direito superficie imposto do selo
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Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008
... c) As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública associaçóes ... f) S1 - representa a superfície total de pavimentos de construçáo (em metros ... cada licença, acresce a taxa relativa ao imposto de selo aplicável na legislaçáo em vigor ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012
I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado
... Imposto Municipal de Sisa e respetivos juros ... da licença obtida, à aquisição de um direito subjectivo público de construção do primeiro e ... alargou posteriormente ao IRC e Imposto do Selo e Sisa; 2. A Inspecção culminou com a emissão ... para a implantação deste tipo de superfície comercial (estudo de tráfego, acústica, ... -
Regulamento N.º 1/2006 de 31 de Janeiro
... acrescerá ainda o IVA à taxa legal ou o imposto de selo, quando for caso disso ... 3 - As taxas ... As pessoas colectivas de direito ou de utilidade pública administrativa; ... As ... ou reclamos, por metro quadrado de superfície do dispositivo utilizado na publicidade: ... 2.1 ...
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Edital n.º 753/2008, de 21 de Julho de 2008
... de taxas as pessoas colectivas de direito público, as instituiçóes particulares de ... lei, gozem de isençáo do pagamento do imposto de selo e náo sejam requeridos com urgência ... étricos a mediçáo faz -se pela superfície exterior ... Consideram -se incluídos no ...
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Edital n.º 468/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito", presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz p\xC3" ... As medidas em superfície, referidas na tabela anexa, abrangem a totalidade ... 48 Artigo 53.o ... IVA e imposto do selo ... Os valores previstos na tabela anexa ...
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Edital n.º 1050/2008, de 30 de Outubro de 2008
... 3 -- O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação ... Artigo 28.º IVA e Imposto de Selo Os valores previstos na Tabela anexa são ... superfície com uma área estimada de 10 metros quadrados ...
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Regulamento n.º 36/2006, de 22 de Novembro de 2006
... da disciplina do estacionamento à superfície", a existência de normas equitativas e adequadas \xC3" ... 2 - O município de Leiria reserva-se o direito de alterar o período máximo de duraçáo de ... ; d) Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto municipal, se aplicável; e) Título ...
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Acórdão nº 0479/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
A fundamentação imposta na Lei n° 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que aprovou o regime geral das taxas das autarquias locais exige, no artigo 8º, nº 2, alínea c), que o regulamento que crie taxas municipais contenha, obrigatoriamente, sob pena de nulidade, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das mesmas taxas. A citada Lei, que entrou em vigor, em 1 de janeiro de 2007, consagrou...
... ça a quo ter feito interpretação do direito, determinando o Regulamento como suficientemente ... taxa ou antes perante um tributo imposto unilateralmente pela autarquia, ou seja, ... , livro de obra e cartaz, e o imposto de selo, era de 21.119,84 euros, quando deveria ter ... : Não foi cobrada a compensação à superfície comercial referida no ponto anterior, não porque ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, de 14 de Novembro de 2008
... através de renún- cia do exequente ao direito registado.» Por entender indispensável ao ... ção, a enfiteuse, o direito de superfície e as servidões prediais -- Prof ... Mota ... pagar -lhe 2 745 360$ juros e o valor do imposto do selo, a qual terminou por sentença proferido ...
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Aviso n.º 9344/2008, de 27 de Março de 2008
... 3 - Ao contribuinte assiste o direito de audiçáo prévia, nos termos do artigo 60. da ... lei, gozem da isençáo de pagamento do imposto de selo ... II Armas e ratoeiras de fogo ... ocupaçáo, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupaçáo de cada ano civil ...
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Aviso n.º 21170/2008, de 04 de Agosto de 2008
... 3 - Ao contribuinte assiste o direito de audiçáo prévia, nos termos do artigo 60. da ... lei, gozem da isençáo de pagamento do imposto" de selo ... II Armas e ratoeiras de fogo fur\xC3" ... ocupaçáo, por mês e por m2 da superfície de espaço público ocupaçáo de cada ano civil ...
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Acórdão nº 0116/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... , já que tem o carácter de um verdadeiro imposto, sendo assim ilegal a sua criação, face ao ... selo (documento de apuramento de taxas, a fls. s/n do ... particulares» (Alberto Xavier, Manual de Direito Fiscal, Vol. I, Lisboa, 1981, pag. 42), ou seja, ... o espaço aéreo correspondente à superfície’ ... Há, assim, que concluir pela ...
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Edital n.º 489/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... na mesma, às pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, ... de actividades sujeitas a IVA, integram o imposto que seja devido ... Artigo 13 ... Taxas fixadas ... sobre o valor das taxas relativas à superfície, cobradas na licença inicial, estabelecidas no ... outros que estejam isentos de imposto do selo ... 2 - Pelos actos notariais praticados pelo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 137/2012, de 14 de Novembro de 2012
... árias para aplicar e fazer cumprir o direito da União e para fomentar o intercâmbio de boas ... para os pedidos de ajudas por superfície para 2003 sejam mantidas como pastagens ... Novembro, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO, n.º L 347, de 11 ... i) Tiver sido quebrado ou substituído o selo de um veículo durante o trânsito pelo corredor ...
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Regulamento n.º 83/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... g) - As pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública ... devidos, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo ... 4 - As receitas provenientes de ... - por metro quadrado ou fracçáo de superfície utilizada na afixaçáo da publicidade e por mês ...
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Edital n.º 1068/2008, de 03 de Novembro de 2008
... Aplicaçáo do IVA e do Imposto do Selo ... às taxas previstas neste regulamente ... i) Secçáo IX - Taxa municipal do direito de passagem - artigo 106. da Lei n. 5/2004, de 10 ... ocupaçóes, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês K6 = 0,01 ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , por razóes de interesse público, o direito de preferência nas alienaçóes a que se refere ... c) Uma participaçáo de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... para efeitos de liquidaçáo do imposto do selo ... 2 - ... 2 - A área bruta privativa (Aa) é a superfície total medida pelo perímetro exterior e eixos das ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... ário, sem constituição de qualquer direito" a indemnização; ... e) Cancelamento pelo Munic\xC3" ... x) Frente urbana: a superfície, em projecção vertical, definida pelo conjunto ... c) Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto mu- nicipal, se aplicável; ... d) ...
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Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... ou outras pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, as comissóes de ... da lei gozem de isençáo de pagamento de imposto de selo ... SECçÁO II Vistorias diversas ... salientes destinados a aumentar a superfície de edificaçáo ... 12.3.3 - Construçáo ...
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Aviso n.º 6361/2006, de 22 de Novembro de 2006
... da lei gozem de isençáo de pagamento de imposto de selo ... CAPÍTULO II Cemitério ... SECçÁO ... a arremataçáo em hasta pública do direito de ocupaçáo. A base de licitaçáo será neste ... 1.1 - Sendo mensurável em superfície - por metro quadrado ou fracçáo da área ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... pelos direitos humanos e pelo Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas pertencentes ... direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de ... ões e perfis, mesmo trabalhados à superfície, mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos: ... Selo); Оряховица (Oryahovitsa); ...
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Regulamento N.º 6/2010 de 19 de Março
... , sob pena de caducar o exercício desse direito ... 4) A requisição das licenças previstas ... devido, o IVA à taxa legal em vigor e o imposto de selo ... 3) As falsas e inexactas ... - por metro quadrado ou fracção de superfície e por ano 5,40 € ... 2.) Tubos, condutas, ...
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Aviso n.º 3087/2006, de 22 de Agosto de 2006
... Artigo 5.o ... Aplicaçáo do imposto sobre o valor acrescentado e do imposto do selo ... 2 - As medidas de tempo, superfície e lineares seráo sempre arredondadas por excesso ... de taxas às pessoas colectivas de direito público ou de utilidade administrativa e ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... - Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se ... 01.01.01 - 'Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)' ... 02.02.02 - 'Imposto do selo'. - Engloba as receitas oriundas da incidência ... e da constituição do direito de superfície ou propriedade do solo, a favor de pessoas ...
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Acórdão nº 71/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I - A simulação é uma divergência bilateral entre a vontade e a declaração, fruto de um pacto entre as partes com a intenção de enganar terceiros, assumindo nesta importância crucial o pacto simulatório, através do qual as partes acordam em criar uma aparência negocial e em regular a forma de relacionamento entre o negócio aparente, assim exteriorizado e o negócio real. II - Pode distinguir-se...
... , o acto dissimulado, vindo à superfície, fica sujeito ao regime que lhe é próprio, como ... Nestes termos, e nos melhores de direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deve o ... às escrituras de compra e venda, IMT, imposto de selo e restantes despesas respeitantes à ...