Legislação publicada no quarto trimestre de 2005
Automóveis
Resolução do Conselho de Ministros n.° 161/2005. DR 196 SÉRIE I-B de 2005-10-12 - Presidência do Conselho de Ministros - Aprova medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do imposto automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climáticas
Decreto-Lei n.° 178/2005. DR 208 SÉRIE I-A de 2005-10-28 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2004/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, alterando o Regulamento das Emissões de Dióxido de Carbono e Consumo de Combustível dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 253/2000, de 16 de Outubro, bem como o Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72/2000, de 6 de Maio
Decreto-Lei n.° 182/2005. DR 211 SÉRIE I-A de 2005-11-03 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2005/11/CE, da Comissão, de 16 de Fevereiro, alterando o Regulamento Relativo aos Pneus e à Sua Instalação nos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 72-C/2003, de 14 de Abril
Cosméticos
Declaração de Rectificação n.° 73/2005. DR 202 SÉRIE I-A de 2005-10-20 - Presidência do Conselho de Ministros - De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.° 142/2005, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2004/93/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.° 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 162, de 24 de Agosto de 2005
Combustíveis
Decreto-Lei n.° 170/2005. DR 194 SÉRIE I-A de 2005-10-10 - Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece uma obrigação geral de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis, bem como cria regras especiais para a indicação daqueles preços nos postos de abastecimento ao público existentes nas auto-estradas
Equipamentos
Decreto-Lei n.° 174/2005. DR 205 SÉRIE I-A de 2005-10-25 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.° 230/2004, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a directiva n.° 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003
Preços
Despacho Normativo n.° 45-B/2005. DR 199 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2005-10-17 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Despacho Normativo n.° 55-A/2005. DR 242 SÉRIE I-B 1° SUPLEMENTO de 2005-12-20 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
Produtos explosivos
Portaria n.° 1148/2005. DR 215 SÉRIE I-B de 2005-11-09 - Ministério da Administração Interna - Altera o anexo III (tabela relativa às taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento) da Portaria n.° 637/2005, de 4 de Agosto, que define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos
Vinhos
Portaria n.° 1178/2005. DR 224 SÉRIE I-B de 2005-11-22 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (armazéns)
Portaria n.° 1188/2005. DR 226 SÉRIE I-B de 2005-11-24 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Aprova o regulamento de extensão dos CCT para os sectores da produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral (administrativos e vendas)
Veículos
Decreto-Lei n.° 177/2005. DR 207 SÉRIE I-A de 2005-10-27 - Ministério da Administração Interna - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.° 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de Julho, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos
Decreto-Lei n.°...
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