2. Em que Conservatória se devem registar os prédios? 3. E se um prédio pelas suas dimensões e localização abranger a área de duas ou mais Conservatórias? 4. Que factos estão sujeitos a Registo? 5. Como deve ser solicitado o Registo? 6. O que deve constar do pedido? 7. Que documentos se apresentam com o pedido de registo? 8. Elementos que...
... , usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão. V.g., a aquisição de um imóvel ... ção da propriedade horizontal e do direito" de habitação periódica; ... * A autoriza\xC3" ... , a assinatura deve ser autenticada com o selo branco ... * Identificação dos prédios ... instaurado o processo de liquidação de imposto sucessório. A lei basta-se, neste caso, com a ...