direito privado e direito publico
- Acórdão nº 98P282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
- Acórdão nº 98P282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... liberdade de associação, entendida como direito individual. Assim, na dimensão positiva da ... se trate de uma associação de direito privado'. 2 - Poderia, todavia, sustentar-se que tal como ... como «pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira» ...
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Acórdão nº 0055995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2002
I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...
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Acórdão nº 0055995 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2002 (caso None)
I - A definição de pessoas colectivas de utilidade pública constante do art. 1º do Dec. Lei nº 460/77, de 07 de Novembro, corresponde ao conceito corrente de direito administrativo de pessoas colectivas de direito privado que mereçam a qualificação de interesse publico, ou seja, a declaração de utilidade pública independentemente do substrato que lhes presida. II - Sendo determinado clube, de...
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Regulamento n.º 152/2018
... adiante designados docentes com regime de direito privado. 2 - O presente regulamento é aplicável ... a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020
... direito - conceito de funcionário para efeitos da lei ... público, no caso dos autos a pessoa colectiva de ... ública é uma pessoa colectiva de direito privado, não podendo os seus agentes ser considerados ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... Qualquer proprietário ou promotor tem direito de apresentar projectos de loteamento ao ... sua parte e sempre respeitou o interesse privado da contraparte, o mesmo já não sucedendo com ... ão da zona confrontante com o caminho público, numa área de 3.00m2, construir habitações ...
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Regulamento n.º 912/2022
... designados investigadores em regime de direito privado ... 2 — O presente regulamento não se ... a prossecução do interesse público, bem como ... os princípios da igualdade, da ...
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Aviso n.º 64/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ao Estatuto da Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 18/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03
... público que, por notificação de 30 de outubro de 2013, ... ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Aviso n.º 63/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... ao Estatuto da Conferncia da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de ...
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Acórdão nº 00846/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Não obstante a coexistência entre o ensino público e privado, o direito dos pais e encarregados de educação escolherem e orientarem o processo educativo dos filhos não inclui a possibilidade de livre escolha entre uma escola pública ou privada como garantia de gratuitidade de ensino. No nosso sistema jurídico não se encontra consagrado o princípio de que os alunos, ou os seus pais,...
... a fundamentar as razões de facto e de direito que conduziram à diminuição/subtração do ... a estes cabe assegurar o serviço público" em função do interesse público e não em funç\xC3" ... contratualizadas com as escolas do ensino privado e cooperativo em contratos de associação ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... tribunal, a requerimento do Ministério Público, dos liquidatários, de qualquer associado ou ... das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus ...
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Despacho n.º 12084/2021
... do direito muito relevantes para a atividade do JurisAPP e ... Pública, direito laboral público ... Pública, direito laboral público e privado ...
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Despacho n.º 8654/2022
... ão da parte escolar do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito ... ção Pública, direito laboral público ... ção Pública, direito laboral público e privado ...
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Acórdão nº 10230/11.4TBVNG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em que a autora pede a condenação da rés empreiteiras no pagamento de determinada quantia proveniente de serviços que lhes prestou no âmbito de um contrato de subempreitada, sabendo-se que autora e rés são pessoas colectivas (sociedades) de direito privado, independentemente dessa subempreitada ter sido adjudicada à autora na sequência de um
... subempreitada mantém-se no domínio do direito privado entre as partes que o celebraram, não ... não deriva de um acto de direito público, como acto administrativo, concessão ou outro, ... -
Despacho n.º 8715/2021
... Faculdade de Direito ... Despacho n.º 8715/2021 ... Sumário: ... Direito Público (120 ECTS); ... Direito Empresarial e Tecnologia ... Direito Privado (120 ECTS) ... 7 — Estrutura curricular: ...
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Regulamento n.º 621/2020
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... : a) As pessoas singulares ou coletivas do direito público ou de direito privado às quais a lei ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que: Por deliberação da Assembleia Municipal ... referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo ... , de direito público ou de direito privado, previstos legalmente, inclusive, aqueles em que ...
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Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de
... que o mesmo constitui um bem do domínio privado municipal ... r. O tribunal não diz claramente ... ípio adquiriu o imóvel e estabelece um direito de preferência do particular vendedor no caso de ... que o mesmo prosseguia um fim interesse público ou utilidade só a existência de um ato de um ... -
Aviso n.º 10562/2020
... Faz-se público que, por despacho de 26 de junho de 2020, da ... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal, e outra de direito notarial e ...
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Decreto-Lei n.º 57/2016
... públicas, ou dotadas de financiamento público, em que os bolseiros de pós-doutoramento ... ção Portuguesa do Ensino Superior Privado, o Fórum dos Laboratórios do Estado, o Conselho ... por entidades sujeitas ao regime de direito público; b) Contrato de trabalho a termo ...
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Despacho n.º 8932/2018
... Concessões e do correspondente serviço público;j) Coordenar a elaboração e acompanhamento do ... predial;e) Lavrar todos os contratos de direito público ou de direito privado instruindo e ...
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Aviso n.º 2209/2019
Aviso n.º 2209/2019 Faz-se público que, por despacho de 21 de janeiro de 2019, da ... ; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau ... -se em duas provas, uma de direito privado e registal e, outra de direito notarial e ...