Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 29/13.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

Judgment Citações 8 Citado por 5 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSÉ RAINHO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 2017
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (6ª Secção): I - RELATÓRIO AA - Sucursal em Portugal demandou oportunamente (7 de janeiro de 2013) pelo Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão e em autos de ação declarativa com processo na forma ordinária, BB, peticionando a condenação deste no pagamento da quantia de €38 499,89, acrescida de juros de mora desde a citação.

Alegou para o efeito, em síntese, que o Réu, quando conduzia (em 15 de abril de 2011) o veículo automóvel matrícula 00-00-00, mas fazendo-o sendo portador de uma TAS de 0,57 g/l, deu culposamente causa ao acidente de viação que descreve (atropelamento de dois peões quando seguiam por uma passadeira para peões). Uma vez que a responsabilidade civil inerente à utilização do referido veículo havia sido transferida para a Autora, esta teve de reparar os danos sofridos pelos lesados, indemnizando-os na dita quantia global de €38 499,89. Goza assim a Autora do direito de regresso contra o Réu, o causador do acidente, devendo este reembolsar o que foi pago, nos termos do art. 27º, nº 1 alínea c) do DL nº 291/2007.

Contestou o Réu.

Impugnou parte da factualidade alegada pela Autora e concluiu pela improcedência da ação.

Seguindo o processo seus termos, veio a final a ser proferida sentença que julgou inteiramente procedente a ação e condenou o Réu no pedido.

Inconformado com o assim decidido, apelou o Réu.

Fê-lo com sucesso, pois que a Relação de Guimarães, modificando a matéria de facto e aplicando o direito que teve por devido, revogou a sentença e absolveu o Réu do pedido.

Inconformada com o decidido, pede a Autora revista.

Da respetiva alegação extrai a Recorrente as seguintes conclusões: 1ª. A Recorrente intentou contra o Recorrido ação declarativa de condenação pedido que este fosse condenado a pagar-lhe a quantia de € 38.499,89 (trinta e oito mil quatrocentos e noventa e nove euros e oitenta e nove cêntimos); 2ª. Funda tal pedido no direito de regresso consagrado na alínea c) do artigo 27° do Decreto-lei nº 291/2007, 21 de Agosto; 3ª. Foi proferida sentença que considerou a ação procedente; 4ª. O ora Recorrido interpôs competente recurso que foi de Apelação com reapreciação da prova produzida nos autos; 5ª. Quanto à questão de direito, que é o que ora releva, pretendia o ora Recorrido com o recurso interposto ver decidida a questão da necessidade ou desnecessidade de prova, por parte da companhia de seguros, ora Recorrente, do nexo de causalidade entre a condução sob o efeito de álcool e a produção do sinistro; 6ª. O Tribunal da Relação de Guimarães, no acórdão prolatado, veio dar razão ao ora Recorrido e revogou a sentença proferida em primeira instância, absolvendo-o do pedido formulado pela ora Recorrente.

7ª. Mal andou o Tribunal da Relação de Guimarães ao julgar que seria essencial fazer a prova do nexo de causalidade entre a condução com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida e a produção do sinistro que se discute; 8ª. No atual regime legal tal interpretação não encontra sustentação legal; 9ª. O sinistro que se discute ocorreu já na vigência do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de agosto; 10ª. Da interpretação do aludido preceito decorre que a Seguradora tem direito de regresso quando se preencham dois requisitos cumulativos (I) o condutor tenha dado causa ao acidente (II) conduza com uma taxa de álcool no sangue superior à legalmente admitida ou substâncias psicotrópicas; 11ª. Da referida disposição legal não se retira qualquer exigência em termos de demonstração do nexo causal entre a condução com alcoolemia ou substâncias psicotrópicas e a produção do acidente; 12ª. Com a revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, surge uma nova redação da referida norma legal de onde se retira que é suficiente para que o direito de regresso da seguradora proceda, a alegação e demonstração da taxa de alcoolemia que o condutor acusou no momento da ocorrência do acidente e a demonstração que este deu causa ao acidente; 13ª. O artigo 27°, nº 1, alínea c) do Decreto-lei n. ° 291/2007, atualmente em vigor e aplicável ao caso em apreço, prevê quanto ao direito de regresso, que “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida ...” 14ª. Analisado o preceito, resulta claro que a redação sofreu, uma alteração substantiva relevante que não pode ser ignorada e revela claramente que o legislador quis dispensar o nexo de causalidade; 15ª. O Legislador ao alterar a redação da referida norma não ignorava certamente a controvérsia gerada pela redação inserta no DL nº 522/85 e a necessidade de com ela se acabar uniformizando jurisprudência.

16ª. Caso fosse intenção do legislador manter a interpretação dada pelo Acórdão uniformizador de jurisprudência 6/2002, tê-lo-ia expresso na redação da norma, mantendo-a inalterável, mas não o fez e tratou de lhe dar nova redação que afastasse as dúvidas sobre qual era a sua intenção, 17ª. Regidos pela redação dada pela nova lei, à presente data, à seguradora basta alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente.

18ª. O risco assumido pela seguradora no contrato de seguro não cobre, nem seria admissível que cobrisse, atendendo que se trata de matéria contraordenacional ou mesmo criminal, os perigos acrescidos que a condução sob a influência do álcool envolve.

19ª. Satisfeita a indemnização perante o terceiro lesado, o direito de regresso conferido por lei à seguradora tem por fim restabelecer o equilíbrio interno do contrato de seguro.

20ª. O direito de regresso emerge, assim, do contrato de seguro e não de responsabilidade extracontratual.

21ª. De referir que o Recorrido não recorreu da matéria de facto que diz respeito à dinâmica do acidente ou à imputação da culpa na produção do mesmo.

22ª. Tendo o tribunal a quo considerado o Réu culpado na produção do sinistro, essa decisão mantém-se por não ter sido atacada pelo Recorrido.

23ª. Não pode vir a Relação de Guimarães tecer considerações sobre a imputação da culpa por falta de legitimidade para sobre ela se pronunciar, atento que o Recorrido nas suas alegações não colocou em causa tal matéria nem dela apresentou recurso.

24ª. O entendimento sufragado no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
5 temas prácticos
5 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT