direito privado e direito publico
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Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... na prestação concreta de um serviço público, nem utilização de um bem do domínio público ... assentar numa errada interpretação do direito, uma vez que a LOE 2017 veio proibir ... de um bem do domínio público e privado municipal que in casu não se verifica, pois, a ... -
Regulamento n.º 3/2023
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 3/2023 ... Sumário: Aprova ... três áreas de conhecimento: Direito Público, ... Direito Privado, e Estudos ...
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Acórdão nº 02888/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2021
É de admitir a revista se a questão que se suscita é a de saber se os trabalhadores do Município que, sob o regime de requisição, foram transferidos para uma sociedade de direito privado, em resultado da concessão de um serviço público antes explorado por aquele, continuam sujeitos ao estatuto do funcionalismo público ou se passam a ficar sujeitos ao regime de direito privado, nomeadamente ao...
... ária para uma melhor aplicação do direito ... 2. Os Factos Os factos dados como provados ... com a carreira de funcionário público (cláusula 22ª do Contrato de Concessão) ... para uma sociedade de direito privado, em resultado da concessão de um serviço ... -
Regulamento n.º 495/2022
... Faculdade de Direito ... Regulamento n.º 495/2022 ... Sumário: ... e Europeu (120 ECTS); Direito Público (120 ECTS); Direito Empresarial e Tecnologia ... e da Inovação (120 ECTS); Direito Privado (120 ECTS) ... N.º 99 23 de maio de 2022 Pág ...
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Aviso n.º 6964/2017
... jurídico nacional, nos contextos do Direito internacional, da União Europeia e nacional, da ... de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.3.2 - Estar integrado na ... de Direito Internacional Público e Privado e Direito da EU, designadamente na área da ...
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Lei n.º 75/2021
... discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, ... por pessoa coletiva de direito privado ou de direito público constitui ...
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Acórdão nº 17/14.8TBPPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
1.- Em providência cautelar intentada por uma sociedade contra um Município em que aquela pede que este se abstenha de executar a garantia bancária e o seguro de caução que lhe foram prestados pelos co-requeridos, em virtude de ter sido celebrado contrato de empreitada entre ambos, com base em abuso de direito e má fé no seu accionamento, o tribunal competente em razão da matéria para dirimir tal
... a mesma fez defendendo que havia abuso de direito" com a execução de tais garantias por parte do 1\xC2" ... requerente estão questões de direito público, pois as referidas garantia e caução foram ... , com exclusão das relações de direito privado, em que intervém a Administração ... Assim, ... -
Portaria n.º 159/2019
... ção da capacidade do ensino superior público, incentivando a frequência de instituições com ... ório, atribuída por um organismo de direito público, sempre que o agregado familiar em que o ... ção, bem como o investimento do setor privado; m) «Jovens NEET (Young People Not in Education, ...
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Acórdão nº 09/12 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... impugnarem “os factos e as razões de direito aduzidas pelo autor” ... O Autor replicou ... com uma pessoa colectiva de direito público – o ICRR – Instituto para a Conservação da ... também uma sociedade de direito privado que retira essa competência aos tribunais ... -
Acórdão nº 09/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013
I – A resolução dos litígios sobre a execução dos contratos apenas é da competência dos Tribunais Administrativos quando se verifique alguma das seguintes condições: (i) contratos a respeito dos quais exista lei especial que os submeta ou admita a sua sujeição a um regime pré-contratual de direito público. (ii) O objecto do contrato possa ser objecto de acto administrativo. (iii) o regime...
... impugnarem “os factos e as razões de direito aduzidas pelo autor” ... O Autor replicou ... com uma pessoa colectiva de direito público – o ICRR – Instituto para a Conservação da ... também uma sociedade de direito privado que retira essa competência aos tribunais ... -
Acórdão (extrato) n.º 841/2017
... a proporcionalidade da expropriação do direito de propriedade (questão parcial enunciada em II ... privado (questão enunciada em II do requerimento de ...
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Acórdão nº 13231/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
I – Incorrem em perda de mandato, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para...
... Sul: I – Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO intentou contra José …………… ... acção ... Mota Pinto, in "Teoria Geral do Direito Civil", Coimbra Editora, 1976, p. 232 e ss., o ... bens a uma Associação de direito privado de que é associado, em detrimento de outras ... -
Regulamento n.º 207/2018
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... ções públicas com regime de direito privado, atento o disposto no n.º 1 do artigo 9.º da ...
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Acórdão nº 07/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... Local, que como pessoa que é de direito administrativo publico, está sujeita à ... Pública Administrativa, mas de âmbito privado (até, atenta a natureza da Companhia de ...
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Acórdão nº 07/12 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Setembro de 2012
... Local, que como pessoa que é de direito administrativo publico, está sujeita à ... Pública Administrativa, mas de âmbito privado (até, atenta a natureza da Companhia de ...
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Acórdão nº 23184/09.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
-O arrendatário de um arrendamento de duração limitada tem direito de preferência na compra e venda judicial do locado. -Qualquer situação locatícia constituída após a penhora é inoponível à execução, caducando automaticamente após a venda executiva. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ário, declarou que pretendia exercer o direito de preferência, com fundamento no contrato de ... venda judicial é um contrato de direito privado, de direito público ou misto de direito privado ... -
Edital n.º 1731/2023
... Mais torna público que, conforme o disposto no n.º 2, do artigo ... ão privada de bens do domínio público e privado da Freguesia ... Artigo 2.º ... 1 — O sujeito ... ção jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação ... é a Junta de ...
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Acórdão nº 865/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
... comum contra C…, associação de direito privado sem fins lucrativos, pedindo que a R ... se suscitem no Parecer do Ministério Público. Assim, as questões que se colocam à ...
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Regulamento n.º 78/2018
... âmara Municipal de Alter do Chão, torna público", nos termos do disposto nos artigos 139.º e 140.\xC2" ... ção regulamentar, a pessoa coletiva de direito público dotada de personalidade jurídica. 2 - A ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M
... direito privado desta área de atividade. Não obstante, ... vinculados em regime de direito público, como dos trabalhadores em regime de direito ...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2016 - Diário da República n.º 68/2016, Série I de 2016-04-07
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Acórdão nº 01094/14.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I) – Tendo a autora cessado a sua ligação à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN) antes desta se poder considerar pessoa colectiva de direito público, não incorreu na situação de proibição de cumulação/incompatibilidade prevista nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação.* * Sumário elaborado pelo relator
... público na regra geral que é a proibição ao ... Nacional (FCCN) é uma fundação de direito privado cujos fundadores são entidades públicas ... -
Decreto-Lei n.º 105/2018
... uma das prioridades a efetivação do direito fundamental à habitação, garantindo que todos ... áter real ou obrigacional, de direito público ou de direito privado, relativas aos imóveis ...
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Decreto-Lei n.º 1/2024
... ões 1 — A Escola é um estabelecimento público de educação e ensino com a mesma natureza dos ... a Escola a obter, nos termos do direito local, personalidade jurídica, de direito co ou de direito privado. Artigo 3.º Objetivos Sem prejuízo do disposto ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... gestora é uma pessoa coletiva de direito privado, de natureza associativa ou societária ... essas isenções e disponibilizar ao público as respetivas avaliações. 6 - A rede de recolha ...