direito regresso álcool

Não é suficiente, como suporte do direito de regresso por parte da seguradora, que o condutor conduza sob o efeito do álcool, sendo necessário que prove a existência de nexo de causalidade entre essa condução e a verificação do acidente.

I - Satisfeita a indemnização, o direito de regresso da seguradora contra o condutor que tiver agido sob a influência do álcool depende da prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia do condutor e o sinistro por este produzido.

I - Apenas se podem incluir nas conclusões das alegações factos ou fundamentos que estejam nas mesmas alegações. II - As conclusões constituem uma súmula das alegações. III - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel instituido pelo Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro, satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor se este tiver agido

I - Apenas se podem incluir nas conclusões das alegações factos ou fundamentos que estejam nas mesmas alegações. II - As conclusões constituem uma súmula das alegações. III - No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel instituido pelo Decreto-Lei 408/79, de 25 de Setembro, satisfeita a indemnização, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor se este tiver agido

I - O CE 94 não definiu o que deve entender-se por «localidade», como sucedeu depois com o CE 98 (art.º 1 U), exigindo que os limites de velocidade sejam assinalados com os sinais regulamentares. Porém, no art. 25, n. 1, al. c), impondo limites de velocidade temporânea, distinguiu especificamente as «localidades de vias marginadas por edificações», oferecedoras de especial risco. II - Se no local

I – Das diferentes redacções da al. c) do artº 19º do Decreto-Lei nº 522/85, e da al. c) do nº 1 do artº 27º do Decreto-Lei nº 291/2007 afigura-se-nos que o legislador não pretendeu dizer o mesmo por diferentes palavras. II - Sabedor da controvérsia jurisprudencial passada e da prolação do AUJ do STJ nº 6/2002, se fosse vontade do legislador manter a situação existente, teria deixado...

I - Tendo satisfeito a indemnização, a seguradora fica com direito de regresso contra o condutor quando este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou haja abandonado o sinistrado. II - Este direito de regresso não é de natureza contratual, pois é exercido contra o condutor que pode não ser o próprio segurado.

I - Tendo satisfeito a indemnização, a seguradora fica com direito de regresso contra o condutor quando este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou haja abandonado o sinistrado. II - Este direito de regresso não é de natureza contratual, pois é exercido contra o condutor que pode não ser o próprio segurado.

A seguradora que satisfez a indemnização devida por acidente de viação goza do direito de regresso contra o condutor se provar que o acidente teve como causa adequada o álcool por ele ingerido ou que, pelo menos, este foi uma das causas do acidente.

A seguradora que satisfez a indemnização devida por acidente de viação goza do direito de regresso contra o condutor se provar que o acidente teve como causa adequada o álcool por ele ingerido ou que, pelo menos, este foi uma das causas do acidente.

I - O direito de regresso da seguradora, com base na condução do veículo do segurado sob o efeito do álcool, tem uma justificação razoável, não traduzindo qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório para com o segurado, que importa violação do princípio da igualdade. II - O princípio "nom bis in idem" constitui garantia constitucional apenas quanto à responsabilidade criminal, nada tendo de

I - O direito de regresso da seguradora, com base na condução do veículo do segurado sob o efeito do álcool, tem uma justificação razoável, não traduzindo qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório para com o segurado, que importa violação do princípio da igualdade. II - O princípio "nom bis in idem" constitui garantia constitucional apenas quanto à responsabilidade criminal, nada tendo de

I - Segundo a Lei n. 3/82, de 19 de Maio, tem de se presumir que quem conduz com uma taxa de álcool superior a 0,5 gramas/litro no sangue age sob a influência do álcool. II - Tal presunção é " tantum iuris " e fica ilidida se, se provar que o referido condutor se encontrava, na altura do acidente, com domínio perfeito das suas faculdades mentais. III - Neste caso, o álcool contido no sangue não...

I - Para efeitos do direito de regresso estabelecido no artigo 19, alínea c) do Decreto-Lei n. 522/85, de 21/02, é indiferente que o condutor que conduzia sob o efeito do álcool tenha agido com culpa efectiva ou presumida. II - É assim condição daquele direito de regresso a satisfação da indemnização aos lesados por condutor que tiver agido sob a influência do álcool. Não importa, pois, para a...

I - O modo como o Código Civil constrói a sub-rogação legal, permite distingui-la do direito de regresso. Ao contrário do credor sub-rogado, que antes da satisfação do direito do credor era terceiro, alheio ao vínculo obrigacional, o titular do direito de regresso é um devedor com outros, o seu direito nasce, ex novo, com a extinção da obrigação a que também ele estava vinculado. II - No...

I- No domínio do DL n.º 291/2007, de 21/8, continua a ser exigível a alegação e prova pela seguradora que exerce o direito de regresso do nexo de causalidade adequada entre o estado de etilização e a ocorrência do acidente de que resultaram os danos de terceiro indemnizados por ela. II- No entanto, não é imperioso que esse nexo causal esteja espelhado na matéria de facto provada, podendo...

1. No âmbito do regime do seguro obrigatório, seja o consagrado pelo Decreto Lei 522/85, de 31 de Dezembro seja o do Decreto Lei 291/2007, de 21 de Agosto, o direito de regresso da seguradora contra o seu segurado condutor do veículo causador do acidente que conduzia com uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente permitida depende da alegação e prova do nexo de causalidade adequada entre...

I - O prazo de prescrição de três anos fixado no artigo 498 do Código Civil só vale no campo da responsabilidade extracontratual, pois que só esta é regulada nos artigos 483 e seguintes. II - A responsabilidade contratual prescreve no prazo ordinário estabelecido no artigo 309 do Código Civil, que é de vinte anos, salvo se outro prazo especial a lei estabelecer para o caso. III - Nos termos do...

I – De acordo com o artº 27º, nº 1, al. c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08, “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso … contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos”. II -

1.Tendo sido, em acção de regresso intentada pela seguradora ao abrigo do disposto na al. c) do art. 19º do DL 522/85, plenamente demonstrada uma específica e concreta ligação causal entre o estado de alcoolemia do condutor e as deficiências e erros de condução que despoletaram o acidente – ou seja, que a taxa de álcool no sangue influenciou, efectiva e decisivamente, o tipo de condução...

1. Cabe à seguradora que exerce o direito de regresso conferido pela alínea c) do artigo 19º do Dec.lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, o ónus de prova do nexo de causalidade adequada entre a condução sob influência do álcool e o acidente provocador de danos indemnizáveis, pagos por ela. 2. O grau de exigência desta prova, não correspondendo a um nível científico de causa de verificação, deve...

No âmbito do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, para que seja reconhecido à seguradora que satisfez a indemnização o direito de regresso basta que a mesma alegue e prove que foi o segurado que deu causa ao acidente e que na altura conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, não precisando de alegar e provar a existência de nexo de

I – Prescrevendo a LCS no seu art. 32, nº 1, que a validade do contrato de seguro não depende da observância de forma especial, atento o nº 2 daquele artigo, a apólice de seguro apenas constituirá um instrumento de prova. II - Dispondo o nº 2 do art. 27 do dl 291/2007, de 21-8, que a empresa de seguros, antes da celebração de um contrato de seguro de responsabilidade automóvel, deve...

I - O pleno do STJ tem competência para decidir e reapreciar, como questão prévia, a verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso de uniformização de jurisprudência enunciados no art. 688.º, n.º 1, do CPC. II - Nas datas em que ocorreram os acidentes versados nos acórdãos aqui em causa, eram diferentes os diplomas legais em vigor, sendo que no acórdão fundamento, acidente...

I - O Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto, baseando-se em “regras ou máximas de experiência, na normalidade das situações da vida, segundo a qual o concreto erro ou falta cometido pelo condutor alcoolizado se deveu causalmente à taxa de alcoolemia verificada” estabeleceu a presunção legal de que o álcool foi causa real e efetiva do acidente. II - Considerando a lei como “c