Direito Subjetivo

4234 resultados para Direito Subjetivo

  • Acórdão nº 2792/16.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017

    I – Nas contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente ou que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público. II – Esse montante deve aferir-se em função e em relação a cada coima parcelar, e não em função da...

    ... 9. Mesmo quanto aos factos relativos ao elemento subjetivo, que a douta sentença recorrida diz serem completamente omissos, ... decisão em matéria de fundamentação, seja de facto, seja de direito, perde relevância por efeito da impugnação judicial. Ao realizar um ...
  • Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ... no interior da sua habitação dos AA., assim se assegurando o seu direito ao sono, sossego, tranquilidade e bem-estar ... B) Condenar-se a R. a ... de serviço público, a mesma é ilícita por violar um direito subjetivo de outrem, principalmente, como refere a douta sentença recorrida, os ...
  • Acórdão nº 00504/16.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    1 – Tendo o anterior proprietário do terreno em causa apresentado à Câmara Municipal no ano de 2000 um pedido de licenciamento de construção, e para tanto identificado na planta desenhada uma concreta área desse terreno que seria integrada no domínio público, passou essa área a estar integrada no domínio público municipal, e como tal, imediatamente colocada fora do comércio jurídico, como...

    ... sua discordância aos seguintes aspectos: quanto à aplicação do direito, o Tribunal “a quo” julgou: (i) Por discordar da decisão proferida na ... e à sua livre fruição e disponibilidade, e não como direito subjetivo de propriedade, isto é, como poder direto, imediato e exclusivo sobre ...
  • Acórdão nº 282/18.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os meios de prova que foram decisivos para a convicção do julgador, o tribunal tem de proceder à análise crítica das provas, ou seja, tem de explicar as razões que foram decisivas para a resposta dada à matéria de facto (provada e não provada). II- O Tribunal da Relação, ao analisar a matéria de facto impugnada pelo Recorrente,...

    ... : A) Condenar a Ré (…) a reconhecer que o Autor (…) titula o direito de propriedade com referência ao prédio urbano descrito em 1) dos factos ... Como direito subjetivo que realiza a afetação jurídica plena das utilidades de uma coisa aos ...
  • Acórdão nº 768/17.5T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.

    ... ão): “1 – Para efeitos do início de contagem do exercício do direito de queixa por advogada, mandatária constituída em processo de ... substantivo é o estabelecido para o exercício de um direito subjetivo, ou seja, é o período durante o qual o direito tem de ser exercido ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... ém erros na apreciação da matéria de facto bem como erros de Direito uma vez que, de toda a prova produzida em audiência, quer documental quer ... poder formal que constitui a verdadeira substância do direito subjetivo e que se designa por abuso de direito o exercício de um poder formal ...
  • Acórdão nº 10/16.6T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018

    I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art. 556º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Civil, e não procedendo à sua liquidação no decurso da ação declarativa em momento prévio à sentença, o tribunal não pode proceder a uma condenação líquida, até por desconhecer o limite do pedido que o Autor deduziria se formulasse pedido concreto. II - Terá, nesse caso, de remeter...

    ... de réus, pedindo a condenação destes a: a) Reconhecerem o direito" de servidão de passagem a pé e de carro no caminho descrito nos itens 17\xC2" ... interessa, quando deixa de ser necessária) e enquanto direito subjetivo, extingue-se por qualquer das causas comuns da extinção das servidões ...
  • Acórdão nº 125/20.6T8AMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Quando o juiz se proponha, em sede de despacho saneador, conhecer, no todo ou em parte, do mérito da causa, a realização de audiência prévia é obrigatória e a não realização desta determina nulidade processual, que inquina de nulidade o saneador-sentença que o tribunal profira, a ser arguida pelo interessado, em sede de...

    ... se pode opor ao cumprimento por ter acontecido a extinção do direito, mas única e simplesmente por não poder ser-lhe civilmente exigível, ... – órgão independentes e imparciais -, no sentido do direito subjetivo ...
  • Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2019

    i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

    ... Juiz “a quo” na interpretação e aplicação do direito à matéria de facto dada como provada, porquanto resulta, ... subjetivo da infração e mais não são do que consequência lógica da actuação ...
  • Acórdão nº 8083/15.2TDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Fevereiro de 2019

    i) a apropriação, que implica a inversão do título de posse, extrai-se de actos concludentes de que resulte a intenção do agente fazer sua a coisa, sendo exemplo de tal apropriação a recusa de restituição ou a omissão da recusa depois de interpelação para o efeito, ou ainda a mera omissão de devolução decorrido um tempo razoável e, tratando-se de coisa fungível como o dinheiro, ocorre quando o...

    ... Juiz “a quo” na interpretação e aplicação do direito à matéria de facto dada como provada, porquanto resulta, ... subjetivo da infração e mais não são do que consequência lógica da actuação ...
  • Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022

    I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a

    ... em crise o julgamento de matéria de facto e aplicação do Direito no caso concreto ... C. Andou mal, o tribunal a quo, ao ter dado como ...
  • Acórdão nº 1831/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) São portugueses de origem, os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser portugueses.

    ... n.º 6, da Lei da Nacionalidade, portanto, não era detentor de um direito subjetivo à concessão da nacionalidade portuguesa, mas apenas de uma ...
  • Acórdão nº 00117/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I - No âmbito do procedimento administrativo a fase constitutiva culmina com a prática do ato administrativo definidor da situação jurídica, localizando-se na fase integrativa de eficácia as exigências extrínsecas ao ato em causa, como serão, entre outros, a publicação e a aceitação ou posse em lugar após a respetiva nomeação. II - Nos termos do disposto no artigo 21º nº 10 do EPD (Estatuto do...

    ... do direito ao exercício do cargo de Diretor do Centro de Emprego de ( ... ) ... 2.ª ... 4.ª Neste contexto, em que o direito subjetivo ao exercício de determinado cargo é um acto complexo de formação ...
  • Acórdão nº 639/12.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A fundamentação de toda e qualquer decisão administrativa, fundamentação maior ou menor conforme o caso concreto, simples ou complexa consoante o caso concreto, implica sempre, naturalmente, um discurso justificativo assente em raciocínios fundamentadores e explicativos. II - E, por isso, tais raciocínios fundamentadores e explicativos, que existem em toda a atividade humana intelectiva,...

    ... contexto em que foi praticado e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem capazes ou aptas e bastantes para ... – Erro de julgamento quanto à invocada violação do direito subjetivo público da autora a uma fundamentação suficiente do ato administrativo ...
  • Acórdão nº 98/20.5T8VNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Os tribunais administrativos são competentes para dirimir questões de natureza administrativa e não particular.

    ... um artigo do Regulamento do Município, o que envolve questão de direito público, traduzida numa relação administrativa, cuja decisão compete ... qualidade de administrados, da titularidade de qualquer direito subjetivo ou interesse legalmente protegido difundido pelo sentido de uma tal ...
  • Acórdão nº 221/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
    ... categoria de secretário de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça ... principais igualmente possuidores de curso ... Vital Moreira O princípio da igualdade realiza-se como direito subjetivo ... específico e autónomo e como direito, liberdade e garantia de ...
  • Acórdão nº 176/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
    ... profissional assume-se também como a transposição para o direito ... interno português de várias normas que, no quadro da regulação ... o direito de ação , no sen­tido do direito subjetivo de levar determinada ... pretensão ao conhecimento de um órgão ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ... º 70/2010, de 16 de junho, as crianças e os jovens titulares do direito ... às prestações que estejam em situação de internamento em ... ível, periódico e insuscetível de conferir um direito subjetivo, aos jovens economicamente ... carenciados do concelho de Fafe ...
  • Acórdão nº 383/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... se trata de um direito ou faculdade das partes a exercer mediante requerimento, ... mas de uma ... ponto de vista objetivo e não subjetivo ou de responsabilização ... Atribuir efeito meramente devolutivo ...
  • Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
    ... que tais normas «são inconstitucionais por violação do direito de ... acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva, consagrado ... ação, no sentido do direito subjetivo de levar determinada pretensão ao ... conhecimento de um órgão ...
  • Acórdão nº 293/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2021
    ... princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ou à reserva ... da intimidade da vida ... , nomeadamente: (a) o direito de ação, no sentido do direito subjetivo ... de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão ...
  • Acórdão nº 01757/11.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    1 – A conduta legislativa do Estado relativamente à privatização dos Notários não preencheu os pressupostos da ilicitude e culpa, em face do que se mostra insuscetível de determinar a sua responsabilidade civil. Com efeito, não estão presentes os pressupostos de que Lei n° 67/2007, de 31/12, faz depender a existência de responsabilidade civil extracontratual do Estado, seja a invocada...

    ... a quo incorreu em manifesto erro de julgamento da matéria de direito, porquanto considerou não estarem preenchidos os pressupostos da ... 16°, da Lei 67/2007, não existia, a montante, qualquer direito subjetivo ou interesse legalmente protegido que, desta feita, pudesse ter sido ...
  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ... o mesmo deve ser classificado como garantido, por beneficiar de direito de retenção (sobre o imóvel apreendido para a massa e objeto do CPCV ... isso foi uniformizada jurisprudência – o conceito do elemento subjetivo ativo do ato de consumo ... O que está bem ilustrado nos seguintes ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2023
    ... liminarmente admitido, identificando-se a questão fundamental de direito objeto ... de contradição como «se o prazo para a interposição de ... Assim — afirmando a CRP, no seu art. 69.º/1, o direito subjetivo público das crianças à “pro- ... teção da sociedade e do Estado, ...
  • Acórdão nº 210/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
    ... álise ofende vários preceitos constitucionais, entre os quais o direito de acesso ao Direito e à Justiça, "pela total omissão de pronúncia ... ção daquele supletivo direito à correção, enquanto direito subjetivo, previsto, garantido e consagrado por aquele supracitado artigo 3, da ...

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