direito processual civil
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Acórdão nº 073105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1985 (caso None)
I - Os tribunais comuns não tem competencia para reconhecer as Camaras Municipais o direito de demolirem as obras de construção não licenciadas, quando aquelas autarquias tenham ordenado o embargo administrativo por si e deliberado a demolição por actos de natureza administrativa com caracter vinculativo e executorio. II - Optando a Camara Municipal recorrente por essa via, tal implica que...
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... para reconhecer as Camaras Municipais o direito de demolirem as obras de construção não ... que domina o nosso direito processual civil, que permitir a discussão sobre o acerto, a ... -
Acórdão nº 073105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1985
I - Os tribunais comuns não tem competencia para reconhecer as Camaras Municipais o direito de demolirem as obras de construção não licenciadas, quando aquelas autarquias tenham ordenado o embargo administrativo por si e deliberado a demolição por actos de natureza administrativa com caracter vinculativo e executorio. II - Optando a Camara Municipal recorrente por essa via, tal implica que...
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... para reconhecer as Camaras Municipais o direito de demolirem as obras de construção não ... que domina o nosso direito processual civil, que permitir a discussão sobre o acerto, a ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... contestação ser facto constitutivo do direito de crédito alegado pela Embargada Pactusmar, ... do artigo 624º do Código de Processo Civil “a decisão penal, transitada em julgado, que ... da prática de um ato processual pela parte depois do prazo perentório para a sua ... -
Regulamento n.º 713/2019
... Direito - ano letivo 2019/2020.Regulamento para a ... - As unidades curriculares de Direito Processual Civil Declarativo e de Prática Jurídica ...
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Aviso n.º 5090/2018
... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ...
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Aviso n.º 5090/2018
... b), da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro: Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual ...
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Aviso n.º 18189/2023
... superior profissional de Jurídico Processual Aplicado ... do Instituto Politécnico de Coimbra ... 380 — Direito ... 5 — Perfil profissional: ... 5.1 — ... 75 60 100 0 175 7 ... Direito Processual Civil II — Processo ... Executivo ... 380 — ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... 787º Código de Processo Civil ... Admitiu-se a ... que não ocorreu o facto constitutivo do direito do exequente, ou seja, que o ordenador não ... : este vício da falta de pressuposto processual da liquidez impede o Tribunal de dar satisfação ... -
Aviso n.º 21117/2020
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ...
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Aviso n.º 15618/2021
... lei e em condições de reciprocidade, o direito ao exercício das funções de magistrado; b) ... prova de resolução de casos de direito civil e comercial e de direito processual civil; b) Uma ...
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Acórdão nº 0093571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1995 (caso None)
I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: ... necessário, princípios mais afins com o direito penal e processual penal do que com o direito il e processual civil. IV - Inexistindo Tribunal de Pequena Instância ... -
Acórdão nº 0093571 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1995
I - É de competência e não de jurisdição o conflito negativo suscitado entre um juízo cível e um juízo criminal da mesma comarca para conhecimento de uns autos de execução de coima administrativa. II - Se a coima for aplicada em decisão de autoridade administrativa é competente para a respectiva execução o Tribunal que seria competente para conhecer do recurso de tal decisão, se este tivesse sido
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA ... Decisão: ... necessário, princípios mais afins com o direito penal e processual penal do que com o direito il e processual civil. IV - Inexistindo Tribunal de Pequena Instância ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... , os seguintes fundamentos de facto e de direito: (…) Da prescrição da obrigação cartular ... termos do artigo 583.º, n.º 1 do Código Civil, conforme Documento N.º 3 ... 4. A Cedente ... o propósito do legislador da reforma processual de 1995/1996 não visou alterar o regime ...
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Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
... que lhe assistiam, nomeadamente o seu direito" à defesa e contraditório; — A referida senten\xC3" ... º 3 do artigo 671º do Código de Processo Civil Em sede de contra-alegação, vêm os Recorridos ... no caso em presença, do enquadramento processual da declaração de executoriedade de decisão ...
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Acórdão nº 073/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2009
... procedente a excepção de caducidade do direito de requerer a execução de sentença n.º ... 668.º, n.º 1, al. d) do C.P. Civil, o qual aqui se invoca para todas as devidas e ... !!! Acresce que, 28 - A celeridade processual, não pode servir como desculpa para que a ...
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Despacho n.º 11880/2021
... Faculdade de Direito" ... Despacho n.º 11880/2021 ... Sumário: Altera\xC3" ... Responsabilidade Civil ... Direito Processual Civil Declarativo ...
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Acórdão nº 1013/14.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
1. O processo civil encerra no plano funcional, epistemológico e gnosiológico algumas condicionantes de índole finalístico, estrutural, instrumental e formal, as quais balizam os fundamentos, a validade, a consistência lógica das teorias e os limites desse conhecimento ao nível do objecto do processo. 2. É contraditório com as finalidades, a estrutura e a forma dos embargos de terceiros...
... motivadamente a matéria de facto e de direito ... * Realizada a audiência de discussão e ... que lhe pertence, até por economia processual a embargante não deveria lançar mão de outro ... º 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento ... -
Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... que como resulta desse articulado, o direito indemnizatório reclamado pela Autora funda-se ... geradores de alegada responsabilidade civil extracontratual da Ré, quando esta era ... Antes, tratar-se-á de uma nulidade processual, a qual consiste na “prática de um ato que a ...
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Despacho n.º 4572/2022
... Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... culares de Direito Processual Civil I e II e Direito das Obrigações I e II ...
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Acórdão nº 2059/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento
... ; ser declarado e os Réus reconhecerem o direito" dos Autores a aceitar a herança repudiada pelo 1\xC2" ... nos termos do artigo 2067º do Código Civil e artigo 1041º do CPC; - a ser declarado o ... ação de sub-rogação não é o meio processual próprio e adequado para discutir da existência ... -
Despacho n.º 9944/2018
... ções académicas:Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do ... Processo Administrativo, Fiscal, Comercial, Civil, Penal e do Trabalho, e de Organização ... ), nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do ...
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Despacho n.º 9944/2018
... ções académicas:Pós-Graduação em Direito do Urbanismo, do Ordenamento do Território e do ... Processo Administrativo, Fiscal, Comercial, Civil, Penal e do Trabalho, e de Organização ... ), nas áreas de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do ...
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Despacho n.º 6054/2021
... Rodrigues, licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1992), ingressou no ... duas Comissões para a Reforma do Processo Civil, de 2009 a 2011.Docente do CEJ a tempo inteiro, ... Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil (de 2013 a setembro de 2018).Nomeada Juíza ...
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Lei n.º 40-A/2016
... Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ... e dos Agentes de Execução têm direito ao uso exclusivo de instalações nos edifícios ... 4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criados, por decreto-lei, ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
... 57.°, n.° 1, 31.° e 25.° do Código Civil, o Tribunal português é competente ... Nestes termos e nos demais de Direito que V. Exas. mui doutamente suprirão, deverão ... prioridade às questões de natureza processual" que ainda estejam por resolver ( nulidades, excep\xC3" ...