direito regresso álcool

A procedência do direito de regresso contra o condutor, por ter agido sob a influência do álcool, exige a prova, pela seguradora, do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

I - A existência de uma taxa de alcoolémia superior ao mínimo legal, em condutor que dá causa a acidente de viação, é fundamento de direito de regresso da respectiva seguradora que pagou danos naquele ocasionados. II - Para se exímia à obrigação correspondente ao direito de regresso da seguradora, tem o condutor o ónus de provar que o álcool não exerceu qualquer influência causal no acidente.

I - A existência de uma taxa de alcoolémia superior ao mínimo legal, em condutor que dá causa a acidente de viação, é fundamento de direito de regresso da respectiva seguradora que pagou danos naquele ocasionados. II - Para se exímia à obrigação correspondente ao direito de regresso da seguradora, tem o condutor o ónus de provar que o álcool não exerceu qualquer influência causal no acidente.

I – O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 27.º Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21/08, pressupõe apenas que o condutor conduzisse o veículo com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente permitida e que tenha sido ele a dar causa ao acidente, não sendo exigível a alegação e prova de que a conduta do condutor que deu causa ao acidente resultou da influência

I - O direito de regresso da seguradora, quanto à indemnização paga a lesado em acidente de viação, contra o condutor do veículo que tiver agido sob a influência do álcool, não se fundamenta em repetição do indevido mas no exercício de um direito autónomo. II - Se, na acção intentada pelo lesado contra a seguradora, esta chamou à autoria aquele condutor, invocando que ele conduzia sob o efeito do

I - A admissão da intervenção acessória provocada do condutor do veículo seguro na Ré, com fundamento na invocação de direito de regresso da seguradora, produz uma modificação subjectiva na relação processual, fazendo surgir, na lide, um sujeito passivo de uma relação conexa que o Autor não demandou, mas não opera qualquer modificação objectiva ( sendo o objecto de acção apenas o que foi fixado...

I - A admissão da intervenção acessória provocada do condutor do veículo seguro na Ré, com fundamento na invocação de direito de regresso da seguradora, produz uma modificação subjectiva na relação processual, fazendo surgir, na lide, um sujeito passivo de uma relação conexa que o Autor não demandou, mas não opera qualquer modificação objectiva ( sendo o objecto de acção apenas o que foi fixado...

O direito de regresso invocado pela seguradora, fundamentado em acidente causado por condução com excesso de álcool, não pode abranger os juros de mora pagos por aquela, relativos ao cumprimento tardio da indemnização.

I - A simples prova da existência de álcool em excesso viabiliza o direito de regresso da seguradora contra o segurado; II - Tem-se entendido, jurisprudencialmente, que na própria essência do art. 19, al. c) do DL 522/85, de 31/12, está contido o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

I - A simples prova da existência de álcool em excesso viabiliza o direito de regresso da seguradora contra o segurado; II - Tem-se entendido, jurisprudencialmente, que na própria essência do art. 19, al. c) do DL 522/85, de 31/12, está contido o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente.

Não é suficiente, como suporte do direito de regresso por parte da seguradora, que o condutor conduza sob o efeito do álcool, sendo necessário que prove a existência de nexo de causalidade entre essa condução e a verificação do acidente.

I - Não é exigível o nexo de causalidade entre a alcoolemia e os danos, bastando à seguradora alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do condutor na altura do acidente, sendo irrelevante a relação de causa e efeito entre essa alcoolemia e o acidente, ou seja, os factos em que se materializa a influência do álcool na condução e que eram relevantes na vigência do DL nº 522/85, de 31-12, na...

1- No apuramento da natureza criminal do facto ilícito para efeitos de aplicação da extensão do prazo prescricional prevista no nº 3 do art. 498º do Código Civil, deve ter-se em atenção, não a condução em estado de embriaguez, porque esta, não constitui só por si, um ilícito civil gerador da obrigação de indemnizar, mas, a conduta estradal contravencional que deu causa ao acidente, ainda que...

I - Conforme decorre do preceituado no n.º 1 do artigo 573.º do CPC, que rege sobre a oportunidade de dedução da defesa, o réu tem o ónus de concentrar toda a defesa que pretenda deduzir contra o pedido formulado pelo autor no articulado de contestação. II - Deste ónus de concentração da defesa que impende sobre o Réu resulta que, não alegando este nessa peça processual a factualidade que...

I - No domínio do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora tem direito de regresso contra o condutor se aquele tiver agido sob a influência do álcool. II - Todavia não pode a mera condução com taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida implicar, por si só, para aquele a obrigação de satisfação da referida indemnização. III - Assim o direito de regresso da...

I - A prescrição de curto prazo, referida no artigo 498 do Código Civil, só tem aplicação na fase de apuramento da responsabilidade. II - Quando a indemnização for fixada por sentença e satisfeita pela seguradora, o seu direito de regresso contra o condutor que agiu sob influência do álcool só prescreve no prazo de vinte anos.

1. A figura da “perda de chance” visa superar a tradicional dicotomia: responsabilidade contratual versus responsabilidade extracontratual ou delitual, summa divisio posta em causa num tempo em que cada vez mais se acentua que a responsabilidade civil deve ter uma função sancionatória e tuteladora das expectativas e esperanças dos cidadãos na sua vida de relação, que se deve pautar...

I - A mera circunstância de o condutor, no momento do acidente se encontrar sob a influência do álcool, confere, por si só, à seguradora o direito de vir a ser reembolsada pela indemnização que pagou aos respectivos lesados em virtude de aquele ter sido o responsável pela produção do acidente. II - A influência do álcool nunca é totalmente estranha ao comportamento do condutor. III - O direito de

Não é suficiente, como suporte do direito de regresso por parte da seguradora, que o condutor conduza sob o efeito do álcool, sendo necessário que prove a existência de nexo de causalidade entre essa condução e a verificação do acidente.