direito processual civil

I - No direito processual civil vigente, o princípio da auto-responsabilidade das partes constitui o reverso do ainda prevalecente princípio dispositivo. II - Na acção de reivindicação, o autor apenas tem ónus de alegação e prova de factos demonstrativos de propriedade (ou compropriedade) de bem detido por outrém. III - Sobre o utente impende ónus de alegação e prova de factualidade demonstrativa

I - A iniciativa da informação, no processo especial de recuperação de empresa, do pagamento e subrogação referidos no artigo 14, nºs 1 e 3, do Decreto-Lei nº 10/90, de 05/01, compete a qualquer dos intervenientes nesse processo, designadamente à própria empresa, como titular do interesse essencial da sua recuperação, e ao terceiro subrogado nos direitos do credor já pago, no todo ou em parte,...

• Legislação

I. Após o novo CPC e a revisão do CPTA de 2015, o despacho judicial de convite ao aperfeiçoamento, a proferir logo após a fase dos articulados, passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo 87.º do CPTA, ao determinar que findos os articulados o processo é concluso ao...

• Diário da República

1 – O juiz pode valorizar qualquer das parcelas em que se desdobra o pedido global de indemnização em montante superior ao indicado pelo próprio peticionante, mas o valor total alcançado não pode em caso algum ser superior ao pedido, a fim respeitar o disposto no n.º 1 do artigo 609.º do Código de Processo Civil. 2 – A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos...

• Diário da República

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

I - O direito de defesa do demandado e indiscutilvelmente um direito de natureza processual que esta insito no direito de acesso aos tribunais, nos termos do n. 1 do artigo 20 da Constituição. Quando este preceito estatui que a todos e assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legitimos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiencia de meios...

• Diário da República

I - A cumulação de pedidos reveste, em processo laboral, caracter de obrigatoriedade, pois a infracção do dever imposto ao autor pelo n. 1 do artigo 30 do Código do Processo de Trabalho impede-o de, posteriormente, invocar em juízo os correspondentes direitos. II - Seguiu-se, assim, em direito processual laboral civil, uma orientação contrária à que foi consagrada pelo Código de Processo Civil,...

I - A cumulação de pedidos reveste, em processo laboral, caracter de obrigatoriedade, pois a infracção do dever imposto ao autor pelo n. 1 do artigo 30 do Código do Processo de Trabalho impede-o de, posteriormente, invocar em juízo os correspondentes direitos. II - Seguiu-se, assim, em direito processual laboral civil, uma orientação contrária à que foi consagrada pelo Código de Processo Civil,...

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I - São requisitos típicos de comunicabilidade das dívidas de um dos cônjuges ao outro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo1691 do Código Civil, cumulativamente: que a dívida tenha sido contraída na constância do matrimónio; pelo cônjuge administrador dentro dos seus poderes de administração; e em proveito comum do casal; II - Os factos integradores desses requisitos legais de...

I - O artº 508º do CPC constitui exemplo paradigmático de que na actual lei adjectiva civil se procurou colocar o acento tónico na supremacia do direito substantivo sobre o processual, nos princípios da cooperação e da descoberta da verdade material e justa composição do litígio, designadamente despindo-se esse princípio da cooperação dos seus anteriores rigores formais. II - Consubstancia tal

1º- A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2º- Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do...

I - Não há violação do " princípio in dubio pro reo " quando a administração recolheu certezas de prova documental sobre a prática do ilícito disciplinar. II - A recolha dos elementos de prova em processo disciplinar fundada em elementos variados, como declarações testemunhos não enquadra violação de lei por errada aplicação do direito mesmo que haja recurso às normas probatórias do direito...

       I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...