Direito Subjetivo
4234 resultados para Direito Subjetivo
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Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... o quadro legal aplicável – o artigo 69.º da Constituição (direito à proteção das crianças) e o artigo 1978.º do Código Civil, entre ... aspeto a considerar é a necessidade de restringir o âmbito subjetivo daquelas normas: as mesmas só integraram a ratio decidendi do acórdão ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2023
... ção, pelo interessado, um requerimento para reconhecimento do direito à reforma e à consequente atribuição de pensão, invocando o ... Ora, nos casos em que o direito subjetivo que se pretende ver reconhecido esteja dependente de uma decisão por ...
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Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... ção de IRS (…), por erro sobre os pressupostos de facto e direito e ... violação das normas do regime dos residentes não habituais em ... legalmente estipulado, faz precludir o direito subjetivo dos sujeitos passivos ... de discutir um ato administrativo-tributário ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... condenação, pelo que o seu recurso incide sobre a matéria de direito" quanto à atuação em legítima defesa, à causa da morte, à qualificaç\xC3" ... de matar, o que implica uma negação da existência do elemento subjetivo do crime de homicídio em qualquer uma das suas modalidades: dolo direto, ...
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Regulamento n.º 82/2017
... º da Constituição da República Portuguesa (CRP)," Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio, e ecologicamente equilibrado e o r de o defender.", tratando-se de um direito subjetivo dos cidadãos, sendo que vários estudos relacionam a qualidade de vida e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... 112.º, relativamente à amplitude da liberdade de limitação do direito à vida, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa ... de uma esfera de liberdade pessoal, ele constitui um direito subjetivo fundamental do indivíduo, garantindo-lhe um direito à formação livre ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... entende que essa norma contém restrições inconstitucionais do direito à pro- ... priedade privada e da liberdade de iniciativa económica ... direito privado é associada um direito subjetivo público de defesa ou manutenção dessa posição» ... (Ob. cit. p ...
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Regulamento n.º 182/2021
... O Direito Mortuário encontra-se regulado de forma reduzida e algo dispersa. Assim, ... de propriedade ou qualquer direito real, mas somente um direito subjetivo público de uso privativo daquela parcela de terreno, em conformidade com ...
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Acórdão nº 098/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-19
O participante disciplinar goza de legitimidade processual ativa para impugnar contenciosamente o ato que determina o arquivamento do processo de inquérito se, dos termos em que se mostra elaborada a petição da ação, se concluir que ele não se limita a invocar interesses coletivos, antes visa obter a reparação, ainda que reflexa, de valores eminentemente pessoais que hajam sido lesados com a...
... DE DIREITO ... 10. Presente o quadro factual antecedente passemos, então, à ... que cada cidadão/participante não é detentor de um direito subjetivo público concreto e individualizado tendo como objeto o exercício da ... -
Acórdão nº 820/23.8T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-12-13
I – No âmbito do recurso contraordenacional o tribunal da relação funciona como tribunal de revista e apenas conhece da matéria de direito, excepção feita aos casos em que, para evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto claramente insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias, oficiosamente decida conhecer dos vícios referidos no artigo 410.º
... ência de livre resolução e respetivo prazo para o exercício do direito, prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), conjugado com o artigo ... do dos autos nenhum facto integrador de um qualquer elemento subjetivo do tipo, também nenhum facto provado consta da decisão administrativa ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021
... organização democrática do Estado (artigo 235.º, n.º 1) -, do direito dos cidadãos de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos ... 237), cuja consagração exprime a «transposição para o plano subjetivo do princípio fundamental proclamado nos artigos 2.º, 3.º, 9.º, alínea ...
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Acórdão nº 00111/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I- Na cumulação subsidiária de pedidos existe uma cumulação meramente aparente de pedidos operada pelo Autor, em que este formula o primeiro pedido subsidiário apenas para o caso do Réu vir a ser absolvido da instância ou do pedido quanto ao pedido principal que deduz, e em que formula o segundo pedido subsidiário apenas para o caso do Réu ser absolvido da instância ou do pedido quanto ao pedido...
... 37º do CPTA; Subsidiariamente: 1- se reconheça à Autora o direito à importância antes referida, por força do estatuído nas disposições ... ário, a apelante pretende que lhe seja reconhecido um direito subjetivo a um acréscimo salarial, o qual decorrerá diretamente da aplicação de ... -
Acórdão nº 189/14.1PFCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2018
... a factualidade indicada no Despacho que ora se recorre e ao Direito aplicável, que não existem fundamentos para a rejeição do douto ... , por considerar insuficiente a descrição fáctica do elemento subjetivo do crime, máxime ter agido de forma livre, voluntária e consciente e a ...
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Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2017
... essa ameaça dentro de um Estado de Direito. O caso julgado é assim uma garantia ... fundamental que deve impedir a ... subjetivo fundamental, garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do ...
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Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...
... suspensão da diligência de entrega do imóvel, padece de erro de direito" por violar o disposto nos arts. 861º, n.º 6 do CPC, 1º, 20º, 25º e 34\xC2" ... : quer esse direito deva conceber-se como um verdadeiro direito subjetivo, quer, antes, como um direito a uma “prestação vinculada” que, ao ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2023
... da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei par- ... lamentar, decorrentes das ... liberdade pessoal, ele constitui um direito subjetivo fundamental do indivíduo, garantindo-lhe um ... direito à formação ...
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Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
... de direito" democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das ... disposi\xC3" ... liberdade pessoal, ele constitui um direito subjetivo fundamental do indivíduo, ... garantindo-lhe um direito à formação ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção, ambos compreendidos na esfera originária de proteção do direito de propriedade privada (cf. artigo 62.º da Constituição e artigo ... ao conteúdo do direito civil de propriedade um direito subjetivo público de caráter real. 3.ª Não obstante, a pretensão dos ...
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Parecer n.º 30/2018
... ão os trabalhadores, individualmente considerados, titulares de um direito a fazer greve, não podendo por isso faltar ao trabalho com fundamento no ... Além disso, como sucede com qualquer outro direito subjetivo, este direito fundamental não deixa de ter como limite imanente o seu ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... direito: a. Os factos provados não integram a prática de um crime de furto ... começa por questionar que se encontre preenchido o elemento subjetivo do tipo legal de crime de furto simples (artigo 203º, 1, do Código ... -
Acórdão nº 337/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2021
... Constituição da República Portuguesa e acesso ao direito, artigo 20.º da ... Constituição da República Portuguesa» (cf. o ... Almedina - Carlos Ricardo Soares; ... 10. O direito subjetivo passará do cedente para o ... cessionário (Castro Mendes, Dir. Civil, ...
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Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... VULNERABILIDADE FINANCEIRA ... E ECONOMIA POPULAR: ... se traduz realmente pela ultrapassagem dos limites do direito subjetivo, não se vê como esses limites possam ser outros que não limites ...
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Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais da Relação procedem à reapreciação da prova produzida de acordo com os mesmos parâmetros legais – estabelecidos no art. 607, n.º 5, do CPC – que regem a apreciação da prova em 1.ª instância. Ou seja, o objeto da apreciação em 2.ª instância é a prova produzida (tal como em 1.ª instância) e não a apreciação que a 1.ª...
... essencial dos direitos de personalidade dos Recorrentes, maxime o direito ao descanso: sujeita os Autores a suportarem durante todo o mês de agosto ... O direito dos Autores ao repouso é incontornável direito subjetivo de personalidade, abrangido pela tutela geral da personalidade explicitada ... -
Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual...
... integram o corpo especial de fiscalização e controlo da DGTC o direito de progressão na respetiva carreira, ao abrigo das condições ... ão demonstrou qualquer situação de lesão atual de um direito subjetivo ou interesse legalmente protegido que sustentasse o seu interesse em agir; ... -
Acórdão nº 2574/19.3T9VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-11-08
I - O preenchimento do tipo do crime de ofensa a pessoa coletiva exige a afirmação ou propalação de factos, inverídicos (inveracidade que, constituindo elemento do tipo, cabia à entidade acusadora, no caso, à assistente, demonstrar), que sejam idóneos a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que se mostrem devidos a organismo ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa coletiva,
... ça de que goza, pelo que se encontra preenchido o elemento subjetivo do tipo do crime Ofensa a Pessoa coletiva, ... XXXI. Devendo ... do aterro da Assistente, este colocou em causa e ofendeu o Direito Fundamental de iniciativa económica privada da Assistente ... XXXIV ...