direito processual civil

I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação.

I) De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 25.º do RGPTC, as partes têm direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral e documentados em auto, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessárias....

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I - A cumulação de pedidos reveste, em processo laboral, caracter de obrigatoriedade, pois a infracção do dever imposto ao autor pelo n. 1 do artigo 30 do Código do Processo de Trabalho impede-o de, posteriormente, invocar em juízo os correspondentes direitos. II - Seguiu-se, assim, em direito processual laboral civil, uma orientação contrária à que foi consagrada pelo Código de Processo Civil,...

I - A cumulação de pedidos reveste, em processo laboral, caracter de obrigatoriedade, pois a infracção do dever imposto ao autor pelo n. 1 do artigo 30 do Código do Processo de Trabalho impede-o de, posteriormente, invocar em juízo os correspondentes direitos. II - Seguiu-se, assim, em direito processual laboral civil, uma orientação contrária à que foi consagrada pelo Código de Processo Civil,...

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I - São requisitos típicos de comunicabilidade das dívidas de um dos cônjuges ao outro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo1691 do Código Civil, cumulativamente: que a dívida tenha sido contraída na constância do matrimónio; pelo cônjuge administrador dentro dos seus poderes de administração; e em proveito comum do casal; II - Os factos integradores desses requisitos legais de...

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1º- A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, nos termos do disposto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2º- Enquanto o contrato de seguro anulável não se mostrar cumprido, a anulabilidade pode ser oposta a todo o tempo por via de excepção, nos termos gerais do...

I - O artº 508º do CPC constitui exemplo paradigmático de que na actual lei adjectiva civil se procurou colocar o acento tónico na supremacia do direito substantivo sobre o processual, nos princípios da cooperação e da descoberta da verdade material e justa composição do litígio, designadamente despindo-se esse princípio da cooperação dos seus anteriores rigores formais. II - Consubstancia tal

1.–A legitimidade processual distingue-se da legitimidade material ou substantiva. Pela primeira, garante-se que figura na ação, como autor, a pessoa que juridicamente e em face do modo com é configurada a demanda em juízo, pode fazer valer a sua pretensão contra o réu, e como réu, aquele que juridicamente se pode opor a tal pretensão. A segunda, está relacionada com a titularidade do(s) direito(s

I - Não há violação do " princípio in dubio pro reo " quando a administração recolheu certezas de prova documental sobre a prática do ilícito disciplinar. II - A recolha dos elementos de prova em processo disciplinar fundada em elementos variados, como declarações testemunhos não enquadra violação de lei por errada aplicação do direito mesmo que haja recurso às normas probatórias do direito...

I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são,...

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

       I) O despacho saneador que apenas enuncia, sem apreciar concretamente, os pressupostos processuais, não faz caso julgado e não obsta a que a questão venha numa fase subsequente, em sede de recurso, a ser fundadamente ponderada e decidida. II) O interesse processual, apesar de a lei não lhe fazer referência, de forma direta, porque o Código de Processo Civil não o contempla como exceção...

1 – Integra nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o não conhecimento de recurso de apelação, com fundamento na impossibilidade legal de aproveitamento da gravação da audiência, na parte relativa à impugnação da matéria de facto, e com fundamento em intempestividade, na parte relativa às questões de direito suscitadas, sem que, em cumprimento do

Sumário (do relator): I- O direito de retenção, além da sua função coerciva (retenção da coisa, que funciona como aguilhão cravado na vontade do devedor para que cumpra a obrigação a que se encontra adstrito perante o credor retentor), tem uma função de garantia, incorporando um verdadeiro direito real de garantia. II- Em termos genéricos, o direito de retenção consiste na faculdade conferida...

I - A obrigatoriedade, imposta pelos artigos 647, paragrafo 1, e 670 do Codigo de Processo Penal, de o Ministerio Publico recorrer de todas as decisões proferidas contra a jurisprudencia fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em tribunal pleno limita-se as decisões que contrariem a jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça fixada atraves de assentos; ja não se verifica, porem, quanto as...

I- O controlo da ordem pública deve limitar-se à decisão em si e não aos fundamentos em que assenta. II- No regime instituído pelo Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000 (artigo 38.º) considera-se obstáculo à declaração de executoriedade da sentença não ter sido comunicado ou notificado ao requerido revel o acto que iniciou a instância, ou acto equivalente, em tempo ú