direito processual civil

I - De harmonia com o princípio da prova livre, consagrado no nosso direito processual civil, as provas são apreciadas livremente, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a convicção que geram no espírito do julgador acerca da existência do facto. II - Não há sanção para a insuficiência da motivação das respostas aos quesitos quando esta indique pelo menos os meios concretos de prova,

I- Em embargos de terceiro, se o embargado alega factos que, juridicamente, envolvem uma impugnação pauliana e uma invocação de nulidade decorrente de simulação defende-se por excepção. II- Se houver lugar a réplica, o embargante deve tomar posição definida perante os factos articulados, sob pena de se considerarem admitidos por acordo. III- Confissão e admissão por acordo são, no direito...

I. - A interposição de recurso judicial das decisões da Administração Fiscal no processo  de execução fiscal, nos termos do artigo 355 do mesmo Código de Processo Tributário, faz-se no prazo de oito dias. II. - No regime existente antes da entrada em vigor da redacção que o nº 2 do artigo 4º do Decreto-Lei 47/95 de 10/3 deu ao artigo 49 do Código de Processo Tributário, esse prazo está sujeito ao

A acção de reivindicação pressupõe a dedução, por um lado, do pedido de reconhecimento do direito de propriedade e, pelo outro, da restituição da coisa Nada obsta, porém, que no âmbito das normas do direito processual civil o A. deduza, na mesma acção, um pedido de indemnização.

A acção de reivindicação pressupõe a dedução, por um lado, do pedido de reconhecimento do direito de propriedade e, pelo outro, da restituição da coisa Nada obsta, porém, que no âmbito das normas do direito processual civil o A. deduza, na mesma acção, um pedido de indemnização.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

• Diário da República

I - Só em casos excepcionais é admitida acção contra incertos (Professor Castro Mendes - Direito Processual Civil - ed. 1972 - 3 volume fls. 22 - nota 2), como são os casos, por exemplo, dos artigos 375 e 1115 do Código de Processo Civil. II - O disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil não permite que se intente acção contra incertos, sem que se alegue minimamente a razão do...

I - Só em casos excepcionais é admitida acção contra incertos (Professor Castro Mendes - Direito Processual Civil - ed. 1972 - 3 volume fls. 22 - nota 2), como são os casos, por exemplo, dos artigos 375 e 1115 do Código de Processo Civil. II - O disposto no artigo 16 do Código de Processo Civil não permite que se intente acção contra incertos, sem que se alegue minimamente a razão do...

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...

I - É à entidade patronal que cabe o ónus de provar a inexistência de prejuízos sérios causados ao trabalhador com a transferência do local de trabalho- facto impeditivo ou extintivo do direito do autor à indemnização pedida. II - Ao trabalhador cabe o ónus de alegar e provar que a mudança de local de trabalho lhe foi imposta pela sua entidade patronal - facto constitutivo do direito por ele...

• Legislação

I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer efeitos no domínio das inabilidades para depôr, estabelecidas no direito processual civil português. II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do primeiro matrimónio, retirando os seus pertences daquela habitação e retirando também, posteriormente, a filha da guarda...

I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à

I)- O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...

I)- O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o Acórdão em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...

I - A declaração da falência integra-se na fase declarativa do processo de falência. II - Nesta fase aplicar-se-ão tão somente as normas de direito processual civil. Nunca de direito processual penal. III - Se as Instâncias decretaram a falência em face das respostas dadas aos quesitos, que foram fundamentadas nos depoimentos das testemunhas em face do estatuído no artigo 712, n. 1, alínea a) do...

I - Não é admissível a formulação cumulativa em acção declarativa com processo sumário dos pedidos de restituição da posse e da propriedade de um terreno sob pena da nulidade do processo relativamente ao pedido a que respeita o erro de forma ( restituição da posse ). II - Não constando um terreno ( quinteiro ) da descrição predial de um prédio urbano, não pode o titular inscrito beneficiar da...

I - Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses imateriais", recorrer ao artigo 312 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 47, n. 3 daquele Codigo so conter regulamentação especial sobre a materia. II - Fora dos casos previstos naquele artigo 47, n. 3, aplicam-se, quanto a fixação do valor...

I - Com a entrada em vigor do actual Codigo de Processo de Trabalho deixou de ser licito, quando estejam em causa, nos processos laborais, "interesses imateriais", recorrer ao artigo 312 do Codigo de Processo Civil, por no artigo 47, n. 3 daquele Codigo so conter regulamentação especial sobre a materia. II - Fora dos casos previstos naquele artigo 47, n. 3, aplicam-se, quanto a fixação do valor...