direito regresso álcool

1. O nexo de causalidade entre a condução automóvel sob a influência do álcool e a eclosão do acidente envolve uma questão de facto, determinada naturalisticamente, e uma questão direito, a primeira a de saber se a influência do álcool foi condição sem a qual o acidente não teria ocorrido, da competência exclusiva das instâncias, e a segunda a de saber se essa influência era, em abstracto,...

I - Nos termos do art. 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 291/2007, de 21-07, o sujeito passivo da acção de regresso fundada em alcoolemia é o condutor “que tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida”. II - A expressão “que tenha dado causa ao acidente” restringe o destinatário do exercício do direito de regresso ao...

I - O seguro obrigatório não perdeu a natureza pessoal, sendo, por isso, a medida da responsabilidade da seguradora a responsabilidade do seu segurado. II - A medida do direito de regresso da seguradora será aferida pela não responsabilidade do segurado nos danos causados a terceiro. III - O direito de regresso da seguradora em relação ao condutor que agiu sob a influência do álcool - pode ser o...

I – No domínio da actual legislação – Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora, ao abrigo do disposto no art. 27º, nº 1, alínea c), daquele diploma, não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente; tal direito de regresso basta-se com a demonstração de que o...

Do regime legal instituído resulta que o sucesso do direito de regresso da seguradora que haja reparado o acidente não está condicionado à alegação e prova do nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, bastando ao reconhecimento do direito a alegação e prova da (i) culpa do condutor na eclosão do acidente e que (ii) o condutor, no momento do acidente, era...

Para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o condutor do veículo, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, não se exige a verificação de um nexo de causalidade entre o acidente e a presença de álcool no sangue do condutor.

I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007. II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer...

A seguradora só pode exercer o direito de regresso contra o condutor que conduzia sob influência do álcool o veículo atropelante, para reembolso da indemnização que pagou ao lesado, quando este tiver feito a prova da existência de nexo causal entre o estado de alcoolémia e o acidente verificado.

Em face da actual legislação – o Dec. Lei nº 291/2007, de 21/08 – o direito de regresso da seguradora não depende da alegação e prova do nexo de causalidade entre o estado de alcoolemia em que o condutor circulava e a eclosão do acidente; a seguradora apenas terá o ónus de provar que o condutor deu causa ao acidente e que conduzia com taxa de alcoolemia superior à permitida, ou seja,...

I - Ausentando-se o condutor de um veículo do local do acidente e voltando lá uma hora depois, só então sendo submetido a exame de alcoolémia, não pode o resultado desse exame servir de fundamento para se concluir que na ocasião do acidente estava sob a influência do álcool. II - Cabendo à seguradora provar a condução sob o efeito de álcool como direito de regresso por si alegado, a falta de...

I - Ausentando-se o condutor de um veículo do local do acidente e voltando lá uma hora depois, só então sendo submetido a exame de alcoolémia, não pode o resultado desse exame servir de fundamento para se concluir que na ocasião do acidente estava sob a influência do álcool. II - Cabendo à seguradora provar a condução sob o efeito de álcool como direito de regresso por si alegado, a falta de...

O direito de regresso da seguradora contra o condutor que tenha agido sob influência do álcool depende da prova de que a condução sob influência do álcool tenha determinado o comportamento do condutor, ou seja, que tenha sido a causa ou uma das causas do acidente, não sendo suficiente o facto de o condutor estar sob a influência do álcool.

1. A alteração legislativa corporizada na art. 27º, nº1, alínea c) do DL 291/2007 (apagando a expressão agido sob influência do álcool e substituindo-a pelo – muito mais objectivado- segmento normativo conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida) teve como consequência dispensar a seguradora do ónus de demonstração de um concreto nexo causal entre o erro ou falta,...

1 – Não exige a lei (art. 27.º/1/c) do DL n.º 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando a verificação objectiva da alcoolemia no sangue do condutor para, sendo este o responsável pelo acidente, fundamentar o “automático” direito de regresso da seguradora. 2- O que significa que não está sob discussão (nã

- Só existe direito de regresso da seguradora pelas indemnizações pagas se for alegado e provado o nexo de causalidade entre o acidente de viação e a condução sob influência de álcool. - Tal direito de regresso fica excluído se, na sentença penal sobre a matéria do acidente tiver sido expressamente arredada a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a situação de alcoolémia verificada.

- Só existe direito de regresso da seguradora pelas indemnizações pagas se for alegado e provado o nexo de causalidade entre o acidente de viação e a condução sob influência de álcool. - Tal direito de regresso fica excluído se, na sentença penal sobre a matéria do acidente tiver sido expressamente arredada a existência do nexo de causalidade entre o acidente e a situação de alcoolémia verificada.

I. Dados como provados dois quesitos no quais se perguntava se o réu havia ingerido bebidas alcoólicas e apresentava uma taxa de 1,35 g/1 de álcool no sangue, não pode ser considerada como de teor "conclusivo" para os fins do nº 4 do artº 646º do CPC, a resposta positiva a um outro quesito no qual - e na sequência daquelas duas respostas - se perguntava se isso (essas duas realidades factuais) "lh

A seguradora que satisfez a indemnização devida por acidente de viação goza do direito de regresso contra o condutor se provar que o acidente teve como causa adequada o álcool por ele ingerido ou que, pelo menos tal álcool foi uma das causas do acidente.

A seguradora que satisfez a indemnização devida por acidente de viação goza do direito de regresso contra o condutor se provar que o acidente teve como causa adequada o álcool por ele ingerido ou que, pelo menos tal álcool foi uma das causas do acidente.

I - O direito de regresso da seguradora contra aquele que conduz sob a influência do álcool não se pode fundamentar nesse simples facto objectivo, exigindo-se ainda a prova, que cabe à seguradora, do nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolémia do referido condutor.

I - O direito de regresso da seguradora contra aquele que conduz sob a influência do álcool não se pode fundamentar nesse simples facto objectivo, exigindo-se ainda a prova, que cabe à seguradora, do nexo de causalidade entre o acidente e o estado de alcoolémia do referido condutor.

1. O nexo de causalidade entre a condução automóvel sob a influência do álcool e a eclosão do acidente envolve uma questão de facto, determinada naturalisticamente, e uma questão direito, a primeira a de saber se a influência do álcool foi condição sem a qual o acidente não teria ocorrido, da competência exclusiva das instâncias, e a segunda a de saber se essa influência era, em abstracto,...