direito superficie imposto do selo
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Decreto-Lei n.º 311/82, de 04 de Agosto de 1982
... o Governo a alterar o Código do Imposto de Capitais no sentido de tributar neste imposto ... nele estabelecidas, da propriedade ou do direito de superfície constituído sobre os imóveis ... -se a redução a 50% da taxa do imposto do selo devido pelo acto de constituição das sociedades ...
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Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.
... da instauração do processo de imposto de selo devido pela renúncia às tornas operadas ... , como é o caso, para além de outros, do direito de propriedade, e as respetivas decisões finais ... , usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão”, acrescentando o art. 3º, n.º ... -
Edital 261-D/2007, de 30 de Março de 2007
... Aplicaçáo do IVA e imposto de selo ... 1 - Em todas as actividades sujeitas ... 2 - As medidas de tempo, superfície e lineares seráo sempre arredondados por excesso ... de taxas às pessoas colectivas de direito público ou de utilidade administrativa e ...
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Lei n.º 24-C/2022
... ção da inflação como a redução do imposto" sobre os produtos petrolíferos ... (equivalente \xC3" ... estruturante do Estado de direito democrático é a não discriminação em ... Ligeiro de Superfície Odivelas-Loures; linha BRT Boavista-Império); ... Selo de Maturidade Digital» nas dimensões de ...
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Acórdão nº 00994/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - Nos termos do disposto no artigo 40º, nº 3, do CIMI, áreas brutas dependentes são áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, caracterizadas por serem desprovidas de autonomia económica, estando ao serviço e servindo de apoio das zonas de ocupação principal. II - Na definição do conceito de área bruta dependente, a lei estabelece alguns requisitos essenciais, a saber: “i) Em primeiro...
... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2010, p. 63, destaque nosso ... iv. ... 149) e erro de julgamento da matéria de direito (por errada interpretação e aplicação do ... 2 - A área bruta privativa (Aa) é a superfície total medida pelo perímetro exterior e eixos das ... sobre o Património Imobiliário, O Imposto de Selo, Anotados e Comentados, Engifisco, pág ... -
Acórdão nº 0315/14.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Para efeitos de apuramento das mais valias imobiliárias, o valor de aquisição do imóvel construído pelos sujeitos passivos corresponde ao valor de inscrição matricial do imóvel quando ele ingressa na titularidade dos proprietários, a não ser que os mesmos comprovem que é superior o valor do terreno, acrescido dos custos de construção (artigo 46.º, n.º 3 do CIRS). II - O sujeito passivo pode
... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... oficiosa relativamente ao IMT, ao Imposto do Selo e ao IRS, T) e, consequentemente, de pagar a ... razões supra aduzidas, sofre de erro de direito sobre os pressupostos da tributação das mais ... setenta metros quadrados são de superfície coberta [ ... ] a parte rústica inscrita na matriz ... -
Despacho n.º 3241/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... p) Proceder ao controlo ... Imposto de Selo, Caixa Geral de Aposentações; ... v) ... superfície piezométrica, percolação subterrânea da ...
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Acórdão nº 2471/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - O cumprimento da decisão sem qualquer reserva constitui ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer (art. 632.º, n.º 3, do NCPC). II - A declaração do recorrido constante das alegações de recurso visando demonstrar a discordância do acórdão e a sua vontade de recorrer, não releva enquanto declaração de reserva pois já é ulterior ao ato praticado inequivocamente incompatível...
... a decisão ou que iria prescindir do seu direito" ao recurso - A autora não assumiu tais atos da r\xC3" ... correspondente montante pago a título de imposto de selo que a 30-9-2012 ascende respetivamente a ... outro imóvel objeto do direito de superfície titulado pela autora ... No entanto, ao abrigo ... -
Acórdão nº 0153/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
I – Quando se analisar a alegação de que o acto é nulo por ser ininteligível a interrogação que se deve colocar é a de saber se o seu concreto destinatário o compreendeu ou teve possibilidade de o compreender e não a de saber se o mesmo é perceptível por um destinatário ideal ou pelo Tribunal. Ou seja, o que releva nesta sede é a situação concreta do seu destinatário e a sua possibilidade...
... procedimentos autónomos (Manual de Direito do Urbanismo, III, Ed. Almedina, 2010, p. 42) ... da ex-JAE era o único exigido para a superfície dos postos de abastecimento de combustíveis e, ... , constitui uma verdadeira taxa e não um imposto, remove uni obstáculo colocado aos particulares, ... a: • 3,00 € a título de Imposto de Selo, de acordo com o ponto 12.5.1 da Tabela Geral do ... -
Deliberação n.º 402/2022
... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; ... o) Proceder ao controlo ... outras, nomeadamente IVA, Imposto de Selo, Segurança Social e Caixa Geral de ... ção dos níveis freáticos, da superfície piezométrica, ... percolação subterrânea da ...
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Acórdão nº 72/12.5TBMAC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
... Concluiu pedindo a declaração do direito de preferência na venda do referido prédio e a ... ção com oficina de ferrador, com a superfície coberta de 60 m2, descrito na Conservatória do ... P)- E € 160,00 em imposto de selo (al. P) da factualidade assente) ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... DOCUMENTOS Havendo lugar a crédito de imposto por dupla tributação internacional, deverão ... a que o titular dos rendimentos tenha direito, de acordo com o que dispunha o artigo 80.º do ... menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação); - A afectação de bens ... sobre Sucessões e Doações ou Imposto do Selo" se adquirido a título gratuito (art. 45.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 1131/21.9T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2023
I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...
... e, em consequência, fosse declarado o direito de preferência dos autores na alienação do ... preço referido em 4., IMT (€ 450,00), Imposto de Selo (€ 72,00) e honorários do solicitador ... a que uma apreciável percentagem da superfície cultivável, tanto maior, naturalmente, quanto ... -
Aviso n.º 4625/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... da disciplina do estacionamento à superfície", a existência de normas equitativas e adequadas \xC3" ... Município de Ribeira Brava reserva -se o direito de alterar o período máximo de duraçáo de ... f) Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto municipal, se aplicável; ... g) ...
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Aviso n.º 17636/2008, de 11 de Junho de 2008
... da disciplina do estacionamento à superfície", a existência de normas equitativas e adequadas \xC3" ... Município de Ribeira Brava reserva -se o direito de alterar o período máximo de duraçáo de ... Documento comprovativo do pagamento de selo de imposto municipal, se aplicável; ... Título ...
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Acórdão nº 02073/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
... por V ... , SA, contra a liquidação de imposto de selo e respectivos juros compensatórios, ... Nestes termos e nos mais de Direito aplicável entende que deve ser julgado ... o pensamento legislativo descer da superfície verbal ao conceito intimo que o texto encerra e ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... a que o titular dos rendimentos tenha direito, de acordo com o que dispunha o artigo 80.º do ... menores, como o de usufruto, de superfície, de uso e habitação); - A afectação de bens ... sobre Sucessões e Doações ou Imposto do Selo" se adquirido a título gratuito (art. 45.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 1084/12.4TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...
... ”foi preenchido por defeito e este teria direito a receber € 195.057,52 da ré BB”; que, em 7 ... X) Não pagou como era obrigado imposto de selo sobre as tornas, assim como não foi ... andar, para habitação, com a superfície coberta de 170m2 e logradouro com 1432 m2, sito ... -
Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... ÍTULO VIII Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... Impostos indirectos Artigo 33.º Imposto do selo 1 - O artigo 7.º do Regulamento do Imposto do ... ção ou aquisição do direito de superfície para este fim, quando esses prédios, através da ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente ... a) O direito de acessibilidade de todas as pessoas aos ... a área bruta de construção / superfície total de pavimentos sendo para efeito ...
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Acórdão nº 01378/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
... ção para efeitos de liquidação de imposto municipal sobre imóveis (IMI) efetuada pelo 1º ... PA) e erro de julgamento da matéria de direito - a impor a anulação da decisão recorrida ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2010, p. 63, destaque nosso ... , ... 2 - A área bruta privativa (Aa) é a superfície total medida pelo perímetro exterior e eixos das ...
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Acórdão nº 770/18.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...
... uma correcta subsunção dos factos ao direito ... 3. Ora, o thema decidendum dos presentes ... ês em milhares de Euros a título de imposto selo e Imposto Municipal de transmissão de ... o imóvel, em regime de direito superfície, em 5 de Novembro de 1984 ... 9 - ... -
Despacho n.º 9661/2018
... de 3.º ou de 4.º grau não confere direito a despesas de representação. Artigo 17.º ... ção dos níveis freáticos, da superfície piezométrica, percolação subterrânea da ... ções fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; v) ...
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Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... ão pode deixar de ser considerado como um direito da ora R., consubstanciado observância, em toda ... O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, Almedina, 2011, pág.45 e seg.; Esmeralda ... 2-A área bruta privativa (Aa) é a superfície total, medida pelo perímetro exterior e eixos ...
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Acórdão nº 145/18.0T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
- Uma ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa apenas a declaração da existência ou inexistência de um direito ou um facto. - Não são meros “juízos conclusivos” as expressões que têm um sentido perfeitamente apreensível na linguagem comum e cujo significado é...
... direito ou de um facto - artigo 10.º, nºs 3, alínea a) ... do contrato de arrendamento quanto a superfície agrícola útil fosse igual ou superior a 2 ha ( ... estão sujeitos a registo e são isentos de selo e de qualquer outro imposto, taxa ou ...