Direito Subjetivo
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Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...
... titulares das heranças abertas por óbito de seus pais, assiste o direito de exigir o reembolso do valor atualizado das unidades de participação ... de prescrição há dois sistemas possíveis: o objetivo e o subjetivo ... Pelo sistema objetivo, o prazo começa a correr logo que o direito ... -
Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015
1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...
... objeto de uma ação judicial contra o A, o que fizeram no uso do direito de informar, sendo a noticia socialmente relevante, verdadeira para ... constatamos que os fatos naturalísticos que descrevem um estado subjetivo induzido pelos atos exteriores em causa nos autos, foram declarados ... -
Acórdão nº 17567/15.1T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - Qualquer conduta criminal é dotada de uma faceta íntima, um estado subjetivo interno do agente que, naturalmente e salvo o caso de confissão, só a este é acessível. II - O conhecimento e a vontade da realização de determinada ação, em ordem a obter um correspondente resultado - desvalioso na perspetiva ética e do Direito - situam-se num plano interno imperscrutável, mas que não equivale a...
... prova produzida e consequente errónea subsunção dos factos ao Direito ... MM) O Acórdão recorrido não é consentâneo com a prova ... conduta criminal é dotada de uma faceta íntima, um estado subjetivo interno do agente que, naturalmente e salvo caso de confissão, só a este ... -
Parecer n.º 35/2018
... as faltas ao trabalho com fundamento no exercício de um direito à greve inexistente, nos termos do artigo 541.º, n.º 1, do Código do ... Além disso, como sucede com qualquer outro direito subjetivo, este direito fundamental não deixa de ter como limite imanente o seu ...
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Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...
... 15. Censura alguma deverá apresentar o Direito Penal face ao comportamento do arguido T. F ... 16. Contudo, se mesmo ... No que concerne ao elemento subjetivo da ação de legítima defesa, no acórdão do Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...
... e a intenção de os praticar, ou seja, os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional - veja-se, neste sentido, sobre a ... constitucional do princípio do contraditório, bem como do direito de audição e defesa, garantidos no artigo 32.º, n.ºs 5 e 10, ... -
Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-05
I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...
... e a intenção de os praticar, ou seja, os elementos do tipo subjetivo de ilícito contraordenacional - veja-se, neste sentido, sobre a ... constitucional do princípio do contraditório, bem como do direito de audição e defesa, garantidos no artigo 32.º, n.ºs 5 e 10, ... -
Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... apresentou contestação, alegando as exceções de caducidade do direito de ação e de ineptidão da petição inicial, pugnando pela ... ção do sócio sobre a vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua qualidade de sócio. A ...
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Acórdão nº 3727/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
I - O direito à informação do sócio de uma sociedade por quotas implica que este possa requerer à sociedade documentos relevantes para a tomada de decisões em sede de Assembleia Geral, bem como se possa fazer assistir por perito na análise de documentos –artºs. 21º, nº. 1, c), 214º, nºs. 1 e 4, e 263º, nº. 1, todos do CSC. II - A violação do direito à informação por parte da sociedade, que não...
... apresentou contestação, alegando as exceções de caducidade do direito de ação e de ineptidão da petição inicial, pugnando pela ... ção do sócio sobre a vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua qualidade de sócio ... A ... -
Acórdão nº 191/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... exceção típica aos limites do conhecimento do direito infraconsitucional, em ... sede da jurisdição constitucional ... subjetivo societário à partilha imediata, subsequente à dissolução da sociedade ...
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Lei n.º 26/2016
... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... Artigo 4.º Âmbito de aplicação subjetivo 1 - A presente lei aplica-se aos seguintes órgãos e entidades: a) ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... Tem sim, direito à meação da referida quota, tendo mesmo requerido o seu arrolamento ... ção do sócio sobre a vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua qualidade de sócio. A ...
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Acórdão nº 4871/21.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-02-17
I Para os casos de comunhão conjugal ou pós conjugal de quota social, rege o artº. 8º, nºs. 2 e 3, do C.S.C., dispondo que, nas relações com a sociedade, apenas quem assumiu a qualidade de sócio no contrato ou em quem ingressou a participação social, é quem exerce os direitos e deveres no seu seio; este artigo, lido conjugadamente com o artº. 1408º do C.P.C., confere legitimidade para efeitos de...
... Tem sim, direito à meação da referida quota, tendo mesmo requerido o seu arrolamento ... ção do sócio sobre a vida da sociedade um verdadeiro direito subjetivo do sócio, que é inerente e conatural à sua qualidade de sócio ... A ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2016/M
... transporte de carga marítima com destino às Regiões AutónomasO direito de greve, consagrado no n.º 1 do artigo 57.º da Constituição da ... , liberdade e garantia que deve ser considerado como um direito subjetivo negativo, ou seja, não podem os trabalhadores ser proibidos ou impedidos ...
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O princípio da boa-fé no direito do consumidor: uma breve abordagem comparatista entre Brasil e Argentina.
... Como se vê, em ambas existe um elemento subjetivo, representado pela confiança de alguém que acreditou em algo, mas só na boa-fé objetiva existe um segundo elemento, que é o dever de conduta de ...
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Decreto-Lei n.º 58/2016
... dos serviços prestados designadamente, por estar em causa o direito à proteção da saúde e do acesso à prestação de cuidados de saúde, ... de atendimento coloque em causa a atribuição de um direito subjetivo ou posição de vantagem decorrente da prioridade do registo.3 - O ...
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Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
... Do ato ilícito (e culposo) ou, de outro ângulo, do direito violado 1.1. Liberdade de expressão 1.2. Liberdade de imprensa 1.3 ... A ser assim, o ato (lesivo de direito subjetivo alheio) veste a capa de ilicitude ... Situações em que se defrontam ...
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Acórdão nº 142/22.1T9MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-14
I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto de situações cujo grau de censurabilidade é inferior às situações tipificadas pelo nosso ordenamento jurídico como ilícitos penais e, em virtude disso, reclamar um tratamento menos exigente do ponto de vista formal e substantivo, ficando a sua apreciação a cargo das entidades administrativas, isto não significa, porém, que...
... afirmações genéricas, conclusivas e que comportavam matéria de direito, assim como é omissa quanto aos elementos do tipo subjetivo do ilícito ... -
Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... Artigos 14° a 22° da Petição Inicial); b) Violação do direito de audiência previa (Cfr. Artigos 23° a 33° da Petição Inicial) ... ão de ser da norma reside na ideia de proteção de um direito subjetivo de personalidade como apontou o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 406/22.4T8GDL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-09
I - À decisão da autoridade administrativa não se exige um formalismo tão apertado como numa sentença, embora dela tenha sempre de constar a referência ao elemento subjetivo constitutivo da contraordenação, como sucedeu no caso, quando naquela se refere expressamente o seguinte: “ao não efetuar a eliminação dos despojos fruto do abate das coníferas, a arguida não observou a exigência contida na...
... para a matéria de facto dada como provada com repercussão no direito aplicado ... 3. Apreciação ... 3.1. Da decisão recorrida ... Definida ... ão, fazendo, ainda, menção à falta de referência ao elemento subjetivo da contraordenação na fundamentação de facto pelo Tribunal a quo ... -
Parecer n.º 10/2016
... sistema jurídico português constituem veículo de exercício do direito fundamental de participação política (artigo 51.º, n.º 1, da ... Sem antecipar a abordagem do problema do referente subjetivo do direito à subvenção pública para a campanha eleitoral para a ...
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Acórdão nº 1560/16.0T8BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019
1. A jurisprudência e a doutrina têm vindo a entender que nas dívidas liquidáveis em prestações o não pagamento de uma delas não importa a exigibilidade imediata de todas nos termos do art.º 781.º do C. Civil, cabendo ao credor interpelar o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da dívida, ou seja, o imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às...
... ção decorrente do contrato de empréstimo, concede à embargada o direito de considerar imediatamente vendidas e exigíveis e ainda considerar ... ), importa atender que na distribuição do ónus da prova subjetivo, cabe ao embargante alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ... -
Acórdão nº 15679/18.9T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-15
I - A mora do credor pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: a) A recusa do credor ou a não realização pelo mesmo da colaboração necessária para o cumprimento da prestação; e b) A ausência de motivo justificado para essa recusa ou omissão. II - Os atos não praticados pelo credor, ou por ele voluntariamente omitidos, deverão ser ainda atos de cooperação essenciais. III - Se a...
... 1.- A Recorrente não se conforma com a decisão de facto e de direito que impendeu sobre a causa ... 2.- Existem meios probatórios ... ídica não protege de forma indelegável e absoluta um direito subjetivo e o interesse que lhe vai adstrito, no plano de um interesse positivo e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. O requerente afirma que esta norma foi julgada ... esfera jurídica com a natureza jurídica de verdadeiro direito subjetivo e, quanto ao mesmo, o reconhecimento do direito à aposentação possui ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... seguinte teor: Artigo 1091.º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local ... ção do âmbito dos poderes e faculdades que formam o conteúdo subjetivo da propriedade privada. Por isso, quando a utilização e a decisão sobre ...