Decreto-Lei n.º 119/2017
| Data de publicação | 13 Setembro 2017 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência e da Modernização Administrativa |
Decreto-Lei n.º 119/2017
de 13 de setembro
A Fundação Rangel de Sampaio nasceu por iniciativa de José Maria Rangel de Sampaio, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1911. Durante mais de cinco décadas, o Dr. José Maria Rangel de Sampaio trabalhou no foro da cidade de Lisboa como advogado, tendo deixado praticamente toda a sua herança à Universidade de Coimbra, para ser aplicada pela sua Faculdade de Direito em instituição que se dedicasse ao financiamento de missões científicas de professores e alunos ao estrangeiro, à atribuição de bolsas de estudo a estudantes «pobres e distintos», à criação e manutenção de residências de estudantes de instalações desportivas e à instituição do Prémio Doutor Guilherme Moreira, de quem havia sido aluno.
Através do Decreto-Lei n.º 44 956, de 2 de abril de 1963, foi instituída, junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com caráter perpétuo, a Fundação Rangel de Sampaio. O referido diploma definia os fins da fundação, sujeitava-a à competência tutelar do Ministério da Educação, dispunha que passava a gozar de todas as isenções concedidas às pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e estabelecia as linhas gerais da sua organização interna e da fiscalização da sua atividade.
A Fundação Rangel de Sampaio desenvolveu, desde então, uma relevante ação social junto de estudantes e professores da Universidade de Coimbra e, sobretudo, da sua Faculdade de Direito. Logo em 1979, a Fundação financiou dois blocos de residências estudantis - as residências João Jacinto - que, sucessivamente renovadas, se mantêm em funcionamento. A gestão dos bens da Fundação Rangel de Sampaio tem permitido a atribuição de bolsas a estudantes, o financiamento de estudos, viagens de estudo e missões científicas de alunos e professores, assim como a instituição de vários prémios escolares, para além do Prémio Doutor Guilherme Moreira.
Por sua vez, a Fundação Dr. José Alberto dos Reis nasceu da iniciativa do Dr. Alfredo Alberto dos Reis, irmão daquele ilustre processualista conimbricense que, por carta de 10 de agosto de 1970, doou à Universidade de Coimbra, para a sua Faculdade de Direito, a quantia pecuniária de 1.500.000$00, a fim de ser constituída uma fundação com o nome de seu falecido irmão.
Através do Decreto-Lei n.º 370/71, de 16 de julho, foi instituída, junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Dr. José Alberto dos Reis. O diploma...
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