direito processual civil

I.- O princípio da especialização ou autonomia dos exercícios impõe que os proveitos e os custos economicamente imputáveis a um determinado exercício, sejam considerados apenas nesse exercício, só eles podendo, assim, influenciar o seu resultado. II.- Tal princípio sofre as excepções, previstas na lei, quais sejam: - nos casos em que haja imprevisibilidade ou manifesto desconhecimento das...

I - A questão da má fé material não pode ser vista com a linearidade que por vezes lhe é atribuída, sob pena de se limitar o direito de defesa que é um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil e tem foros de garantia constitucional. II - Terá que haver uma apreciação casuística, não cabendo a análise do dolo ou da negligência grave no processo civil em estereótipos rígidos.

1. A penhora de rendas é efetuada mediante notificação do agente de execução ao locatário que as deve pagar para que proceda ao seu depósito em instituição de crédito, quantias que ficam á ordem do agente de execução – n.ºs1 e 2 do art.º 779.º do CPC. 2. Decorre expressamente do n.º2 do art.º 344.º do CPC ser de 30 dias o prazo para a dedução dos embargos de terceiro e conta-se a partir...

• Diário da República

I. No direito recursório as conclusões assumem a finalidade de sumariar os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respetiva alegação, ou seja, os vícios imputados à decisão recorrida enquanto fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão, segundo o n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, II. As conclusões exercem a importante função de delimitaç

I – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário ou daquele que comprova o pagamento da taxa de justiça tem como consequência a possibilidade da secretaria recusar a petição inicial (art. 558º, f), do CPC); não sendo a petição recusada pela secretaria, a consequência é a da recusa da distribuição da petição (art. 207º, nº1, do CPC). II – Na sequê

I - O artigo 379º do Código de Processo Penal aplica-se apenas às sentenças e não aos meros despachos, por maior relevância que tenham. II - Num sistema construído com base no princípio da tipicidade das nulidades não faz sentido recorrer ao direito processual civil para assim cominar uma omissão não qualificada dessa forma pelo legislador processual penal. III - Do princípio "ne bis in idem"

I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa. Assim, caso não seja dada possibilidade à Recorrente de se pronunciar sobre um facto decisivo para a decisão recorrida, o despacho em causa incorreria em nulidade, por violação do principio do...

• Legislação

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

I - A falta de notificação ao executado das reclamações de créditos apresentadas em processo de execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 789.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi do artigo 246.º, n.º 1 do CPPT, que se estende também à falta de notificação dos actos relativos à realização da venda, ao valor base de licitação ou mesmo à decisão de adjudicação, constitui uma irregularidade...

I – Tanto na acção de reivindicação como na acção de demarcação se discute uma questão de domínio relativamente a uma faixa de terreno. O critério para distinguir as duas acções faz apelo à diferença entre um conflito acerca do título e um conflito de prédios: se as partes discutem o título de aquisição, a acção é de reivindicação; se não se discute o título, mas a extensão do prédio...

I - As notificações às partes, em processos pendentes, são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais, devendo estes ser notificados por carta registada dirigida ao seu escritório, ou para o domicílio escolhido, e podendo, também, ter lugar no tribunal nos termos dos artigos 253 e 254 do Código de Processo Civil. II - O notificado pode, contudo, ilidir a presunção "juris tantum", decorrente...

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

- Com a junção no decurso do prazo da contestação, de documento comprovativo do pedido de apoio judiciário, o prazo de contestação considera-se interrompido. - A interrupção inutiliza o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo, ou seja, o prazo “inicia” a partir da notificação do patrono nomeado da sua designação (artº 24º n.º 4 e 5 al. a) da Lei 34/2004 de 29/07)

I - De harmonia com o princípio da prova livre, consagrado no nosso direito processual civil, as provas são apreciadas livremente, sem nenhuma escala de hierarquização, de acordo com a convicção que geram no espírito do julgador acerca da existência do facto. II - Não há sanção para a insuficiência da motivação das respostas aos quesitos quando esta indique pelo menos os meios concretos de prova,

I - No nosso direito processual civil vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal. II - A violação dos deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, para ser fundamento de divórcio, tem de ser culposa, e, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum.

I - No nosso direito processual civil vigora o princípio da livre apreciação da prova pelo Tribunal. II - A violação dos deveres conjugais de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência, para ser fundamento de divórcio, tem de ser culposa, e, pela sua gravidade ou reiteração, comprometer a possibilidade de vida em comum.