direito superficie imposto do selo
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Acórdão nº 033/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... , já que tem o carácter de um verdadeiro imposto, sendo assim ilegal a sua criação, face ao ... do presente recurso, conforme é do direito e da Justiça! 1.2 ... A Recorrida apresentou ... 4.154,80 e € 3,00, a título de imposto de selo (documento de apuramento de taxas, a fls. s/n do ... o espaço aéreo correspondente à superfície’ ... Há, assim, que concluir pela ...
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Edital n.º 1067/2008, de 03 de Novembro de 2008
... devidos ao Estado, nomeadamente do imposto do selo e do imposto sobre o valor acrescentado, ... a decisáo, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de ... cada período de 7 dias e por m2 da superfície de espaço público ocupado - € 10,00 ... 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... 01 Sobre o rendimento: ... 01 Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) ... 01 Lotarias ... 02 Imposto do selo ... 03 Imposto do jogo ... 04 Impostos ... — Compreende as ... organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja ... actividade ... do direito de superfície ou propriedade do solo, a favor ... de pessoas ...
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Edital n.º 1079/2008, de 05 de Novembro de 2008
... de taxas as pessoas colectivas de direito público, as instituiçóes particulares de ... lei, gozem de isençáo do pagamento do imposto de selo e náo sejam requeridos com urgência ... étricos a mediçáo faz -se pela superfície" exterior ... 6 - Consideram -se incluídos no an\xC3" ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Imposto sobre o Valor Acrescentado ... 2.5.1 - ... Estado e de outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.2.1 - Responsabilidades do ... VIII.9 - Descriminação do IRC e Imposto do Selo cobrados no dia 2 de Janeiro de 2002, imputados ... ção do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Aplicaçáo do IVA e do Imposto de Selo ... às taxas, tarifas e preços fixados ... b) Pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... 3 Comércio: ... a) Até 60 m2 de Superfície de Venda 79,00 65,16 0,72 1,62 4,27 6,61 0,00 ...
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Regulamento n.º 550/2008, de 30 de Outubro de 2008
... çáo jurídico -tributária, titular do direito de exigir aquela prestaçáo é o Município de ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ... ÇÁO IV Estacionamento Público de Superfície ... 1. Pelo estacionamento a) Quinze minutos ...
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Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... ou parcial, as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... legal em vigor à data da cobrança e o imposto de selo ... 5 - O valor liquidado das taxas, ... A = superfície de pavimentos a afectar a cada uso, destinados a ...
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Acórdão nº 87/08.8TBVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2012
I - A matéria de facto fixada pela 1.ª instância é insindicável pela Relação fora do âmbito de aplicação do n.º 1 do art.º 712.º do CPC. II - O vendedor de um prédio perde, pela cedência, a posse da parte nele incluída que depois reivindica, se os compradores passaram também a ocupar depois da venda essa parcela. III - A criação posterior, pelo vendedor, de um artigo matricial, seguido do...
... ninguém, na convicção de exercerem um direito próprio, com ânimo de exclusivos ... e um metros quadrados - 40 m2 de superfície coberta e 41 m2 de área descoberta), ... de IMI de 0,37€ e para efeitos de IMT e imposto de selo de 16,36€. (alínea e) da matéria de ... -
Aviso n.º 11508/2007, de 26 de Junho de 2007
... de taxas as pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto do selo ... 3 - As taxas diárias, semanais, ... salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificaçáo ...
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Edital n.º 1215/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... , nomeadamente, a pessoas colectivas de direito pblico ou de utilidade pblica administrativa, ... Artigo 33. IVA e imposto de selo 1 -- s situaes geradoras de taxas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
... - Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se ... 01.02.00 - «Outros» ... 01.01.01 - «Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... 02.02.02 - «Imposto do selo». - Engloba as receitas oriundas da incidência ... e da constituição do direito de superfície ... ou propriedade do solo, a favor de pessoas ...
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Regulamento n.º 17/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... 2 - àqueles valores acrescerá ainda o imposto sobre o valor acres-centado (IVA), à taxa legal, ... licenças emitidas acrescerá o imposto do selo devido, nos termos da legislaçáo em vigor ... áo, os seus fundamentos de facto e de direito, o autor do acto e se o fez no uso de delegaçáo ... balançados destinados a aumentar a superfície útil da edificaçáo ... 105 ... 11 - ...
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Edital n.º 298/2006, de 14 de Junho de 2006
... As taxas, tarifas e licenças sujeitas a imposto sobre o valor acres-centado têm o valor deste ... a decisáo, os fundamentos de facto e de direito, os meios de defesa contra o acto de ... ao Estado, nomeadamente do imposto do selo e do imposto sobre o valor acrescentado, ... 1) Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fracçáo: ... a) Pormês ...
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Despacho N.º 1294/2006 de 12 de Dezembro
... Fomento de Habitação - Lote 20 - 1º Direito, freguesia das Angústias, inscrito na respectiva ... Angústias, concelho da Horta, com a superfície coberta de sessenta e seis virgula cinquenta e ... Autónoma dos Açores, estando isento do Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis, ... doze de Novembro, assim como do Imposto do Selo, nos termos da alínea a) do artigo sexto do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) ... Artigo 4.º (Remissões para o ... Artigo 738.º (Despesas de justiça e imposto sobre as sucessões e doações) ... Artigo ... Título V Do direito de superfície ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo ... assinatura reconhecida por notário ou com o selo do respectivo serviço ... CÓDIGO CIVIL - CC ...
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Edital n.º 277/2006, de 02 de Junho de 2006
... ças legislativas operadas no domínio do direito tributário e do licenciamento, mais precisamente ... que gozem da isençáo do pagamento de imposto do selo ... 2.a A taxa de requerimentos de ... de estacionamento: A) Parques à superfície: ... a) Das 7 às 19 horas - por entrada ...
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Despacho N.º 1332/2006 de 26 de Dezembro
... Fomento de Habitação), Lote 19 - 2.º Direito, freguesia das Angústias, inscrita na respectiva ... Angústias, concelho da Horta, com a superfície coberta de oitenta e um virgula quarenta metros ... Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis, ... doze de Novembro, assim como do Imposto do Selo, nos termos da alínea a) do artigo sexto do ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a Lei ... e) S - Superfície total de pavimentos de construçáo destinados ou ... Câmara Municipal, e seráo fechadas com selo especial; ... b) Estas bocas só poderáo ser ... b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento do ano anterior; ... c) ...
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Edital n.º 618/2008, de 20 de Junho de 2008
... tarifas devidas por pessoas colectivas de direito pblico ou de utilidade pblica administrativa, ... devido, o IVA, taxa legal em vigor e o Imposto de Selo; 3 -- A liquidao de taxas, tarifas e ...
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Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... ípio de Vila Nova de Gaia, titular do direito de exigir aquela prestaçáo ... 2 - O sujeito ... 2 - àqueles valores acresce ainda o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal, ... as licenças emitidas acresce o imposto do selo devido, nos termos da legislaçáo em vigor ... ou outros, por m2 ou fracçáo de superfície da via pública, por cada período de 30 dias ou ...
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Regulamento n.º 46/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... adicional para o Estado, excepto o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa em r, e o imposto de selo, quando aplicáveis ... Conceitos gerais ... , passíveis de ser objecto de contrato de direito" privado; ... e) Pela prestaçáo de serviços na \xC3" ... Sendo mensurável em superfície, por m2 ou fracçáo da área incluída na ...
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Portaria n.º 128/2011, de 01 de Abril de 2011
... , sob pena de os jogadores perderem o direito ao prmio. 2 As operaes de extraco das bolas e ... pagas por linha e por bingo, valor do imposto do selo e hora do termo da partida. 4 As actas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro de 2010
... ao sentido de trnsito significam o lado direito quando, de acordo com a legislao nacional, o ... utentes ultrapassados, retomar o lugar imposto nos termos do n. 3 do artigo 10. da presente ... ); 8 -- Nmero da carta; 9 -- Assinatura e ou selo da autoridade emissora da carta; 10 -- Assinatura ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Imposto sobre o valor acrescentado ... 2.5.1 - ... de outras pessoas colectivas de direito público ... 6.8.5 - Cabimento das garantias ... o rendimento, sobre o valor acrescentado, do selo, de circulação e de camionagem; A ... Permite também a verificação da superfície ocupada com publicidade, nos exemplares ...