Despacho n.º 12084/2021
| Data de publicação | 13 Dezembro 2021 |
| Data | 01 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 239 13 de dezembro de 2021 Pág. 15
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12084/2021
Sumário: Designa Maria de Fátima Madeira de Almeida consultora principal do Centro de Com-
petências Jurídicas do Estado (JurisAPP), em regime de comissão de serviço, pelo
período limitado de um ano.
A missão e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), no
âmbito da atividade contínua de acompanhamento jurídico e contencioso do Estado, exigem que
se assegure no seu mapa de pessoal a permanência de recursos com elevada qualidade e com-
petências técnicas que garantam uma adequada capacidade de resposta.
Neste contexto, a técnica superior Maria de Fátima Madeira de Almeida exerce funções no Juri-
sAPP, em regime de mobilidade, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a qual
se encontra excecionalmente prorrogada até ao final do ano, sem possibilidade de renovação.
Considerando que o seu desempenho tem correspondido largamente às exigências, em áreas
do direito muito relevantes para a atividade do JurisAPP e que importam assegurar, mostra -se im-
prescindível a continuidade das suas funções, as quais são juridicamente impossíveis de garantir
com o recurso à atual situação de mobilidade.
Assim, atento o atual contexto jurídico -constitucional, o qual recomenda que as decisões
agora tomadas não condicionem outras futuras, nomeadamente quanto à duração das comissões
de serviço que se formam, devido à sua imprescindibilidade, procede -se à sua designação, em
regime de comissão de serviço, pelo período limitado de um ano.
Determino:
1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do
artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, a designação, pelo
período de um ano, da licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida como consultora principal
do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
2 — Que o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2021.
2 de dezembro de 2021. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
André Moz Caldas.
Nota Curricular
Maria de Fátima Madeira de Almeida
Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria -Geral do Ministério das
Finanças; Assessora do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional; Assessora
do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XVII Governo Constitucional;
Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVII Governo Constitucio-
nal; Assessora da Provedoria de Justiça; Assessora do Gabinete do Ministro da Educação do
XIV Governo Constitucional; Assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Administração
Educativa do XIV Governo Constitucional; Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Des-
porto do XIV Governo Constitucional; Técnica superior do quadro de pessoal da Direção -Geral da
Administração Pública até 30 de maio de 2007 e da Secretaria -Geral do Ministério das Finanças até
ao presente; Assessora do Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento
do Governo do Território de Macau; Assessora do Gabinete da Secretária Adjunta para a Saúde e
Assuntos Sociais do
Governo do Território de Macau. Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Fa-
culdade de Direito da Universidade de Lisboa; Conclusão da parte escolar do Mestrado em Direito
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