Despacho n.º 4250/2023
| Data de publicação | 05 Abril 2023 |
| Número da edição | 68 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa |
N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 151
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ISCTE — INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA
Despacho n.º 4250/2023
Sumário: Alteração ao Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos Contratos de
Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ISCTE — Instituto Uni-
versitário de Lisboa.
Alteração ao Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos Contratos de Trabalho
dos Docentes em Regime de Contrato
de Trabalho do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa
O Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos Contratos de Trabalho dos Docen-
tes em Regime de Contrato de Trabalho do Iscte — Instituto Universitário de Lisboa, Regulamento
n.º 511/2021, publicado no Diário da República n.º 106, 2.ª série, de 1 de junho, cria a carreira e
define as regras relativas ao recrutamento e aos contratos de trabalho de docentes em regime de
contrato de trabalho por tempo indeterminado do Iscte, ao abrigo do Código do Trabalho.
Decorridos quase dois anos de vigência do Regulamento, considerou -se necessário proceder
à introdução de alguns aperfeiçoamentos e ou aclarações, de modo a facilitar a sua aplicação.
Foi promovida a discussão pública, conforme estabelecido no n.º 3 do artigo 110.º da Lei
n.º 62/2007, de 10 de setembro, em articulação com os normativos consagrados sobre esta matéria
nos artigos 100.º, n.º 3, alínea c), e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; foram ouvidas as organizações sindicais e a Comissão de
Trabalhadores.
Nos termos do disposto na alínea s) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do ISCTE — Ins-
tituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 18/2009, de 8 de maio,
alterados pelos Despachos Normativos n.os 11/2011, de 14 de abril e n.º 20/2019, de 11 de setem-
bro, são aprovadas as alterações ao Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos
Contratos de Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ISCTE — Instituto
Universitário de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho, nos
seguintes termos:
Artigo 1.º
Objeto
O presente Regulamento procede à alteração ao Regulamento Relativo à Carreira, ao Recru-
tamento e aos Contratos de Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do
ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de
1 de junho.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos Contratos de Trabalho
dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa
Os artigos 3.º, 9.º, 11.º, 14.º e 18.º do Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e
aos Contratos de Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ISCTE — Instituto
Universitário de Lisboa passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
1 — [...]
a) [...];
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