direito privado e direito publico
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou ... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ...
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Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um
... subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não ... não deriva de um acto de direito público, como acto administrativo, concessão ou outro, ... -
Despacho n.º 12084/2021
... do direito muito relevantes para a atividade do JurisAPP e ... Pública, direito laboral público ... Pública, direito laboral público e privado ...
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Despacho n.º 8654/2022
... ão da parte escolar do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito ... ção Pública, direito laboral público ... ção Pública, direito laboral público e privado ...
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Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... que o mesmo constitui um bem do domínio privado municipal ... r. O tribunal não diz claramente ... ípio adquiriu o imóvel e estabelece um direito de preferência do particular vendedor no caso de ... que o mesmo prosseguia um fim interesse público ou utilidade só a existência de um ato de um ... -
Despacho n.º 8715/2021
... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 8715/2021 ... Sumário: ... Direito Público (120 ECTS); ... Direito Empresarial e Tecnologia ... Direito Privado (120 ECTS) ... 7 — Estrutura curricular: ...
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Regulamento n.º 621/2020
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... : a) As pessoas singulares ou coletivas do direito público ou de direito privado às quais a lei ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que: Por deliberação da Assembleia Municipal ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... , de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, inclusive, aqueles em que ...
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Aviso n.º 10562/2020
... Faz-se público que, por despacho de 26 de junho de 2020, da ... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal, e outra de direito notarial e ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... públicas, ou dotadas de financiamento público, em que os bolseiros de pós-doutoramento ... ção Portuguesa do Ensino Superior Privado, o Fórum dos Laboratórios do Estado, o Conselho ... por entidades sujeitas ao regime de direito público; b) Contrato de trabalho a termo ...
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Despacho n.º 8932/2018
... Concessões e do correspondente serviço público;j) Coordenar a elaboração e acompanhamento do ... predial;e) Lavrar todos os contratos de direito público ou de direito privado instruindo e ...
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Regulamento n.º 466/2017
... m acima do nível médio do arruamento público, correspondente ao alçado principal cuja fachada ... entidades e outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, às quais a lei e ...
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Aviso n.º 2209/2019
Aviso n.º 2209/2019 Faz-se público que, por despacho de 21 de janeiro de 2019, da ... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal e, outra de direito notarial e ...
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Aviso n.º 3952/2017
Aviso n.º 3952/2017 Faz-se público que, por despacho de 13 de março de 2017 da ... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal e, outra de direito notarial e ...
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Portaria n.º 142/2017
... sistemas de incentivos ao investimento privado registado no âmbito do Portugal 2020. Acresce ... do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou modo de ...
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Acórdão nº 2021/18.8T9VFX.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-08
- A imagem é bem jurídica eminentemente pessoal com a estrutura de uma liberdade fundamental e que reconhece à pessoa o domínio exclusivo sobre a sua própria imagem. - No art.º 199 nº 2 b) CP o que se pune são as condutas que violando a vontade da pessoa a quem respeita a fotografia ou a filmagem ou a utilização ou permissão de utilização das mesmas, atentam contra o direito de qualquer pessoa a
... DO DIREITO ... 17- A sentença recorrida absolve as ... em que a assistente gerou um perfil público que admitia o acesso e a partilha do que ali ... Para além da hipótese de ter o perfil privado há sempre a hipótese de não permitir a ... -
Despacho n.º 4250/2023
... — O conjunto dos docentes em regime de direito privado não pode ser superior a 10 % do ... l dos docentes em regime de direito público do Iscte ... Artigo 9.º ... 6 — As reuniões ...
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Aviso n.º 64/2018
... n.º 64/2018Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de junho de 2017, o ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 23/2018
... n.º 23/2018Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 de outubro de 2016, ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 93/2017
... a morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas associado a essa ... , nacionais e estrangeiras, passam a ter direito a fidelizar um único endereço de correio ... com regime de direito público ou direito privado; d) As autarquias locais; e) As entidades que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-A/2019
... ão dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.De ... as entidades, singulares ou coletivas, de direito público ou de direito privado, têm o dever de ...
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Despacho n.º 7216/2020
... beneficiar do PAC as pessoas coletivas de direito público ou de direito privado sem fins ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... das entidades reguladoras previstas no n.º 3 do presente artigo o direito de opção ... quanto à manutenção do vínculo de contrato de trabalho ...
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Despacho n.º 1593/2019 de 3 de outubro de 2019
... as entidades, singulares ou coletivas, de direito pblico ou de direito privado, tm o dever de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... x) Nas despesas com parcerias público"-privadas; ... xi) Nas despesas com o apoio judici\xC3" ... têm o direito aos apoios financeiros previstos nos artigos ... entidades externas, nomeadamente do setor privado, ... tendo em vista a criação de uma linha de ...