direito superficie imposto do selo
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... por outras pessoas colectivas de direito público ... 15 296-(198) 6.8.7.1 - Variação ... DSISTP Direcção de Serviços do Imposto do Selo e Transmissões do Património ... DSPE ... SAU Superfície Agrícola Utilizada ... SCA Sistema de ...
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Decreto-Lei n.º 502/85, de 30 de Dezembro de 1985
... poderá exceder 25 anos; b) Isenção de imposto complementar, secção B, durante um período ... ou pela constituição ou aquisição de direito de superfície para o mesmo fim, desde que sejam ... a 10 anos; g) Isenção do imposto do selo, taxas e emolumentos devidos pela constituição ...
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Decreto-Lei n.º 501/85, de 28 de Dezembro de 1985
... poderá exceder 25 anos; b) Isenção de imposto complementar, secção B, durante um período ... ou pela constituição ou aquisição de direito de superfície para o mesmo fim, desde que sejam ... a 10 anos; g) Isenção do imposto do selo, taxas e emolumentos devidos pela constituição ...
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Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... , tarifas e licenças seráo acrescidas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas condiçóes ... a decisáo, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de ... ao Estado, nomeadamente do imposto de selo e do imposto sobre o valor acrescentado, ... volumétricos a mediçáo faz-se pela superfície exterior ... 5 - Consideram-se incluídos no ...
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Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio de 1988
... estampilhadas estão contidas no estatuto do selo postal ... 2 - As normas respeitantes à ... , os documentos representativos de um direito de crédito, designadamente recibos, ordens de ... ; d) Satisfazer as prescrições da lei do imposto do selo; e) Ter pelo menos as dimensões das ... via postal mais rápida, aérea ou de superfície, posterior à hora da aceitação; c) Tenha sido ...
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Edital n.º 1088/2008, de 07 de Novembro de 2008
... Sociais - rendas de habitaçóes e do direito de superfície; outras ... 2.6 - Gabinete de ... 2.8 - Notariado - emolumentos; selo" de verba dos contratos; outras ... 2.9 - Execuç\xC3" ... Humanos - DRH - venda de impressos e imposto selo; outras ... 2.11 - Departamento Técnico - ...
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Acórdão nº 0138/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
... , já que tem o carácter de um verdadeiro imposto, sendo assim ilegal a sua criação, face ao ... do presente recurso, conforme é do direito e da justiça! II. Em contra alegações, o ... 24.499,20 e € 3,00 a título de imposto de selo (documento de apuramento de taxas, a fls. s/n do ... o espaço aéreo correspondente à superfície’ ... Há, assim, que concluir pela ...
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Acórdão nº 00269/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)
... negou o reconhecimento da isenção de Imposto Municipal de Sisa, formulado em 12 de Dezembro de ... alegar concluindo do seguinte modo: A - O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data ... , a Direcção de Serviços dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património (DSISTP), ... , uso e habitação, direito de superfície e servidões prediais) ... Em regra, a sisa é ...
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Acórdão nº 07A3965 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
«A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»
... através de renúncia do exequente ao direito registado" ... Por entender indispensável ao ... ção, a enfiteuse, o direito de superfície e as servidões prediais - Prof. Mota Pinto in ... a pagar-lhe 2 745 360$ juros e o valor do imposto do selo, a qual terminou por sentença proferido ... -
Aviso N.º 44/2004 de 27 de Janeiro
... 3 - Ao contribuinte assiste o direito de audição prévia, nos termos do artigo 60.ª ... da lei gozem de isenção de pagamento de imposto de selo ... 2. A taxa de requerimentos de ... Acresce por cada 50m2 ou fracção da superfície global dos pisos ... artigo 3.º - Concessão de ...
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Regulamento N.º 15/2004 de 20 de Julho
... 3 - Ao contribuinte assiste o direito de audição prévia, nos termos do artigo 60.ª ... da lei gozem de isenção de pagamento de imposto de selo ... 2. A taxa de requerimentos de ... Acresce por cada 50m2 ou fracção da superfície global dos pisos ... Artigo 3.º - Concessão de ...
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Edital 120-I/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... de taxas as pessoas colectivas de direito público, as instituiçóes particulares de ... lei, gozem de isençáo do pagamento do imposto de selo e náo sejam requeridos com urgência ... volumétricos a mediçáo faz-se pela superfície exterior ... 6 - Consideram-se incluídos no ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ... medicinal) 3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações tensoactivas, ... ) (Nova Zagora) (Novi Pazar) (Novo Selo) (Oryahovitsa) (Pavlikeni) (Pazardjik) ...
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Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro de 1999
... como provisórios por natureza; o direito de os interessados receberem gratuitamente ... , a assinatura deve ser autenticada com selo branco ... 4 - (Actual n.º 3.) 5 - (Actual n.º ... , usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão; b) Os factos jurídicos que ... 3 - O imposto sobre as sucessões e doações considera-se ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... GR - Governo Regional ... IA - Imposto Automóvel ... IAPMEI - Instituto de Apoio às ... ou por outras pessoas colectivas de direito público ... 2 - Recomendações não acolhidas ... , empresas e titulares de direitos de superfície para habitação. (Cfr. ponto 6.5.3) ... ários (art.º 16.º), do Imposto de Selo (art.º 20.º), do IVA (art.º 21.º), e dos ...
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Acórdão nº 1241/07.5TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2012
I - A servidão predial é um direito real de gozo sobre coisa alheia (ou direito real limitado), mediante o qual o dono de um prédio tem a faculdade de usufruir ou aproveitar de vantagens ou utilidades de prédio alheio (ius in re aliena) em benefício do seu, o que envolve correspondente restrição ao gozo efectivo do dono do prédio onerado, na medida em que este fica inibido de praticar actos...
... onerado com servidão de passagem têm direito de preferência na venda daquele prédio, que é ... Selo) de € 141,47 ... Pelo terceiro outorgante foi ... 30. A superfície descoberta de tal prédio urbano correspondente a ... Civil, como um encargo imposto num prédio (prédio serviente) em benefício ... -
Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
... ou parcial, as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo ... 6 - O valor liquidado das taxas ou ... valores m2 relativos a toda a superfície ocupada, podendo ser reduzidas a metade quando, ...
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Edital n.º 326/2006, de 29 de Junho de 2006
... requerente, os respectivos fundamentos de direito; d) A indicaçáo do pedido em termos claros e ... çóes de bens imóveis será devido Imposto de Selo ... Artigo 34 ... Fiscalizaçáo ... 1 ... por m2 de superfície por mês ou fracçáo ...
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Edital n.º 354/2006, de 27 de Julho de 2006
... de acordo com os princípios gerais de direito administrativo, bem como os custos de ... adicional para o Estado, excepto o imposto sobre o valor acres-centado (IVA), à taxa em or, e o imposto de selo, quando aplicáveis ... Conceitos gerais ... , a pagar, as mediçóes lineares, de superfície ou de volume, seráo sempre arredondadas por ...
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Decreto-Lei n.º 165/2001, de 23 de Maio de 2001
... és da respectiva aquisição por via de direito privado ou mediante expropriação por utilidade ... independente, no subsolo ou à superfície, que constituem os sistemas de rega (incluindo ... sociedade concessionária está isenta do imposto do selo previsto no n.º 17 da Tabela Geral do ...
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Decreto-Lei n.º 251/78, de 23 de Agosto de 1978
... , o número de candidatos considerados com direito a subsídio pela DSE era da ordem de 20000 em ... para o que contribuíram, nomeadamente, o imposto profissional e a contribuição industrial ... ça de estampilhas fiscais e do imposto do selo (+52,6%), assim como o imposto sobre a venda de ... de aspectos em matéria de direito de superfície, de propriedade plena e revisão do regime de ...
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Acórdão nº 026248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
... , impugnou judicialmente liquidações de Imposto Municipal de Sisa e de Imposto de Selo ... bem como os pertinentes princípios de direito probatório material ... Não foram ... a «constituição do direito de superfície, quando o prédio seja destinado a habitação»; ...
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Regulamento n.º 615/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... a) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública ... é acres- cido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor e o Imposto de Selo. 3 -- As taxas diárias, semanais, mensais ou ... f) Depósitos subterrâneos e à superfície com excepção dos mencionados nas alíneas ...
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Edital n.º 779/2008, de 30 de Julho de 2008
... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... b) Fundamentos de facto e de direito; ... c) Prazo de pagamento voluntário; ... d) ... 8.1.1.2 - à superfície 100 ... 8.1.2 - Câmaras ou caixas de visita, por ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... náo tendo os consumidores, nestes casos, direito a qualquer indemnizaçáo. Nos casos de ... , a 0,50m acima do nível máximo da superfície livre do reservatório em carga, equipada com uma ... por uma válvula selada pela EG, com selo especial e localizada na caixa do contador; ... IMPOSTO SELO PAGO POR GUIA N ___________ em ___/___/___ ...