Direito Subjetivo
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Acórdão nº 02548/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I – A norma do artigo 4.º/4 do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro, mantida em vigor pelo artigo 35.º/1-e) da Lei n.º 37/2003, confere o direito de isenção do pagamento de propinas a qualquer docente do ensino superior que, nos termos do respetivo estatuto, esteja obrigado à obtenção do grau de mestre ou de doutor, ainda que a instituição de ensino superior onde frequente tal curso não
... de propinas para obtenção do grau de doutor na Faculdade de Direito da Universidade ( ... ) no ano lectivo de 2011/2012 ... Na alegação ... 35.º/1-e) da Lei n.º 37/2003, é uma norma que cria um direito subjetivo de isenção do pagamento de propinas, o qual decorre da própria lei, sem ... -
Acórdão nº 1137/18.5T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019
Nos termos do art. 49.º, n.º 1, als. a) e b) do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles...
... injusta e excessiva, e vêm impugná-la, em matéria de facto e direito, nos termos e com os fundamentos que serão expostos de seguida ... c. A ... ância peca por omissa no que tange à densificação do elemento subjetivo do tipo ... v. Em concreto refere a decisão que a Arguida agiu, “pelo ... -
Acórdão nº 164/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... oficinas ou obras do Estado ou de outras pessoas coletivas de direito público, ... ou ainda de instituições particulares de solidariedade ... restem/haja dúvidas, não se defende em abstrato nenhum direito subjetivo a ... apresentar alegações e aceita-se que em certos casos, por ...
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Acórdão nº 7495/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
A perícia é um meio de prova destinado à identificação de factos, cuja perceção terá de ser feita por pessoas munidas de conhecimentos especiais (técnicos ou científicos) que os julgadores não possuem, ou quando os factos, relativos a pessoa, não devem ser objeto de inspeção judicial (art.º 388.º do C. Civil), não devendo ser dificultado o acesso a esse meio de prova salvo nos casos em que a...
... entregue a empresa especializada.” Os autores fundamentam o direito à indemnização peticionada no exercício de concorrência desleal ... disciplina não atribui aos empresários um verdadeiro direito subjetivo, pessoal ou patrimonial, constituindo antes um dever geral de conduta ... -
Acórdão nº 00097/17.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I) – A competência do tribunal, face a cláusula compromissória, define-se pelos termos de acção intentada pelo autor, sem préstimo (ou empréstimo) da defesa do réu.* * Sumário elaborado pelo relator
... Autora, ora Recorrente, mormente na sua exposição de facto e de direito" extraída da PI, que a competência material do Tribunal deve ser aferida \xE2" ... as partes quanto ao tribunal competente -, existe o direito subjetivo da outra parte a um determinado foro, emergente da cláusula arbitral ... -
Acórdão nº 801/14.2TBCBR-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I.– É ao contraente que pretende prevalecer-se da omissão dos deveres de comunicação que incumbe o ónus de alegação, pelo que o contratante que apresentou as cláusulas contratuais gerais só terá que fazer a prova de que cumpriu adequadamente os deveres de comunicação e de informação, se o outro contratante invocou, em sede alegatória, que tais deveres não foram cumpridos. II.– Tendo
... ÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL - DA CULPA IN CONTRAHENDO E ABUSO DE DIREITO K ... –Conforme assente em 1. a 7. dos factos provados, a segurada ... vida, têm, em regra, a partir da morte do segurado um direito subjetivo à compensação, a que se contrapõe na esfera jurídica das seguradoras ... -
Acórdão nº 919/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... Administrativo seria incompetente para aferir a violação do direito fundamental de propriedade industrial, pois o artigo 2 ... º da Lei n ... 211) uma certa dimensão daquele direito subjetivo público, no exercício da atividade administrativa de contratação ...
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Acórdão nº 00019/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
Tendo o tribunal entendido que o Ministério da Educação, reconheceu os direitos que eram reclamados na Ação, declarando a inutilidade superveniente da lide, mal se compreenderia que daí se passasse, no âmbito da mesma Ação, para uma análise casuística da situação de cada um dos docentes, em resultado da concretização do determinado, tanto mais que não foi alegada e muito menos demonstrada a...
... direito dos docentes representados pelo Autor, a auferirem a sua remuneração ... ação poderia condenar o Réu ao reconhecimento do direito subjetivo relativamente a um concreto docente, desde logo porque isso não foi ... -
Acórdão nº 389/07.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
i) É ponto assente que a prossecução do interesse público é o objetivo constitucional da função administrativa, e constitui, por isso, o seu momento teleológico, de tal forma que a vontade da administração deve expressar o interesse público em cada caso concreto; ii) Ao estabelecer a regra da irrevogabilidade – n.º 1, alínea b), do art. 140.º CPA1991 -, dos atos constitutivos de direitos ou
... provada, o recurso restringe-se à impugnação do julgamento de direito e apenas no segmento em que se decidiu não padecer o despacho ... -se sobre a questão de saber se o mesmo conferia um direito subjetivo à ocupação do respetivo lugar ou a uma mera expectativa jurídica ... -
Acórdão nº 669/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... do direito a uma justiça equitativa na vertente de procura da verdade material ... subjetivo ... O interesse lesado pela norma é de natureza ... objetiva ─ o valor ...
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Regulamento n.º 923/2023
... qualquer direito real, mas somente um direito subjetivo público de uso e ocupação ...
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Acórdão nº 00196/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
Os artigos 58.º e 73.º do RGEU são normas “relacionais”, que impõem restrições ao direito de propriedade, fundadas em razões de interesse público, designadamente de salubridade e qualidade ambiental, destinadas a proteger, quer o edifício objeto de licença de construção, quer os edifícios com este confinantes.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... lado da passagem comum (ou seja, “a parede do alçado lateral direito”) “tem um comprimento superior a 6 metros”, tendo aliás os Srs ... que nele não se discute a “ apreciação de qualquer direito subjetivo privado dos AA, designadamente direitos reais de servidão de vistas, ... -
Acórdão nº 1803/16.0T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2017
... elétricas previsto e aprovado para o loteamento e viola o direito de propriedade dos AA., sendo responsável pela remoção do PT e pelo ... O facto é ilícito quando viola um direito subjetivo de outrem, de natureza absoluta, ou qualquer disposição legal destinada ...
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Acórdão nº 0368/12.6BEAVR-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2019
... O DIREITO" 1 ... As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição n\xC3" ... este (não tendo, assim, reconhecido a existência de um direito subjetivo do Exequente e o correspondente dever jurídico de prestar da Executada) ...
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Acórdão nº 606/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os atos do ... direito subjetivo público de audiência, requerendo a leitura das ... declarações e a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... ção de técnicas de procriação assistida, e, em especial, o direito à integridade física e moral (artigo 25.º), o direito à identidade ... Sem ignorar, nesse plano, que no universo subjetivo de proteção da norma estão não apenas os beneficiários e as pessoas ...
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Acórdão nº 412/17.GACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2021
I. Não é prova proibida o depoimento do agente da GNR que relata em audiência o que o arguido lhe disse num momento em que ainda não tinha sido constituído como tal e não havia processo, encontrando-se o agente a recolher elementos para preencher o auto de notícia. . A possibilidade de contraditório não fica invalidada se, perante esse depoimento, o arguido optar por continuar a remeter-se...
... a quo constitui uma autêntica postergação e violação do direito ao silêncio, previsto na alínea d) do n.º 1 do art.º 61º e n.º 1 do ... aos factos que resultaram provados e que integram o elemento subjetivo do crime em apreço, pese embora os mesmos não sejam apreensíveis de ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... e restritivo dos pressupostos legais do “direito de acesso à atribuição de habitações em regime ... de arrendamento ... artigo 65.º, n.º 3, da Constituição, uma de cariz subjetivo (o destinatário em causa) e outra de cariz ... objetivo (o tipo de poder ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... ção do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, e do direito" à segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º, ambos da Constituiç\xC3" ... do instrumento, operando-se apenas uma redução do seu âmbito subjetivo. Neste ponto, Luís Gonçalves da Silva - o Autor que estamos a acompanhar ...
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Parecer n.º 6/2019
... de Greve - Perda Salarial - Prestação de Serviços Mínimos - Direito à Saúde - Falta Injustificada - Responsabilidade Disciplinar - ... a complementar, "o direito de greve, como qualquer direito subjetivo, não deixa de poder estar sujeito a limitações. Coexistindo com outros ...
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Acórdão nº 5193/19.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
... contestação, invocando a excepção de prescrição do direito invocado, alegando que: - a união de facto, que a A. e R. iniciaram em ... -se quando se preencham dois elementos, um objetivo e outro subjetivo. O elemento objetivo é a falta de vida em comum dos cônjuges, a ...
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Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...
... inavaliáveis da Assistente foi grave, merecedora da tutela do direito (e de desvalor tão intenso que justifica tal tutela mediante reacção ... ção de factos que integrem os elementos típicos objetivo e subjetivo dos crimes cuja prática lhes é imputada ... O Ministério Público, em ... -
Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... branqueamento, na pena acessória de privação do direito a subsídios ou ... subvenções outorgados por entidades ou serviços ... Também ... ele comporta duas dimensões: (a) como direito subjetivo fundamental, garante ao ... cidadão o direito de não ser julgado mais ...
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Acórdão nº 2792/16.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2017
I – Nas contra-ordenações laborais constitui pressuposto da recorribilidade da decisão judicial de absolvição ou arquivamento, que a autoridade administrativa tenha aplicado uma coima superior a 25 UC, ou valor equivalente ou que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público. II – Esse montante deve aferir-se em função e em relação a cada coima parcelar, e não em função da...
... 9. Mesmo quanto aos factos relativos ao elemento subjetivo, que a douta sentença recorrida diz serem completamente omissos, ... decisão em matéria de fundamentação, seja de facto, seja de direito, perde relevância por efeito da impugnação judicial. Ao realizar um ... -
Acórdão nº 00121/03.8BTBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...
... no interior da sua habitação dos AA., assim se assegurando o seu direito ao sono, sossego, tranquilidade e bem-estar ... B) Condenar-se a R. a ... de serviço público, a mesma é ilícita por violar um direito subjetivo de outrem, principalmente, como refere a douta sentença recorrida, os ...