Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial - CRP

Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho

Com as alterações introduzidas por: 

Declaração;  Declaração;  Decreto-Lei  n.º  355/85;  Portaria  n.º  486/87;  Decreto-Lei  n.º  60/90;
Declaração;  Portaria  n.º  1046/91;  Decreto-Lei  n.º  80/92;  Decreto-Lei  n.º  30/93;  Decreto-Lei  n.º
255/93; Decreto-Lei n.º 227/94; Decreto-Lei n.º 267/94; Decreto-Lei n.º 67/96; Decreto-Lei n.º 224-
A/96; Decreto-Lei n.º 375-A/99; Decreto-Lei n.º 533/99; Decreto-Lei n.º 273/2001; Declaração de
Rectificação  n.º  20-AS/2001;  Decreto-Lei  n.º  322-A/2001;  Decreto-Lei  n.º  323/2001;  Portaria  n.º
38/2002;  Declaração  de  Rectificação  n.º  3-C/2002;  Decreto-Lei  n.º  38/2003;  Decreto-Lei  n.º
194/2003;  Lei  n.º  6/2006;  Decreto-Lei  n.º  263-A/2007;  Decreto-Lei  n.º  34/2008;  Decreto-Lei  n.º
116/2008;  Declaração  de  Rectificação  n.º  47/2008;  Decreto-Lei  n.º  122/2009;  Lei  n.º  29/2009;
Decreto-Lei  n.º  185/2009;  Decreto-Lei  n.º  209/2012;  Lei  n.º  23/2013;  Decreto-Lei  n.º  125/2013;
Decreto-Lei  n.º  201/2015;  Lei  n.º  30/2017;  Lei  n.º  89/2017;  Decreto-Lei  n.º  90/2023;  Lei  n.º  45-
A/2024;

Índice

Diploma

Artigo 1.º

RETIFICADO

Artigo 2.º
Artigo 3.º

RETIFICADO

Artigo 4.º
Artigo 5.º
Artigo 6.º
Artigo 7.º

ALTERADO

Artigo 8.º
Artigo 9.º
Artigo 10.º

 CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL

Título I Da natureza e valor do registo

Capítulo I Objecto e efeitos do registo

Secção I Disposições Fundamentais

Artigo 1.º (Fins do registo)
Artigo 2.º (Factos sujeitos a registo) ALTERADO
Artigo 3.º (Acções, decisões, procedimentos e providências sujeitos a registo) ALTERADO
Artigo 3.º-A Baldios e bens imóveis do domínio público ADITADO
Artigo 4.º (Eficácia entre as partes) ALTERADO
Artigo 5.º (Oponibilidade a terceiros) ALTERADO
Artigo 6.º (Prioridade do registo) ALTERADO
Artigo 7.º (Presunções derivadas do registo)
Artigo 8.º (Impugnação dos factos registados) ALTERADO
Artigo 8.º-A Obrigatoriedade do registo ALTERADO
Artigo 8.º-B Sujeitos da obrigação de registar

ALTERADO

Artigo 8.º-C Prazos para promover o registo ALTERADO
Artigo 8.º-D Cumprimento tardio da obrigação de registar ALTERADO

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CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL - CRP

LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

Versão à data de 31-12-2024

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Artigo 9.º (Legitimação de direitos sobre imóveis) ALTERADO

Secção II Cessação dos efeitos do registo

Artigo 10.º (Transferência e extinção)
Artigo 11.º (Caducidade)
Artigo 12.º (Prazos especiais de caducidade) ALTERADO
Artigo 13.º (Cancelamento) ALTERADO

Capítulo II Vícios do registo

Artigo 14.º (Causas da inexistência) ALTERADO
Artigo 15.º (Regime da inexistência) ALTERADO
Artigo 16.º (Causas de nulidade) ALTERADO
Artigo 16.º-A Confirmação ADITADO
Artigo 16.º-B Invocação da falsidade dos documentos ADITADO
Artigo 17.º (Declaração da nulidade) ALTERADO
Artigo 18.º (inexactidão do registo)

Título II Da organização do registo

Capítulo I Competência territorial REVOGADO

Artigo 19.º (Regras de competência) REVOGADO
Artigo 20.º (Alteração da área da conservatória) REVOGADO
Artigo 21.º (Transferência dos registos) REVOGADO

Capítulo II Suportes documentais e arquivo

Artigo 22.º (Diário e fichas) ALTERADO
Artigo 23.º (Ordenação das fichas)
Artigo 24.º (Verbetes reais e pessoais)
Artigo 25.º (Preenchimento dos verbetes) REVOGADO
Artigo 26.º (Arquivo de documentos) RETIFICADO
Artigo 27.º (Documentos provisoriamente arquivados) ALTERADO

Capítulo III Referências matriciais e toponímicas

Secção I Conjugação do registo, das matrizes prediais e dos títulos ALTERADO

Artigo 28.º (Harmonização) RETIFICADO
Artigo 28.º-A Dispensa de harmonização ADITADO
Artigo 28.º-B Abertura ou actualização da descrição ADITADO
Artigo 28.º-C Erro de medição ADITADO
Artigo 29.º (Alterações matriciais) ALTERADO
Artigo 30.º (Identificação dos prédios nos títulos) REVOGADO
Artigo 31.º (Prova da situação matricial) ALTERADO
Artigo 32.º (Prédios omissos na matriz ou pendentes de alterações) REVOGADO

Secção II Alterações toponímicas

Artigo 33.º (Denominação das vias públicas e numeração policial) ALTERADO

Capítulo IV Baldios e bens imóveis do domínio público ADITADO

Artigo 33.º-A Identificação de baldios e bens imóveis do domínio público ADITADO
Artigo 33.º-B Abertura da descrição ADITADO
Artigo 33.º-C Legitimidade ADITADO
Artigo 33.º-D Inutilização da descrição ADITADO
Artigo 33.º-E Certidões ADITADO

Título III Do processo de registo

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LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA

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Capítulo I Pressupostos

Secção I Inscrição prévia e continuidade das inscrições

Artigo 34.º (Princípio do tratado sucessivo) ALTERADO
Artigo 35.º (Dispensa de inscrição intermédia) ALTERADO

Secção II Legitimidade e representação

Artigo 36.º (Regra geral da legitimidade) ALTERADO
Artigo 37.º (Contitularidade de direitos) ALTERADO
Artigo 38.º (Averbamentos às descrições) ALTERADO
Artigo 39.º (Representação) ALTERADO
Artigo 40.º (Casos especiais) REVOGADO

Capítulo II Pedido de registo

Artigo 41.º (Princípio da instância) ALTERADO
Artigo 41.º-A (Apresentação por notário) REVOGADO
Artigo 41.º-B Modalidades do pedido ALTERADO
Artigo 41.º-C Pedido de registo por via eletrónica ALTERADO
Artigo 41.º-D Pedido de registo pelo correio ALTERADO
Artigo 41.º-E Apresentação por via imediata REVOGADO
Artigo 42.º (Elementos do pedido) ALTERADO
Artigo 42.º-A Pedido efectuado por comunicação ALTERADO

Capítulo III Documentos

Secção I Disposições gerais

Artigo 43.º (Prova documental) ALTERADO
Artigo 43.º-A Prova do direito estrangeiro ADITADO
Artigo 43.º-B Documentos arquivados eletronicamente ADITADO
Artigo 44.º (Menções obrigatórias) ALTERADO
Artigo 45.º (Forma das declarações para registo) ALTERADO
Artigo 46.º (Declarações complementares)

Secção II Casos especiais

Artigo 47.º (Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato) ALTERADO
Artigo 48.º Penhora ALTERADO
Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial ADITADO
Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca ADITADO
Artigo 49.º (Aquisição em comunhão hereditária) ALTERADO
Artigo 50.º (Hipoteca legal e judicial) ALTERADO
Artigo 51.º (Afectação de imóveis)
Artigo 52.º (Renúncia a indemnização)
Artigo 53.º (Acções e procedimentos cautelares ) ALTERADO
Artigo 53.º-A Decisões judiciais ALTERADO
Artigo 54.º (Operações de transformação fundiária ) ALTERADO
Artigo 55.º (Contrato para pessoa a nomear) ALTERADO
Artigo 56.º (Cancelamento de hipoteca) ALTERADO
Artigo 57.º (Cancelamento de hipoteca para garantia de pensões periódicas) ALTERADO
Artigo 58.º (Cancelamento do registo de penhora e providências cautelares) ALTERADO
Artigo 58.º-A Cancelamento do registo de apreensão em processo penal ADITADO
Artigo 59.º (Cancelamento dos registos provisórios) ALTERADO

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