Despacho n.º 8654/2022
| Data de publicação | 14 Julho 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 135 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
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N.º 135 14 de julho de 2022 Pág. 20
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 8654/2022
Sumário: Designa Maria de Fátima Madeira de Almeida como consultora principal do Centro de
Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.
Através do meu Despacho n.º 12084/2021, de 13 de dezembro, publicado no Diário da Repú-
blica, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, designei a técnica superior Maria de Fátima
Madeira de Almeida como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado
(JurisAPP), pelo período limitado de um ano, atento o contexto jurídico -constitucional, o qual reco-
mendava que as decisões tomadas não condicionassem outras futuras, nomeadamente quanto à
duração das comissões de serviço.
Assim, ultrapassado o condicionalismo existente à data da designação:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2
e 4 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, exonero
a Dr.ª Maria de Fátima Madeira de Almeida das funções de consultora principal, para as quais foi
designada através do meu Despacho n.º 12085/2021, de 13 de dezembro, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, e designo -a, em comissão de serviço,
como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período
de dois anos.
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2022.
5 de julho de 2022. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André
Moz Caldas.
Nota curricular
Maria de Fátima Madeira de Almeida.
Consultora do Centro de Competências Jurídicas do Estado; Diretora dos Serviços de Apoio
Jurídico e Contencioso da Secretaria -Geral do Ministério das Finanças; Assessora do Gabinete do
Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado
da Administração Pública do XVII Governo Constitucional; Assessora do Gabinete do Secretário de
Estado da Educação do XVII Governo Constitucional; Assessora da Provedora de Justiça; Asses-
sora do Gabinete do Ministro da Educação do XIV Governo Constitucional; Assessora do Gabinete
da Secretária de Estado da Administração Educativa do XIV Governo Constitucional; Adjunta do
Gabinete do Secretário de Estado do Desporto do XIV Governo Constitucional; Técnica superior
do quadro de pessoal da Direção -Geral da Administração Pública até 30 de maio de 2007 e da
Secretaria -Geral do Ministério das Finanças até ao presente; Assessora do Gabinete do Secretário
Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo do Território de Macau; Assessora do
Gabinete da Secretária Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do Governo do Território de Macau;
Conclusão da parte escolar do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito
Administrativo e Administração Pública); Participação em diversos grupos de trabalho de revisão
de estatutos de carreiras especiais; membro de júris de recrutamento no âmbito da Administração
Pública; Palestrante em matérias de direito laboral e acesso à informação administrativa; Frequência
de diversos cursos pós -graduados e de especialização e outras ações de formação, seminários,
congressos e conferências nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, legística,
organização e modernização da Administração Pública, direito laboral público e privado, direito
constitucional, direito processual civil, proteção de dados e arbitragem.
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