direito regresso álcool

No domínio da vigência Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, para que a seguradora que satisfez a indemnização goze do direito de regresso sobre o condutor etilizado basta que a alegue e prove que foi ele que deu causa ao acidente e que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida, dispensando-se a alegação e a prova da existência de...

O direito de regresso que a seguradora tem contra o condutor que, quando conduzia sob a influência do álcool, deu causa a um acidente, não depende de nexo de causalidade entre essa actuação sob influência do álcool e o acidente.

O direito de regresso compreende-se porque o condutor – que é civilmente responsável – tem a sua responsabilidade garantida pela seguradora para quem foi transferida a sua responsabilidade através do contrato de seguro, seguradora essa que, por sua vez, suportou a indemnização devida aos lesados numa situação em que a cobertura do risco estava excluída.

I - O Tribunal não está impedido de recorrer às regras de experiência comum e às presunções naturais para a prova da culpa, sendo os acidentes de viação um campo privilegiado para a aplicação de presunções naturais. II - O despiste inopinado e descontrolado, ao descrever uma curva, de um motociclo, envolvendo invasão da hemi-faixa por onde circulava outro veículo, com o qual veio a colidir,...

I - O não cumprimento, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações, dos requisitos do artº 640º do CPC, implica a liminar rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II - Perante o disposto na al. c) do nº1 do artº 27º do DL 2007 de 21.08, a seguradora não tem de provar a relação causal direta entre o estado etílico e o sinistro, bastando-lhe provar que o acidente resultou de causa culposa

I- O direito de regresso da seguradora, nos termos do artigo 19º, alínea c) do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, impõe-lhe o ónus de provar que ocorre nexo de causalidade adequada entre a condução sob influência do álcool e o acidente. II- Um tal ónus deve considerar-se verificado comprovando-se que o condutor, com taxa de alcoolémia de 2,03 g/l, saiu da sua mão de trânsito, invadindo...

I - A seguradora, no exercício do direito da acção de regresso, previsto na alínea c), do artigo 19, do D.L. n. 522/85, de 31 de Dezembro, tem de provar, apenas, que foi condenada a indemnizar, por culpa ou pelo risco e, que o condutor segurado era portador de taxa de alcoolémia superior à legal, agindo, assim, sob a influência do álcool. II - Não tem de provar o nexo de causalidade entre tal...

O direito de regresso da seguradora só existe desde que prove que o acidente de viação teve como causa ou como uma das causas o álcool.

1. - A lei não prevê qualquer margem de erro para os resultados obtidos de TAS com o uso de aparelhos certificados nos termos legais. 2. - Os erros máximos admissíveis, previstos na Portaria n.º 1556/07, de 10-12, são considerados aquando da aprovação e verificação dos aparelhos e não perante concretos de atos de fiscalização, devendo considerar-se assente o resultado obtido, sem dedução de...

I O nexo de causalidade do ponto de vista naturalístico entre o estado sob o efeito do álcool e determinados acontecimentos e eventos, se não resultar de prova direta, para ser estabelecido através de presunção judicial terá então de se extrair de outros dados do caso concreto que forem apurados (artº. 349º do C.C.). II A matéria de facto provada tem de resultar de um elevado grau de...

Se o condutor dá causa ao acidente (qualquer que seja a causa) e, se conduzia com uma taxa de alcoolémia superior à permitida por lei, a seguradora tem direito de regresso contra ele. (Sumário da Relatora)

A seguradora tem direito de regresso pela indemnização paga ao lesado contra o condutor que, após o acidente de viação em que interveio, apresente uma taxa alcoolémica (TAS) igual ou superior a 0,50 g/l, bastante para o considerar sob influência do álcool.

I - A doutrina perfilhada no Acórdão Uniformizador n.6/2002 para a condução sob o efeito do álcool, vale igualmente para a condução sem carta. II - Assim a seguradora só terá direito de regresso contra o condutor sem carta pelos prejuízos directamente derivados da condução ilegal. III - À seguradora compete a prova de culpa do réu e nexo de causalidade entre o facto culposo, o dano e a produç

I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

I - Indicada na pi uma morada como sendo a do réu na qual ele foi citado, e, nesta sequência, constituindo advogado e contestando, e, inclusive, sendo, depois, nela notificado da renúncia do seu mandatário, a devolução da carta de notificação para o efeito do artº 570º, nº 5 do CPC, irreleva, devendo a notificação ser tida como efetuada – artº 249º, nº 2 do CPC. II - Assim, não tendo sido

I- Constitui facto constitutivo do direito de regresso da seguradora contra o condutor causador de acidente, não legalmente habilitado, o nexo de causalidade entre o acidente e a falta de habilitação legal para conduzir. II- É de aplicar a tal caso, por interpretação extensiva, a jurisprudência constante do Acórdão Uniformizador n.º 6/2000, de 28.05, tirado na hipótese de condução sob o efeito...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I – No caso, acha-se provado que o condutor do veículo pertencente à autora, que havia celebrado com a ré contrato de seguro do Ramo Automóvel, abrangendo danos próprios resultantes da circulação daquele veículo, apresentava, no momento do acidente, uma taxa de álcool de 0,61 TAS. II – Das condições gerais daquele contrato faz parte a cláusula 4ª, al.c), que exclui a...

I - No domínio do DL n.º 291/2007 (com referência ao respetivo art. 27.º, n.º 1, al. c)), tendo o condutor de veículo automóvel dado causa ao acidente de viação, a seguradora goza automaticamente do direito de regresso quando aquele seja portador de uma TAS superior à legalmente admitida. II - Assim, não é exigível ou indispensável para a procedência desse direito que a seguradora alegue e...

I Não tem fundamento a alusão à violação, pela seguradora, dos deveres de contato, comunicação e informação perante o segurado que lhe comunique a ocorrência de um sinistro (ou que não comunique) conforme o artº. 36º do DL nº. 291/2007 de 21/8, como fundamento do exercício abusivo do direito de regresso da seguradora ao abrigo do artº. 27º, nº. 1, c), do mesmo diploma. II Ainda que o segurado nã

1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...

O direito de regresso que a seguradora tem contra o condutor que, quando conduzia sob a influência do álcool, deu causa a um acidente, não depende de nexo de causalidade entre essa actuação sob influência do álcool e o acidente.

Para obter o direito de regresso conferido na al. c) do n.º 1 do art. 27.º do DL n.º 292/2007, de 21-06, a seguradora apenas tem que provar que o condutor deu culposamente causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida.

Em sede de direito de regresso, o atual regime do seguro automóvel (artº 27º/1, c), do Dec. Lei nº 291/2007, de 21-08) exige apenas a prova do nexo de casualidade entre a condução e o acidente, mas já não o nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia e o acidente. (Sumário do Relator)

• Diário da República