direito superficie
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... ção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ouservidão; b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da propriedade horizontal e do direito" de habitação periódica; c) Os factos jurídicos confirmativos de conven\xC3" ...
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Regulamento n.º 754/2020
... regulamentar às mudanças nas circunstâncias de facto e de direito entretanto ocorridas e não comporta uma reapreciação global que ponha ... ou contrato de comodato específico e escritura de direito de superfície. 6 - No momento da formalização do apoio, as associações devem ...
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Acórdão nº 765/08.1TBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2009
... II - Extinguindo-se o direito de superfície antes do prazo, os direitos reais constituídos e ...
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Regulamento n.º 282/2023
... contraditória dos interessados, nos termos gerais de Direito Administrativo ... Artigo 9.º ... Apreciação da prova documental ... ou sucessão hereditária, do direito de superfície, do direito de usufruto, do direito de habitação, do ... arrendamento e ...
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Regulamento n.º 73/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
... as regras aplicáveis à alienaçáo em propriedade plena ou em direito" de superfície, de bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Munic\xC3" ...
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Portaria n.º 290/2019
... de reversão nesse período; escritura de concessão de direito de superfície; escritura de aquisição), se aplicável. 11.2 - A ...
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Aviso n.º 16677/2020
... , através de compra e venda, constituição de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre frações ... -promessa de compra e venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais lotes ou edifícios nele ...
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Acórdão nº 35/20.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
Convertido o arresto em penhora por força do disposto no n.º 3, do art. 214.º do CPPT, na sequência de requerimento apresentado pelo arrestada no processo de execução fiscal nesse sentido, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e...
... J. A Autoridade Tributária e Aduaneira vê garantido o valor do direito de superfície, de EUR 371.057,09 (trezentos e setenta e um mil, cinquenta ... -
Aviso n.º 7036/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... No artigo 4.o,n.o 2, alínea c), onde se lê: ... «Superfície total de pavimento, também designada STP - somas das superfícies brutas ... uso público coberto pela edificaçáo, zonas de sótáo sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e estacionamento e serviços técnicos ...
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Acórdão nº 4911/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I – O nº 3 do artigo 811º do Cód. Civil deve interpretar-se conjugadamente com os restantes números do mesmo preceito, significando que podem as partes estipular que, para além da cláusula penal, o credor possa exigir indemnização pelo dano excedente - mas só por este - ou seja, a soma desses valores não pode ultrapassar o valor da totalidade do prejuízo resultante do incumprimento da...
... que a mesma não fez uma correcta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, conforme a seguir se demonstrará; c) A douta sentença ... :274 Na situação dos autos, a apelante adquiriu o direito de superfície sobre a fracção autónoma designada pela letra “A”, correspondente ... -
Acórdão nº 073984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1986
I - O Estado, atraves do artigo 1380 do Codigo Civil, confere aos proprietarios de terrenos agricolas que os possam acrescentar com outras parcelas confinantes com area inferior ao que na respectiva zona for estabelecido como sendo a minima capaz de produzir em condições aceitaveis, de modo a formarem-se unidades produtivas com essa superficie, por meio do exercicio do direito de preferencia nos...
... aceitaveis, de modo a formarem-se unidades produtivas com essa superficie, por meio do exercicio do direito de preferencia nos negocios juridicos a ... -
Regulamento n.º 548/2021
... , através de compra e venda, constituição de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre frações ... -promessa de compra e venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais lotes ou edifícios nele ...
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Regulamento n.º 223/2021
... , através de compra e venda, constituição de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre frações ... -promessa de compra e venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais lotes ou edifícios nele ...
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Regulamento n.º 531/2021
... , através de compra e venda, constituição de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre frações ... -promessa de compra e venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais lotes ou edifícios nele ...
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Regulamento n.º 804/2019
... , através de compra e venda, constituição de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre frações ... -promessa de compra e venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais lotes ou edifícios nele ...
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Regulamento n.º 560/2019
... , através de compra e venda, constituição de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre frações ... -promessa de compra e venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais lotes ou edifícios nele ...
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Acórdão nº 116/17.4T8FVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
1.- A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja desintegrado do domínio por lei ou negócio jurídico (artº 1344º, nº 1, do Código Civil). 2.- O proprietário não pode, todavia, proibir os atos de terceiro que, pela altura ou profundidade a que têm lugar, não haja interesse em impedir (nº 2 do artigo...
... J (…), pedindo a condenação destes: a) Reconhecerem ao autor o direito de propriedade sobre o prédio descrito; b) Serem os réus condenados a ... dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície, bem como o subsolo, com tudo o que neles se contém e não esteja ... -
Acórdão nº 00217/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
Revoga-se o acórdão pelo qual o TAF de Coimbra decidiu julgar procedente a acção proposta por TSCC, S.A e anular a deliberação da Câmara Municipal C..... de 2 de Novembro de 2010, relativa ao Alvará de loteamento nº 355 de 18/1/94, alterado pelo Alvará nº 387 de 25/3/96, na parte em que determinou notificar-se a loteadora para concluir as obras de urbanização conexas com a operação de loteamento...
... se trata, ora – quer, como vimos especificamente em termos de direito comparado (França e Itália), quer historicamente entre nós (DL ... a ceder ao Município para " uso do condomínio em direito de superfície com equipamentos afins", será objecto de contrato de concessão a ... -
Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A operação urbanística de obras de urbanização consiste nas “obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações, e ainda espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva.” R
... recurso de apelação, versando sobre matéria de facto e de direito e abrangendo toda a decisão ... 3. Por Acórdão datado de 30/10/2018, ... a ceder ao Município para "uso do condomínio em direito de superfície com equipamentos afins", será objecto de contrato de concessão a ... -
Acórdão nº 1214/16.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
1. As normas jurídicas previstas no direito administrativo relativas ao ordenamento do território, por defenderem o interesse público, proíbem fracionamentos e destaques ilegais enquanto resultado, pelo que também proíbem necessariamente todos os meios adequados para o atingir. 2. Se dúvidas houvesse quanto à prevalência do regime previsto no art.º 1376.º e 1379.º do C. Civil sobre o...
... ão e doação verbal nos anos 70 e que desde então exerceram o direito de propriedade sobre a respetiva parcela, à vista de todos e sem ... do prédio rústico em parcela de área inferior a superfície correspondente á unidade de cultura fixada para essa zona do País não ... -
Aviso n.º 8289/2017
... os seguintes parâmetros máximos de edificabilidade: i.1) Superfície de pavimento de 10 m2; i.2) Altura da edificação de 3,5 m; ii) As obras ... um edifício, com exceção das caves e dos sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais; g) Superfície de pavimento (Sp): ...
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Despacho n.º 3468/2023
... incluindo a oneração do direito de superfície, e os respetivos registos e participações; ... d) ...
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Acórdão nº 5216/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. A qualificação de um contrato – que se mostra como uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente – é matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado. II. O gozo proporcionado ao locatário pode compreender a generalidade das...
... A Autora tem ainda direito a receber do Réu “pela utilização da loja com a máquina ATM” o ... num prédio urbano se concede unicamente a utilização da superfície da sua fachada ou de um muro, para afixação de cartazes publicitários, ... -
Acórdão nº 6043/06.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2010
... Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - DIREITOS REAIS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... a fracção apenas poder ser adquirida em regime de direito de superfície, tendo sido construída por uma cooperativa, o que estranharam, pois da ...
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Despacho n.º 8654/2019
... área de 91 m2, situada entre os quilómetros 4,781 e 4,814 do lado direito da linha do Norte, sita na freguesia de Marvila, município de ... em regime de propriedade plena, constituição do direito de superfície, ou por qualquer outro meio jurídico adequado, em conformidade com o n.º ...