direito superficie imposto do selo
464 resultados para direito superficie imposto do selo
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... ão pode deixar de ser considerado como um direito da ora R., consubstanciado observância, em toda ... O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2011, pág.45 e seg.; Esmeralda ... 2-A área bruta privativa (Aa) é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos ...
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Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...
... direito ou de um facto - artigo 10.º, nºs 3, alínea a) ... do contrato de arrendamento quanto a superfície agrícola útil fosse igual ou superior a 2 ha ( ... estão sujeitos a registo e são isentos de selo e de qualquer outro imposto, taxa ou ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... do processo de liquidação de sisa ou de imposto sucessório relativo às transmissões ... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... aposta em documento autenticado com o selo da autoridade ou oficial público que o emitiu ou ... , usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis ... 2 - Devem ...
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Edital n.º 245/2008, de 13 de Março de 2008
... 17,00 € ... Artigo 23 ... Direito subsidiário ... Em tudo o que náo estiver ... da lei gozem de isençáo de pagamento do Imposto de Selo ... Serviços de táxis e veículos de ... a) Sendo mensurável em superfície - por m2 ou fracçáo de área incluída na ...
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Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
1. O artigo 331.º, n.º 2, do Código Civil não é aplicável em execução fiscal. 2. O prazo para requerer a anulação da venda com fundamento na existência de contrato de arrendamento conta-se a partir da data em que o adquirente toma conhecimento desse contrato e de que o mesmo é oponível à execução, quando estes factos forem posteriores à venda – artigo 257.º, n.º 2, do Código de Procedimento
... verificada a exceção de caducidade do direito de requerer a anulação da venda e, em ... Mouriz sob o artigo … com 54m2 de superfície coberta e quintal com 2137 m2, conforme ... º. O mesmo depositou o preço e pagou o imposto de selo devido ... 12º. Na sequência do que ... -
Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... o art 909º/3 CPC, caducou o respectivo direito à restituição dos bens vendidos, tendo apenas ... conjunto apresenta, no total, uma superfície coberta de 357,04m2 para a habitação e lazer ... Já para o CIMI (Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), a determinação o ... as fotocópias das certidões (com selo branco) do Tribunal Tributário, que são para ... -
Despacho N.º 378/2004 de 18 de Maio
... ção, foi autorizada a aquisição do direito de superfície de uma moradia sita na Canada de ... ónoma dos Açores, fica o mesmo isento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ... , assim como fica isento do Imposto do Selo, nos termos da alínea a) do artigo sexto, do ...
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Despacho N.º 377/2004 de 18 de Maio
... ção, foi autorizada a aquisição do direito de superfície de uma moradia sita na Canada de ... ónoma dos Açores, fica o mesmo isento do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ... , assim como fica isento do Imposto do Selo, nos ternos da alínea a) do artigo sexto, do ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... em vista definir com maior clareza o direito à carreira, bem como o direito à indemnização ... colectas de contribuição autárquica do imposto" sobre veículos e da sisa, ponderados pela popula\xC3" ... Impostos indirectos Artigo 31.º Imposto do selo 1 - Todas as taxas da Tabela Geral do Imposto do ... e exploração do direito de superfície relativo aos bens do domínio público ...
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Acórdão nº 724/10.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
... processual das partes que invocam: o direito da aquisição processual, da confissão escrita ... Cadastral, tudo quanto estava á superfície, nem as Construções comprovadamente existentes ... Administração Tributária nomeadamente, Imposto de Selo; Imposto Municipal de Transmissões e IMI ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... úmero anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os ... e exploração do direito de superfície relativo aos bens do domínio público ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 30.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - É ... Artigo 37.º Imposto do selo 1 - Os artigos 4.º, 6.º, 18.º, 19.º e 34.º ...
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Aviso n.º 28086/2008, de 24 de Novembro de 2008
... ou outras pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, as comissóes de ... para o Estado, com excepçáo do Imposto de Selo ou IVA se devidos nos termos legais e ... 1, por metro quadrado da superfície total de pavimentos - (d) 1,10 € ... 3 - No ...
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Acórdão nº 01072/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I – O artigo 5.° do Dec. Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, deve ser interpretado no sentido de que não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédio urbano adquirido como rústico antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservava essa natureza no momento da entrada em vigor deste Código, pese embora tenha adquirido, posteriormente, a...
... ão eram tributados no revogado Código do Imposto das Mais-Valias (Decreto - Lei n.º 46373/65 de 9 ... é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade cujo início coincide com a posse, ... 3 divisões, destinado a habitação; Superfície Coberta: 162 m2; Valor patrimonial: € 5.207,15, ... Apenas com o Código de Imposto de Selo, integrado na “reforma da tributação do ... -
Acórdão nº 681/12.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Tendo os autores procedido, contra vontade dos réus, a obras no rés-do-chão da moradia que estes tinham acabado de construir, alterando profundamente a sua estrutura e utilização, transformando-o (de garagem e arrumos acessórios da habitação do 1.º andar) numa habitação totalmente independente, essas obras não integravam os projectos patrimoniais dos réus e não representam uma qualquer...
... a quantia de € 3.149,70 a título de imposto de selo ... Os RR. contestaram, excepcionando o caso julgado e a prescrição do direito invocado pelos Autores ... Impugnaram ainda as ... de cimento, com revestimento à superfície, inamovíveis; 9. Antes da entrega do imóvel, os ... -
Acórdão nº 0192/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
A partir da entrada em vigor da Lei das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei nº 5/2004, de 10/2, apenas se consente aos Municípios taxar as utilidades decorrentes da ocupação e utilização do domínio público municipal com a implementação e funcionamento de estruturas necessárias às redes de comunicações daquela natureza acessíveis ao público através da Taxa Municipal de Direitos de...
... sua coexistência é incompatível com o direito comunitário, designadamente a Directiva Quadro e ... € relativo abertura da vala, 3,00 € imposto de selo e 32.60 € relativo ao prazo de 30 dias ... necessários à sua actividade, à superfície ou no subsolo, dos domínios público e privado ... -
Aviso n.º 27467/2008, de 17 de Novembro de 2008
... ainda as alteraes introduzidas no direito rodovi- rio; Considerando finalmente o disposto ... -- Sobre as licenas incidir o respectivo imposto de selo. 3 -- Ser retido o IRS, se for devido, a ...
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Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ao seu actual valor, os pensionistas têm direito, sem prejuízo do disposto no n.º 4, ao ... e exploração do direito de superfície relativo aos bens do domínio público ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Artigo 37.º Imposto do selo 1 - O artigo 1.º da Lei n.º 150/99, de 11 de ...
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Regulamento n.º 61/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... de Vila Franca de Xira titular do direito de exigir aquela prestaçáo ... 2 - O sujeito ... étricos a mediçáo faz -se pela superfície" exterior ... 5 - Consideram -se incluídos no an\xC3" ... Licença nacional - 24,94 euros Imposto ... Licença nacional - 24,94 euros Imposto selo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 42/2009, de 18 de Junho de 2009
... dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas perten- centes ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ... formas 3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, ... ) (Nova Zagora) (Novi Pazar) (Novo Selo) (Oryahovitsa) (Pavlikeni) (Pazardjik) ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... árias em consequência de alteraçóes do direito da Uniáo. O Conselho delibera por unanimidade, ... para os pedidos de ajudas por superfície será 30 de Junho de 2005.»; ... d) Ao artigo ... o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável ... Sofia s. Staro selo ... Regiáo de Plovdiv - N. 16 ... 7 BG 1612001 ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... , uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, mas podem ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço ... 2. A presunção de ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
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Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de...
... verificada a excepção de caducidade do direito de deduzir a acção de anulação de venda, com ... Mouriz sob o artigo 4… com 54 m2 de superfície coberta e quintal com 2137 m2, conforme ... º - O mesmo depositou o preço e pagou o imposto de selo devido ... 12.º - Na sequência do que ... -
Regulamento n.º 739/2023
... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto ... sobre o Valor Acrescentado, ... direito, os meios de defesa contra o ato de liquidação, ... diversa — sendo mensurável em superfície — por 10 m2 ... ou fração — Por mês ...
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Aviso n.º 23803/2008, de 23 de Setembro de 2008
... da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realizaçáo da ... á devolvido ao requerente para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis ... Artigo 19 ... h) S: Representa a superfície total de pavimentos de construçáo destinados ou ... tabelas acresce, quando devido, o imposto de selo ...
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Edital n.º 1075/2008, de 04 de Novembro de 2008
... e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 -- A anulação de documentos de cobrança ou ... ão da liquidação de taxas será cobrado imposto de selo a que haja lugar por imperativo legal ... ável, determinada em função da superfície ou volume a que corresponda a operação ...