direito regresso álcool

Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência, embora tenham o valor de Lei Jurisprudencial, que era atribuída aos Assentos antes da jurisprudência constitucional ter quebrado a sua força vinculativa genérica, não poderão deixar de ser reconhecidos com força vinculativa, devendo as suas directivas ser acatadas pelos tribunais inferiores, no âmbito da hierarquia existente nos tribunais judiciais.

I - Expressamente excluídas do âmbito das coberturas, pela cláusula 6ª-B-1.2. da apólice uniforme, que as declara não indemnizáveis, as consequências derivadas directa ou indirectamente dos eventos ocorridos quando o condutor conduza em violação da legislação aplicável à condução sob o efeito do álcool, essa cláusula de exclusão de responsabilidade constitui concretização do princípio da...

I - De acordo com o disposto no art. 563º do Código Civil não basta que o evento tenha produzido certo efeito para que, de um ponto de vista jurídico, se possa considerar causado ou provocado por ele, antes sendo necessário que o primeiro seja uma causa provável ou adequada do segundo. II - Sendo pressuposto da exclusão da cobertura complementar, que a condução sob o efeito do álcool possa ser

I - O álcool que se transporta no sangue e que no caso, passado uma hora do acidente ainda era de 2,41g/l, afecta, ao nível do cérebro e cerebelo, as capacidades perceptivas e cognitivas, as capacidades de antecipação, de previsão e de decisão, bem como as capacidades motoras de resposta a um dado estímulo e o próprio equilíbrio, impedindo o condutor de avaliar as diferentes situações de trânsito

I - A companhia seguradora que pagou ao ofendido em acidente de viação a indemnização que lhe era devida tem direito de regresso ou de subrogação contra o condutor seu segurado, que conduzia sob a influência do álcool ( taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,50 gr/l ), mesmo que não se prove nexo de causalidade entre o estado alcoólico do condutor e o acidente. II - A lei consagra uma presunção

1. No recurso da matéria de facto, incumbe ao recorrente o integral cumprimento da alínea b) do nº1 do artigo 685.º-B do CPC, indicando expressamente os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2. Omitindo o recorrente tal concretização nas conclusões de

1. A conclusão sobre a existência, ou não existência, de causalidade adequada entre o estado da alcoolemia na condução automóvel e o acidente e respectivos danos, deduz-se dos factos assentes, sob a envolvência das regras da lógica e da experiência científica e comum. 2. Ora segundo estas, a ingestão de álcool para além de certo limite desconcentra a inteligência e a vontade exigidas na conduçã

A seguradora que pretende exercer direito de regresso contra o condutor causador de um acidente de viação, em que interveio não estando habilitado com a licença de condução, não precisa de alegar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos causados.

• Diário da República

Direito de regresso da segurada não compreende todos os danos emergentes do acidente, mas apenas os acrescidos ou resultantes do próprio abandono, sendo, por isso, necessário que a seguradora alegue e prove o nexo de causalidade entre o abandono e os danos, ou o seu agravamento.

I - Para que a uma seguradora assista o direito de regresso a que se reporta o artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, é necessário que o condutor tenha agido sob influência do álcool, isto é, que o acidente tenha como causa adequada o álcool ingerido por aquele, ou que, pelo menos, essa ingestão de álcool seja uma das causas do acidente. II - O ónus da prova compete à...

I - Para que a uma seguradora assista o direito de regresso a que se reporta o artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, é necessário que o condutor tenha agido sob influência do álcool, isto é, que o acidente tenha como causa adequada o álcool ingerido por aquele, ou que, pelo menos, essa ingestão de álcool seja uma das causas do acidente. II - O ónus da prova compete à...

Prescreve no prazo de três anos, a contar do cumprimento, o direito de regresso entre os responsáveis, não se aplicando o alargamento do prazo previsto no n.º 3 do art.º 498.º do Código Civil por já se encontrar definido o direito de crédito.

I – O contrato de seguro, cuja regulação geral consta dos artºs 425º e segs. do Código Comercial, é um contrato formal, oneroso e de adesão. II – Na interpretação das cláusulas do contrato de seguro o texto do documento que o formaliza (a apólice) constitui simultaneamente ponto de partida e limite de indagação, já que não pode a declaração valer com um sentido que nele não tenha um

I - A condução sob a influência do álcool cria apenas uma presunção de que o acidente foi causado ( ou co-causado ) devido a esse estado, fazendo nascer uma presunção " juris tantum ", ilidível, portanto, pelo condutor demandado. II - Assim, só assistirá à seguradora o direito de regresso se o seu segurado não lograr provar que o acidente não foi devido ao excesso de álcool.