direito regresso álcool

Se o condutor dá causa ao acidente (qualquer que seja a causa) e, se conduzia com uma taxa de alcoolémia superior à permitida por lei, a seguradora tem direito de regresso contra ele. (Sumário da Relatora)

A seguradora tem direito de regresso pela indemnização paga ao lesado contra o condutor que, após o acidente de viação em que interveio, apresente uma taxa alcoolémica (TAS) igual ou superior a 0,50 g/l, bastante para o considerar sob influência do álcool.

I - Na acção de regresso interposta por seguradora relativamente às indemnizações que pagou a sinistrados de acidente rodoviário, ilide a presunção legal de imputação do acidente ao condutor que conduzia com taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, o réu que prova que não conseguiu evitar o embate por irregularidade da sinalização de desvio de trânsito que se encontrava colocada na via,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O direito de regresso que a seguradora tem contra o condutor que, quando conduzia sob a influência do álcool, deu causa a um acidente, não depende de nexo de causalidade entre essa actuação sob influência do álcool e o acidente.

O direito de regresso que a seguradora tem contra o condutor que, quando conduzia sob a influência do álcool, deu causa a um acidente, não depende de nexo de causalidade entre essa actuação sob influência do álcool e o acidente.

I - No domínio do DL n.º 291/2007 (com referência ao respetivo art. 27.º, n.º 1, al. c)), tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida. II - Assim, não é exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e...

I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres de contato, comunicação e informação perante o segurado que lhe comunique a ocorrência de um sinistro (ou que não comunique) conforme o artº. 36º do DL nº. 291/2007 de 21/8, como fundamento do exercício abusivo do direito de regresso da seguradora ao abrigo do artº. 27º, nº. 1, c), do mesmo diploma. II Ainda que o segurado nã

1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...

Para obter o direito de regresso conferido na al. c) do n.º 1 do art. 27.º do DL n.º 292/2007, de 21-06, a seguradora apenas tem que provar que o condutor deu culposamente causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

Em sede de direito de regresso, o atual regime do seguro automóvel (artº 27º/1, c), do Dec. Lei nº 291/2007, de 21-08) exige apenas a prova do nexo de casualidade entre a condução e o acidente, mas já não o nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o acidente. (Sumário do Relator)

No âmbito do seguro obrigatório, o direito de regresso da seguradora sobre o segurado, quanto às quantias que, por força do contrato de seguro e da verificação de uma das circunstâncias previstas no art.º 27.º do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, a mesma haja pago aos lesados, prescreve, no prazo de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do art.º 498.º do CC, contado a partir da data em que...

I - O dies a quo da contagem do prazo de prescrição previsto no artigo 498º, nº 2, corresponde ao do pagamento, pois é a partir desse momento que o direito poderá ser exercido (art. 306º, nº 1, do CC). II - Pode, no entanto, autonomizar-se o pagamento de cada parcela, desde que se esteja perante danos normativamente diferenciados, como é entendimento jurisprudencial reiterado. III - No âmbito da...

I – São factos constitutivos do direito de regresso previsto no art. 27.º, n.º 1 al. c) do DL n.º 291/2007, de 21.08 (Regime do Sistema Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel): a) que o condutor do veículo seguro tenha sido o responsável pelo acidente e que se encontrasse com uma T.A.S. superior à legalmente permitida (sem que se exija a prova da existência de um nexo de causalidade...

I - O direito de regresso da seguradora contra o condutor de veículo automóvel que tiver agido sob a influência do álcool exige, em princípio, a prova do nexo de causalidade entre o estado alcoolémico do condutor e o acidente por ele provocado. II - O ónus da prova desse nexo de causalidade cabe à seguradora. III - Porém, se a taxa de alcoolémia for muito elevada, constituindo ilícito de...

• Diário da República

1) Apenas os factos essenciais têm de ser alegados pelas partes, para além disso, apenas os factos instrumentais e factos complementares ou concretizadores, desde que relevantes para a boa decisão da causa, devem ser considerados; 2) Para que o direito de regresso, da seguradora que satisfez a indemnização seja reconhecido tem a mesma, para além de provar a culpa do condutor na produção do evento

Sumário (do relator): I - As cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando preveem que estão excluídas das coberturas “acções ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acusa consumo de produtos tóxicos estupefacientes ou outras drogas fora de prescrição médica, bem como quando lhe for detectado um grau de alcoolemia no sangue superior a 0,5...

I - Em acção de regresso proposta com fundamento no disposto na 1.ª parte da al. c) do n.º 1 do art. 27.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, os exames de pesquisa de álcool no sangue, realizados no mesmo analisador quantitativo, ordenados em relação ao processo contraordenacional e juntos pela seguradora, constituem prova pericial pré-constituída, por irrepetível em julgamento. II - Em consequência...

I - À luz do acórdão de uniformização de jurisprudência nº. 6/02, de 28 de Maio de 2002, em sede do direito de regresso previsto na alínea c) do artigo 19º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro, do mesmo modo incumbe à seguradora demandada pelo lesado o ónus da prova do nexo de causalidade entre a condução do segurado sob o efeito do álcool - por ela oposta em via de excepção - e a eclosão

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores